Modelo De Recebimento Do Juiz

Modelo de defesa preliminar – Defesa prévia – Crime de tráfico – Peça processual Enviado por Danilo Christiano Antunes Meira, em 27/09/2013, às 23:50:25 Palavras-chave: Crime de tráfico, Defesa prévia, Direito Penal, Modelo, Peça Processual EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA CRIMINAL (VARA DE TÓXICOS) DA COMARCA DE (…) Autos nº (…) Autor: Ministério Público. Denunciado: (FULANO DE TAL) FULANO DE TAL, (qualificação), através de seu…

Ref. Modelos de Peças Judiciais Descrição: Ação de Indenização – Acidente de Trânsito – Danos Materiais e Morais EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [▪] AUTOR, (qualificação completa), através de seu procurador, vem à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 5º, V da Constituição Federal, artigos 159 e 1.518 do Código Civil Brasileiro, artigo 275, II, "e" do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, propor…

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. FULANA DE TAL, brasileira, estado civil ?, profissão ? , portadora da Carteira de Identidade nº ... SSP/AL, inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliada na Rua:, CEP:, vem por sua advogada infra assinada, com escritório situado na Rua:, CEP:, local para onde deverão seguir as notificações; respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc

NULIDADES NO PROCESSO PENAL – Art. 563 a 573, do CPP NULIDADE: é uma sanção que se impõe, com o objetivo de compelir o juiz e as partes a observarem a matriz legal. Os atos processuais devem ser praticados de acordo com as formalidades legais. Para cada ato há um modelo previsto na lei. Tipicidade do ato processual: é o ato realizado conforme a previsão legal. Atipicidade do ato processual: é o ato realizado em desacordo com a norma legal. O objetivo das Nulidades é o estudo dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS. Ação de Execução Proc. nº. 0035.13.0124288.24.2013 Exequente: MARTA DE FREITAS ALMEIDA. Executada: BIANCA CÂNDIDA BERNARDES COELHO. BIANCA CÂNDIDA BERNARDES COELHO, brasileira, divorciada, do lar, residente e domiciliada na Praça Gaioso Neves nº 108, Bairro Centro, Nesta cidade, RG- nº 14257951/MG, CPF nº 071.156.306-31, vem, por meio de seu patrono regularmente

deverá ser requerida ao escrivão, por escrito, no prazo de dois dias por mais que o dispositivo estabeleça 48 horas, os prazos não são contados em horas, portanto, vale a regra dos dois dias. A carta testemunhável é requerida ao escrivão e não ao juiz, pois é uma forma de evitar eventuais abusos praticados por juízes que impedem o curso natural do recuso. O início do prazo dar-se-á da data da intimação da decisão que denegou o recurso ou obstou seu seguimento. A Carta Testemunhável…

de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Art. 461. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. (Revogado) Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 1o A obrigação somente se…

graduação, quanto na pós-graduação. Também, atuo como Analista na área de Tecnologia da Informação e Comunicação da Prodemge e sou instrutora autorizada CISCO, já tendo ministrando cursos específicos da área de redes junto à Faculdade Estácio de Sá em Juiz de Fora. Ah! Também sou autora do livro de questões comentadas de informática para concursos (Foco: FCC), pela Editora GEN/Método, sob a coordenação dos grandes mestres Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Neste mês de dezembro/2011…

declarações simplificadas podem ser feitas por qualquer contribuinte. Entretanto, nesse modelo as deduções são substituídas por um desconto padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis, desde que o desconto não ultrapasse o valor de R$ 12.194,86. Desta forma, o modelo simplificado é indicado para pessoas que não possuem muitas deduções, uma vez que, nesse caso, é aconselhável optar pelo modelo completo. Ao preencher o modelo simplificado, você terá de informar o CNPJ ou CPF da sua…

ou corrupção do juiz; A prevaricação é a hipótese em que o juiz retarda ou deixa de praticar ato contra disposição expressa de lei, para satisfazer algum interesse ou sentimento pessoal. A concussão é a exigência, pelo juiz, de vantagem indevida para a prática do ato (sentença). E, a corrupção, na forma passiva, é aquela em que o juiz solicita ou recebe vantagem indevida e ainda aceita a promessa de recebimento de tal vantagem para a prolação da sentença. II - proferida por juiz…