CTPS e registros profissionais

seja em atividades ligadas ao comércio, à indústria, agricultura, pecuária ou de natureza doméstica. Em razão de suas anotações, é um dos únicos documentos aptos a reproduzir com tempestividade a vida funcional e laboral do trabalhador. Tais anotações lhe garantem acesso aos principais direitos trabalhistas, tais como seguro-desemprego, benefícios da Previdência Social e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Desde 1932, a Carteira de Trabalho e Previdência Social tem sofrido inúmeras transformações. Uma mudança significativa, ocorrida em 2008, instituiu uma nova forma de emissão deste documento, que agora se dá por meio informatizado, por intermédio de um sistema que integra todos os trabalhadores do Brasil. O documento possui capa azul em material sintético mais resistente que o anterior, confeccionado com papel de segurança e de plástico auto-adesivo inviolável que protege as informações ali prestadas, evitando, portanto, as fraudes. A cor da Carteira de Trabalho de cidadãos estrangeiros no Brasil passou a ter cor verde, e não mais azul, como a dos brasileiros. É, portanto, documento indispensável para o trabalhador, para que ele tenha protegidos direitos trabalhistas e previdenciários, como salário regular, férias, décimo-terceiro salário, repouso remunerado e aposentadoria. Pode ser solicitada por pessoas com idade a partir de 14 anos, considerando que a contratação de menores dos 14 aos 16 anos deve pertencer à categoria de aprendiz. Nas páginas a seguir,

REVISÃO DIREITO PROCESSUAL TRABLHISTA 1. EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO A primeira forma de trabalho foi a escravidão, em que o escravo era considerado apenas uma coisa, não tendo qualquer direito, muito menos trabalhista. O escravo, portanto, não era considerado sujeito de direito, pois era propriedade do dominus. Nesse período, constatamos que o trabalho do escravo continuava no tempo, até de modo indefinido, ou mais precisamente até o momento em que o escravo vivesse ou deixasse…

TRABALHO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO Claudinéia Regina Ildefonso RA: 31001756 DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS Art. 626. Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Parágrafo único. Os fiscais do Instituto Nacional de Seguridade Social e das entidades paraestatais em geral, dependentes do Ministério do…

rOtinaS trabalhistas e contabilização CIÊNCIAS CONTABÉIS rOTINAS TRABALHISTAS E CENTRALIZAÇÃO-2° SEMESTRE CÁCERES, 17 DE SETEMBRO DE 2012. ROTINAS TRABALHISTAS E CONTABILIZAÇÃO - 2° SEMESTRE CÁCERES, 17 DE SETEMBRO DE 2012. PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR COMO EXIGÊNCIA LEGAL DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS DA UNIVERSIDADE NORTE DO PARÁNA – UNOPAR. PROFESSORES: FABIO ROGERIOPROENÇA - CONTABILIDADE ELISETE ALICE ZANPRONIO DE OLIVEIRA – PSICOLOGIA…

trabalho. c) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. d) A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados. 3 - (OAB/FGV – VI Exame -…

sindicais, segurança, saúde e bem-estar, etc. As pessoas podem aumentar ou reduzir as forças e fraquezas de uma organização, dependendo da maneira de como elas são tratadas. Elas podem ser as fontes de sucesso, como podem ser a fonte de problemas. Para que os objetivos da Gestão de Pessoas sejam alcançados é necessário que a pessoas sejam tratadas como elementos básicos para a eficácia organizacional. Etapa 01 Relação dos principais documentos exigidos…

- XI - Primeira Fase / Direito Processual do Trabalho / Audiência) Um determinado trabalhador ajuizou uma reclamação trabalhista e, na data designada, faltou injustificadamente à audiência. Seu advogado requereu o desentranhamento dos documentos, no que foi atendido. Dois meses depois, apresentou a mesma reclamação, mas posteriormente resolve desistir dela em mesa de audiência, o que foi homologado pelo magistrado, sendo extinto o processo sem resolução do mérito. Caso queira ajuizar uma…

Reclamação trabalhista I: petição inicial Daniele Sehli* Denominação A petição inicial ordinária na Justiça do Trabalho, consoante artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 2ª parte modelos de petições Simone B. de Martins Mello Mestre em Direito Constitucional, Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Mestranda em Direito das Relações Sociais (Direito do Trabalho) pela PUC-SP. Membro da Asociación Ibero-americana del Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social. Advogada, Professora na Universidade Nove de Julho em São Paulo, Professora Convidada do Curso de Pós-graduação da UNIMEP – Universidade Metodista de…

Solução de conflitos trabalhistas. Denominação Conflito, do latim conflictus, tem o significado de combater, lutar, designado posições antagônicas. Analisando o conflito dentro de um contexto sociológico, pode-se dizer que as controvérsias são inerentes à vida humana, sendo uma forma de desenvolvimento histórico e cultural da humanidade. Exemplo disso é a guerra, em que são desenvolvidas novas tecnologias ou armas, e onde foi criada até a bomba atômica. Muitos dos conflitos são…