Modelo De Reclamação Trabalhista Empregada Domestica

descanso e ao convívio do empregador, o empregador poderá suprimir, a qualquer momento, o serviço em período noturno juntamente com o adicional. SEÇÃO V Do quadro de horário Artigo 74 – O do trabalho constara de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministério do Trabalho, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. § 1º - O horário de trabalho será anotado…

volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas, como também indenização por dano moral em face da dispensa arbitrária efetuada pelo empregador. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das…

6. Explique o papel dos princípios. Os princípios possuem função integradora, informadora e normativa, para Miguel Reale[5], os princípios são enunciações normativas de valor genérico. FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS PRINCÍPIOS SEGUNDO A CLT: a lei trabalhista (CLT, art. 8º) dispõe que as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas…

2013, através de uma Emenda Constitucional de nº 72/2013, chamada de PEC das domésticas ampliou seus direitos, dentro da Constituição Federal, em seu art. 7º. Apesar de se falar muito desse tema, a sociedade brasileira, ainda está em dúvida de como proceder com a vida dessa emenda e também muitos não sabem diferenciar o empregado doméstico dos demais trabalhadores regidos pela CLT(Consolidação das lei trabalhistas ). Fica claro que a nova Emenda, trouxe alguns avanços a esses…

Universidade Estadual de Ponta Grossa. Ponta Grossa, 2012. Desde os primórdios das civilizações, mulheres e homens assumem funções diferenciadas na conjuntura societária, sendo que as mulheres sempre eram as responsáveis pela procriação e funções domésticas. Porém, com o passar dos tempos, essa realidade sofre mudanças gradativas, eis que a mulher começa a assumir o espaço laboral, com o advento da Revolução Industrial e, a partir de então, paulatinamente, vem assumindo funções que,…

AULA GESTÃO TRABALHISTA: A ética, o Direito e os poderes do empregador Há inúmeras acepções da palavra "Direito", dentre as quais se destacam: conjunto de regras e instituições jurídicas; ciência que estuda essas regras e instituições; ideal de justiça; ideal de equidade; disciplina social das obrigações e poderes dos indivíduos, dos grupos e do Estado; conjunto de direitos de que as pessoas desfrutam; e tecnologia da decidibilidade dos conflitos de interesses. Atualmente, o conceito mais

1988, a Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, criou o Programa de Empresa cidadã, destinado a assegurar, por mais 60 (sessenta) dias, a licença-maternidade a que alude o artigo 7º , XVIII, da Constituição Federa. Essa prorrogação é garantida à empregada gestante, desde que a pessoa jurídica adira ao programa. CF. detalhes no Capítulo XXX, item 2 – Trabalho de Mulher – tópico 2.4.1. A seguir, no inciso XX, protege-se o mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos e…

pelas Comissões de Constituição e Justiça. B) controle político-preventivo e jurisdicional, exercido pelo presidente da República, que submete os projetos de lei suspeitos de inconstitucionalidade ao STF. C) controle jurisdicional, combinando os modelos difuso e concentrado, este último exercido pelo STF e pelos tribunais de justiça dos estados. D) controle político, exercido pelo presidente da República, quando aprecia os projetos de lei recebidos do Congresso Nacional, para sanção ou…

escolha do cliente. As entregas serão realizadas com pré - agendamento em período de 2 horas. A Passandobem, por ser pioneira neste segmento, não possui concorrentes diretos. Os nossos concorrentes indiretos são: Lavanderias, passadeiras e empregadas domésticas. Nossa vantagem é na hora da entrega, onde o cliente terá suas roupas recolhidas, passadas e entregues em 24 horas e com o aroma de sua preferência. De acordo com a pesquisa de mercado realizada (Pesquisa realizada pelo…

permanência dos nomes das educadoras que pertençam à Rede Municipal de Ensino para exercerem as funções diretivas. Em 2010, os professores das turmas de EJA e a equipe diretiva da escola levaram à Coordenação de EJA do Município uma proposta de um novo modelo de avaliação, para contemplar as especificidades das duas turmas. A coordenação de EJA da SME e o Conselho Municipal de Educação deram respaldo à proposta, através da Deliberação CME n.8 de 7/4/2010, fundamentado também no…