Modelo De Reclamação Trabalhista Local Incerto

(D) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipso jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido. 24-Arnaldo Butti, cidadão brasileiro, falece em Roma, Itália, local onde residia e tinha domicílio. Em seu testamento, firmado em sua residência poucos dias antes de sua morte, Butti, que não tinha herdeiros naturais, deixou um imóvel localizado na Avenida Atlântica, na cidade do Rio de Janeiro, para Júlia, neta de

907|908|909|910|911|912|913|914|915|916|917|918|919|920|921| 922||||||||||||||| TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. A CLT regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação (1943) já sofreu várias alterações, cujas referências estão ao final de cada artigo atualizado. Art. 2º. Considera-se empregador a empresa,…

NO AMBIENTE DE TRABALHO. O DIREITO (E O JUIZ) NO FOGO CRUZADO DO NEXO CAUSAL Marcelo Furtado Vidal* “Viver é muito perigoso (...) Querer o bem com demais força, de incerto jeito, pode já estar sendo se querendo o mal, por principiar.” Guimarães Rosa 1 – INTRODUÇÃO V êm-se tornando cada vez mais frequentes as reclamações trabalhistas que veiculam o sofrimento psíquico e doenças mentais às condições de trabalho, com subsequente pedido de indenização por dano moral. Essa expansão veio…

assinado (procuração anexa)... O examinador gosta! MODELO: Exmo. Sr. Juiz da _ Vara do Trabalho de AUTOR: Nome completo, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., documentação (carteira de identidade ..., CPF ..., CTPS ... e PIS ...), endereço completo com logradouro ..., nº ..., bairro ..., cidade...-UF..., CEP.... Vem, por seu procurador ao final assinado (procuração anexa), ajuizar Ação Trabalhista/Reclamação Trabalhista, nos termos do Art. 840 da CLT, em face…

discriminação, que proíbe diferença de critério de admissão por motivo de raça; 02- (MPT XI CONCURSO – 2004) Sob o prisma da Teoria Geral do Direito do Trabalho é CORRETO afirmar: a) em função do princípio da norma mais favorável, a lei ordinária trabalhista, mesmo em questões de ordem pública, não está hierarquicamente submetida à Constituição; b) na interpretação e aplicação das regras da CLT, apenas excepcionalmente algum interesse de classe ou particular poderá prevalecer sobre o…

sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho. § 2º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. Nota: A "Ficha de Declaração" foi substituída pelo DCT - Documento de Cadastramento do Trabalhador, instituída pelo Decreto nº 97.936, de 10/07/89, DOU de 11/07/89, que criou o Cadastro Nacional do…

Organização – Modelo do Sistema Sindical – Natureza Jurídica (antes e depois da CF/88) – Criação e Registro do Sindicato – Funções e Prerrogativas Sindicais; Categoria Diferenciada; Contribuições - Sindical – Confederativa – Assistencial – Mensal. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho; Organização Sindical no Brasil - Conceito de Sindicato - Liberdade Sindical - Autonomia Sindical - Garantias previstas na Convenção 87 – Forma de Organização –…

Justiça Trabalhista”, assunto esse que como oportunidade acadêmica, é sem duvida alguma, de suma importância para estimular reflexões acerca o assunto. Tal pesquisa foi elaborada como pré-requisito para obtenção do titulo de Especialista em Direito do trabalho, cursado na Faculdade Internacional Signorelli. Este trabalho tem a finalidade de fazer uma pequena contribuição ao desenvolvimento na área de Direito do Trabalho através de uma analise sobre a reparação do dano moral…

da vulnerabilidade do Direito do Consumidor. O art. 107 do CDC traz a convenção coletiva do consumo que muito se assemelha as convenções coletivas estipuladas na regulamentação trabalhista. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR A política Nacional das relações de consumo é regida por uma série de princípios, incertos nos incs. I a VI do art. 4o. do CDC, com o objetivo de atender as “necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus…

fosse possível aplica-las ao caso concreto. Para tanto, criou-se primeiramente o Direito Civil, o Direito Processual Civil, o Direito Penal, o Direito Processual Penal, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Trabalhista, Direito Empresarial/Comercial, Direito Previdenciário, e mais recentemente, o Direito Internacional, o qual se divide em público e privado, e ainda, o Direito Ambiental. (citar minha especialização nesta área, e que se trata de uma…