Modelo De Recebimento Do Juiz

do direito pátrio, com a promulgação da Carta Magna de 1988 e o Código Civil de 2002, constatou-se que a lei de falências não tinha acompanhado o progresso jurídico e econômico brasileiro, necessitando, assim, de reformulações que atendessem o novo modelo de empresas e seus novos desafios. Em 1993, o Congresso Nacional tentou desenvolver uma lei que atendesse as necessidades do direito empresarial, e de eficiência plena para assegurar às atividades econômicas que fatidicamente…

componentes de software reutilizáveis. (BOOCH; RUMBAUGH; JACOBSON, 2005) Sendo a modelagem baseada em UML uma técnica de Engenharia de Software que possibilita a simplificação da realidade, lançar-se-á mão de seus recursos para gerar os modelos que oferecerão uma cópia do projeto do sistema proposto. Neste primeiro momento, o itinerário do presente estudo se inicia com uma abordagem do peticionamento de ações, buscando exemplificar a forma como atualmente são…

É obrigatória a utilização da assinatura visual (logomarca) do Tribunal e dos modelos padronizados pela Corregedoria nos documentos expedidos. Art. 93. As petições e demais documentos entregues na secretaria da vara serão protocolizados por meio do relógio-datador ou outro registro eletrônico. § 1º Ocorrendo defeito no relógio-datador, o protocolo será feito manualmente, discriminando-se data e horário do recebimento, nome legível, assinatura e matrícula do recebedor. § 2º As…

sua ação ou omissão, não tendo importância o estado de saúde habitual do sujeito e sim as causas que influíram no momento da ocorrência do ilícito. O terceiro critério -o biopsicológico- representa a junção dos critérios supracitados. Quanto a este modelo, salienta Tourinho Filho: “A imputabilidade somente será excluída se, ao tempo da ação ou omissão, o agente, em razão de sua enfermidade ou de seu desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era incapaz de entender o caráter…

a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. § 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. § 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração…

informação prestada pelo Diretor do Ofício do Anexo Fiscal ou Cartório Judicial ao MM. Juiz Corregedor Permanente, relacionados todos os feitos que se encontrem nas condições do subitem 3.2, precedente. 3.4. Será formado expediente próprio que tramitará pelo Cartório ou Anexo colhendo-se a manifestação da Fazenda e subseqüente publicação de edital com prazo mínimo de 30 dias para conhecimento de terceiros decidindo o Juiz Corregedor Permanente acerca de eventual reclamação, cabendo…

1 MODELO DE PEÇA – AÇÃO ORDINÁRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... JOÃO DA SILVA, brasileiro, profissão, casado, portador da Céd. Ident. RG nº ..., e do CPF n°..., residente e domiciliado na Rua ...., vem, por meio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO OCEÂNICA-NITERÓI. ------------------------, brasileira, casada, portadora carteira de identidade sob ------------------------, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, inscrita no CPF /MF ---------------------------, residente e domiciliada na Rua --------------------------------------------------------------------------, vem, a este juizado propor a presente: AÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA- GO. XAVIER , brasileiro, casado, Autônomo, portadora da carteira de identidade nº 0000500 SSP/GO, CPF nº 000.000.000-50, residente e domiciliada rua Alameda Zuleica Costa Rodrigues, qd. 66, Bloco 16, apartamento 203, Condomínio Zuleica Costa Rodrigues, setor Buena Vista III nesta capital, neste ato representado por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem, mui…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS – SP PROCESSO Nº RUBENS, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da C.I. nº 123456 e inscrito no CPF/M.F. sob o nº 12345678998, residente e domiciliado na rua Sabará, nº 04, bairro Floresta, vem tempestivamente e respeitosamente, através de seu procurador, perante a V. Exc.ª apresentar Defesa/Contestação em AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO TERRESTRE,…