Modelo De Reclamação Trabalhista Tutela Antecipada

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP Pede a Distribuição com Urgência Com Pedido de Tutela Antecipada , por seu advogado ao final assinado, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente RECLAMAÇÂO TRABALHISTA em face de ÒRGAO GESTOR DE MÂO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÀRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO/SANTOS (Sociedade Civil de Interesse Público – Lei º 9.790/99), inscrito no

1º conceito.  Está no art. 2º, parágrafo único do CDC:  “Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.”;  Por primeiro, temos o fundamento da tutela específica do consumidor, por exemplo, contra a publicidade abusiva , mesmo não se sabendo o número de pessoas atingidas. Mas serão tuteladas pelo CDC!  Não precisa, portanto, determinar o consumidor. Nada mais é do que a proteção dos…

....................26 2.4 Do objeto da súmula vinculante..............................................................................27 2.5 Fases do procedimento de edição da súmula vinculante ........................................28 2.6 Reclamação perante o STF diante do descumprimento...........................................30 CAPÍTULO III – DO DEBATE A RESPEITO DA SÚMULA VINCULANTE ........31 3.1 Argumentos favoráveis ................................................................

Trazer à discussão, as divergências de opiniões, que norteiam atualmente este instituto de busca de conciliação. Emitir nosso juízo de valor, posicionando-nos frente ao instituto em questão. 4-JUSTIFICATIVA A morosidade da tutela jurisdicional, tão evidenciada nos dias atuais, enseja a busca de formas alternativas para atender o anseio dos jurisdicionados, com maior agilidade e eficácia. Devemos ter em mente, que a justiça é a essência do estado. Platão dizia…

............ 231 LIVRO V - DA TUTELA PROVISÓRIA TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................................................................................ 233 TÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIA CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................................... 238 CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER…

art. 173, 1.º, I – As empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica em sentido estrito, sem monopólio, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. C.F., art 173, 1.º, II – Suspensão parcial da eficácia das expressões ‘`as empresas públicas e às sociedades de economia mista’, sem redução do texto, mediante a aplicação da técnica da interpretação conforme: não…

do contrato de trabalho, entro outros fatores que se concretizem no decorrer dessa relação trabalhista, também poderá ocasionar o encerramento do vinculo do empregado com o empregador. Vejamos então, os tipos de extinções de contrato de trabalho, e suas definições. Rescisão contratual de trabalho O término da relação contratual de trabalho pode ocorrer principalmente: Tabela de Direitos Trabalhistas na Rescisão EXTINÇÃO DIRETA EXTINÇÃO INDIRETA Extinção de Contrato de…

consumo: A) a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor, pelo prazo de cento e vinte dias. B) a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e de serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. C) a instauração de inquérito penal, até seu encerramento com formulação de denúncia pelo órgão ministerial. D) a reclamação…

Direito do Trabalho e Introdução ao Estudo do Direito da UFMG. Mestre e Doutora em Direito Comercial pela UFMG. Conselheira da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Professora da disciplina “Técnicas de Juízo Conciliatório Trabalhista” na ENAMAT – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho/TST. 2 autotutela, autocomposição e heterocomposição. 2.1.a. Autotutela A autotutela ocorre quando o próprio…

Direito do Trabalho e Introdução ao Estudo do Direito da UFMG. Mestre e Doutora em Direito Comercial pela UFMG. Conselheira da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Professora da disciplina “Técnicas de Juízo Conciliatório Trabalhista” na ENAMAT - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho/TST. 1 DELGADO, Mauricio Godinho. Arbitragem, mediação e comissão de conciliação prévia no direito do trabalho brasileiro. Revista LTr, v. 66, n.…