Modelo De Recebimento Do Juiz

MODELO DE PEDIDO DE FALÊNCIA FEITO POR CREDOR Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de………………. (nome, qualificação e endereço),por seu procurador ao final assinado (doc. anexo), com escritório à rua………, na cidade de………,onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 94 e 97, IV da Lei n.º 11.101, de 09-02-05, requerer, o processamento do presente PEDIDO DE FALÊNCIA da empresa: …….., com sede nesta cidade, à rua……, inscrita no CNPJ sob o n

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO TRABALHISTA (Art. 813 do CPC) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara do Trabalho da Comarca de (xxx) Autos Nº: NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de…

Diretor Vossa Senhoria V. Sa. AUTORIDADES JUDICIÁRIAS POR ESCRITO PESSOALMENTE ABREVIATURA Desembargador da Justiça Excelentíssimo Senhor Desembargador Vossa Excelência V. Exa. Juízes de Direito Excelentíssimo Senhor Juiz Meritíssimo Juiz M. Juiz Curador Excelentíssimo Senhor Curador Vossa Excelência V. Exa. Promotor Excelentíssimo Senhor Promotor Vossa Excelência V. Exa. AUTORIDADES MILITARES POR ESCRITO PESSOALMENTE ABREVIATURA Oficiais de coronéis…

como Tangentopoli) provocou a reformulação do sistema partidário. A legislação italiana já contava com uma tradição de confusão e ineficácia. Em 1997, a lei que dispunha sobre o financiamento público de campanha (de 1974) foi substituída por um modelo de "financiamento voluntário dos partidos políticos". Em 1999 surge uma nova legislação disciplinando as contribuições voluntárias e o reembolso público de gastos de campanha. Propostas de alteração das regras de financiamento de…

pequeno, mas abrangente). Sobre Prescrição Penal: No caso, o resumo baseou-se todo no livro Prescrição Penal do Damásio. Porém, em razão do tempo (ou da falta de), aconselha-se a leitura do texto A Extinção da Punibilidade - Algumas Hipóteses, do Juiz do TRF da 1a Região, Osmar Tognolo, onde se aborda, sinteticamente, a prescrição penal, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo e pelo cumprimento do período de prova da suspensão do processo, sem revogação, previsto na Lei 9.099/95.

Competência HC: “No âmbito da Justiça Federal, os Tribunais Regionais Federais têm competência para processar e jugar, originalmente, “os habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal”, bem como o recurso contra decisão de habeas corpus julgado por juiz federal (ar. 108 ,II CF). Enumera o art. 648 do CPP, quais são as coações ilegais que devem ser enfrentadas com o remédio jurídico-constitucional do habeas corpus. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I -…

D I R E I T O PROCESSUAL PENAL Hélcio Corrêa 98 “JUIZ DAS GARANTIAS”: inconsistência científica; mera ideologia – como se só juiz já não fosse garantia GUARANTEE JUDGE: scientific inconsistency, pure ideology – as if the judge himself did not represent any guarantee Abel Fernandes Gomes RESUMO ABSTRACT Afirma que a criação do denominado “juiz das garantias”, estrutural mudança trazida pelo PLS 156/2009, vem sendo abordada com otimismo e como forma de redenção do…

princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5°, LV,da CF/1988. No processo do trabalho, a defesa do reclamado será apresentada em audiência, nos termos dos arts. 846 e 847 da CLT. Com efeito, aberta a audiência, o juiz proporá a conciliação. Não havendo acordo, o reclamado terá 20 (vinte) minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Portanto, a CLT estabelece a defesa oral, tendo em…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG CONTÉM PEDIDO DE LIMINAR AAA, brasileiro, solteiro, profissional da construção civil, RG-XXX, CPF XXX, filho de XXXX, residente na Rua XXX nº. , apt. bairro , CEP-, Belo Horizonte - MG, por seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a presente, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em face

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de xxxxxx/xxProcesso n° __________ , qualificação e endereço completo, por intermédio de seu advogado OAB/__, qualificação e endereço completo, onde recebe notificação e intimação, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interporEMBARGOS À EXECUÇÃO Em face de JOSÉ ANTONIO, qualificação e endereço completo, pelas razões de fato e de direito a seguir: I – Dos Fatos …