Direito

12/12/2008 - Empregada Doméstica x Diarista, por ELIANE RIBEIRO GAGO e DIOGO HENRIQUE DUARTE PARRA Você certamente já chegou em casa, após um cansativo dia de trabalho e, ao deparar-se com copos, pratos (sujos já há alguns dias), concluiu que era a hora de “chamar uma empregada”. Mas algo tão simples (quem não conhece uma Dona Fulana), pode trazer alguns problemas legais. Em primeiro lugar, há uma importante diferença entre uma diarista e uma empregada doméstica propriamente dita, bem como sobre o correto procedimento a ser adotado para se evitar riscos de ajuizamento de Reclamações Trabalhistas. Por isso, antes de qualquer coisa, vale a pena ter em mente a definição jurídica de empregado doméstico, que é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, ou seja, o empregado subordinado que comparece diariamente e tem horário rígido a cumprir. Tal conceituação está prevista na Lei 5.859/1972 e no artigo 7º, parágrafo único da Constituição Federal, que prevêem também o direito a férias de 30 dias com pagamento de 1/3, 13º salário, aviso prévio, repouso semanal remunerado, estabilidade da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Vale destacar que o recolhimento para o FGTS continua a ser facultativo. No caso de contrato de experiência, não obstante não haja previsão na legislação citada, mas que é usualmente praticado, haverá, assim mesmo, a obrigação de anotação na Carteira de

MODELO DA PEÇA Nº 10 A SER ELABORADA PELO ALUNO CONFORME O ENUNCIADO Francisco moveu reclamação trabalhista contra a instituição filantrópica Instituto Meninos da Vila. Na reclamação trabalhista, Francisco formulou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo, vale dizer, aviso prévio, férias integrais e proporcionais, 13º salário proporcional e integral, FGTS, multa rescisória do FGTS e multa prevista no…

Universidade Nove de Julho São Paulo - 2013 Novos direitos da doméstica Emenda Constitucional n° 72/2013 de 26/03/2013 e promulgação em 02.04.2013. Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. A nova lei dos trabalhadores domésticos, que vigora desde abril/2013, estende a esses profissionais os mesmos direitos garantidos aos…

DIREITO MODELO DE PEÇA TRABALHISTA UNIVERSIDADE FACULDADE DE DIREITO EXMO. SR. DR. JUIZ DA XXª VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – RJ. ZEZÉ, brasileira, solteira, empregada doméstica, nascida em , brasileira, casada, cabeleireira, inscrita no RG sob o nº XX.XXX.XXX-X DETRAN-UF, e no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e CTPS nº XXXXXXX, PIS/PASEP nº XXX.XXXXX.XX-X, residente e domiciliada na Rua XXXXXX, nº XXX, CEP nº XXXXX-XXX, através do Escritório…

Prática de Processo Trabalhista ► Petição Inicial Trabalhista → Dissídios Individuais (Capítulo III – DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – SECÇÃO I; CLT Art. 837 e ss) Conceito: A petição inicial é o ato processual de que se vale a parte para pleitear a tutela jurisdicional. É a materialização do direito de ação assegurado constitucionalmente. Denominaremos nossa petição inicial de Reclamação Trabalhista. Forma: No processo trabalhista, pode ser escrita ou verbal, conforme aponta o art. 840…

FACULDADES INTEGRADAS DA UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL – FACIPLAC Escritório Modelo de Assistência Jurídica – EMAJ Núcleo de Assistência Jurídica – NAJ/FACIPLAC ____________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO GAMA – DF. ESILIA PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, empregada doméstica, portador do RG nº 425 936 SSP/DF e no CPF sob o nº 116 737 291-34,…

Simulado NP2 Nota Disciplina: Direito Social e Trabalhista. Professor: Marcelo Viegas. Curso: Ciências Contábeis. 5/6ª fase – noturno. Data: 11/11/2013 Aluno(a): Assinatura: 1) Conceitue empregador. R: Artigo 2º da CLT – “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. 2) Conceitue empregado. R: Artigo 3º da CLT – “Considera-se empregado…

1 INTRODUÇÃO Trabalho apresentado à FACULDADE DO NORTE DO PARANÁ – UNOPAR – com a finalidade de aprofundar os conhecimentos adquiridos neste semestre. Como vimos na síntese do trabalho os novos direitos dos empregados domésticos estão mudando o dia a dia das famílias brasileiras. As normas criaram muitas obrigações para os patrões e logo, levantaram diversas dúvidas sobre o tema. Para a jornalista Danuza Leão (2013). A jornalista, escritora e socialite Danuza Leão abriu seu coração e,…

MODELO 1 Modelo de contrato de trabalho para empregado doméstico Abaixo segue um modelo de contrato de trabalho para empregado doméstico, que foi elaborado pelo advogado e procurador federal Paulo Manuel Moreira Souto, cujas cláusulas estão de acordo com os novos direitos assegurados pela Emenda Constitucional nº 66/2012, cujo modelo você pode adaptar a sua real situação: Contrato de Trabalho - Empregado Doméstico Pelo presente instrumento particular, a Srª. MAFALDA MOURA SANTOS,…

Legislação Social e Trabalhista Nova Lei do Trabalhador Doméstico¹ Bárbara Moreira Godoi² Lucas Alexandre Barquette³ RESUMO Uma categoria especial no Brasil, que sempre tiveram negados os direitos garantidos aos outros empregados, são os trabalhadores domésticos. Inúmeros foram os argumentos utilizados para esse tratamento diferenciado, tais como a quantidade de horas trabalhadas (mesmo que seja sem um intervalo para descanso), dar casa e comida para uma pessoa que vive em…