Gestão de reclamações

utente deve apresentar a reclamação, o Serviço de atendimento preenchê-lo-á, em caracteres facilmente legíveis pelo utente: Instituto de Seguros de Portugal - Av. de Berna, n° 19; 1050-037 Lisboa; A conservar o livro de reclamações em local seguro de perdas ou extravios; A dar conhecimento da localização do livro de reclamações a todos os seus Empregados assim como permitir o seu acesso, através do responsável do serviço de atendimento; A facultar imediata e gratuitamente ao utente o livro de reclamações sempre que por este tal seja solicitado. Os serviços de atendimento não podem, em caso algum, justificar a falta de livro de reclamações, quando o utente o solicita, pelo facto de o mesmo se encontrar disponível noutros serviços. Quando o livro de reclamações é solicitado pelo utente, o Empregado do serviço de atendimento não poderá condicionar a apresentação do livro de reclamações à necessidade de identificação do utente. Quando o livro de reclamações não for imediatamente facultado ao utente, este pode requerer a presença da autoridade policial a fim de remover essa recusa ou de que essa autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar à entidade competente para fiscalizar o serviço de atendimento em causa. 3. Procedimentos a adoptar pelos serviços de atendimento ao público na utilização do Livro de Reclamações Preenchimento da Folha de Reclamação pelo utente A reclamação é formulada através do preenchimento da folha de reclamação pelo…

JULGADOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 12514 MT 2013/0134663-0 (STJ) Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. Reclamação improcedente. EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE…

1) Natureza cível da ação de improbidade A ação de improbidade administrativa possui natureza cível. Em outras palavras, é uma ação civil e não uma ação penal. Existe foro por prerrogativa de função no caso de ações cíveis? NÃO. Em regra, somente existe foro por prerrogativa de função no caso de ações penais e não em demandas cíveis. Ex1: se for proposta uma ação penal contra um Deputado Federal, esta deverá ser ajuizada no STF. Ex2: se for ajuizada uma ação de cobrança de dívida contra…

INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO - IDP CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL Carollina Rachel Costa Ferreira Tavares OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Brasília - DF 2010 2 Carollina Rachel Costa Ferreira Tavares OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Monografia apresentada…

que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. Marco Histórico Teve seu marco inicial na era da Revolução Industrial, devido ao aumento da população nos grandes centros urbanos que teve como consequência o aumento da procura por novos produtos e novos serviços, o que resultou na necessidade de um novo modelo de produção, dando origem a Produção em Serie ou Produção por Escala. Seu segundo marco importante, foi no…

de produção textual existe desde que o homem teve a necessidade de comunicação a distância ou,mais precisamente desde as inscrições rupestre os quais eram cartas em forma de símbolos Cartas Carta, missiva ou ainda epístola é um tipo de correspondência, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário.…

métodos de recrutamento e seleção para atrair os melhores profissionais. Baseada em uma estrutura horizontar, essa organização prega pelo compartilhamento de informações e opera em estruturas e sistemas mais flexíveis. Seus principais valores são a inovação, criatividade, cooperação, comunicação, qualidade, valor agregado, satisfação do cliente, sustentabilidade e tecnologia. 3.2 Processo Administrativo De acordo com Chiavenato (2003), o processo administrativo constitui-se das…

Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. 2 O foro competente para a ação por improbidade administrativa. Conclusão. Referências bibliográficas. Introdução A Constituição Federal de 1988 introduziu novo regime de responsabilidade dos agentes públicos, consistente na punição pela falta de probidade(1) no trato das questões pertinentes à Administração Pública (art. 37, § 4º). A despeito de ter estampado um regime mínimo dessa espécie punitiva, cuja…

Improbidade administrativa e agentes políticos: aplicabilidade e foro competente publicado em 30.10.2012 Sumário: Introdução. 1 Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. 2 O foro competente para a ação por improbidade administrativa. Conclusão. Referências bibliográficas. IntroduçãoA Constituição Federal de 1988 introduziu novo regime de responsabilidade dos agentes públicos, consistente na punição pela falta de probidade(1) no trato das questões…

Reclamação Constitucional na Esfera do Supremo Tribunal Federal. Cassiane de Melo Fernandes1 1-Introdução O escopo do presente trabalho é uma análise do instituto da reclamação constitucional no âmbito do STF. Importante ressaltar que a Constituição Federal prevê a possibilidade perante o Superior Tribunal de Justiça, que não será aqui abordado. Antes de analisar a efetividade do instituto, é necessário fazer uma evolução histórica, contemplando a natureza jurídica do instituto e suas…