Modelo De Reclamação Administrativa

DIREITO – 4º ANO ESTÁGIO SIMULADO PRÁTICA DE PROCESSO DO TRABALHO Profª. Resp. – Valéria Bononi Gonçalves de Souza ATIVIDADE Nº 01 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Rito Ordinário) A) DATA PARA PROTOCOLO DA ATIVIDADE JUNTO AO LABJUR: 18/03/2015 B) DA ATIVIDADE DEVERÁ CONSTAR OBRIGATORIAMENTE: - Rascunho elaborado em sala de aula devidamente vistado pelo Professor Orientador; - O presente CASO; - Folha de rosto; - Procuração - Rol de documentos que acompanham a petição; - Citação de: doutrina,…

parte do contrato, sem a autorização do consumidor; i) Estabeleçam a perda das prestações já pagas por descumprimento de alguma das obrigações do consumidor, quando já estiver prevista a retomada do produto pelo fornecedor. PRAZOS DE RECLAMAÇÃO O prazo para o consumidor reclamar do defeito do produto ou serviço é de: - 30 (trinta) dias para produto ou serviço não-durável. Exemplo: Alimento. - 90 (noventa) dias para o produto ou serviço durável. Exemplo:…

dos serviços ofertados (proteção contratual) e que cobranças indevidas não regularizadas lhes garantam inclusive, devolução em dobro e atualizado. nessa situação o consumidor ainda poderá realizar uma reclamação formal administrativa nas agências reguladoras (ANATEL, ANEEL, ANS etc.). Tal reclamação ainda irá repercutir na agência reguladora, que dependendo da gravidade poderá ainda aplicar sanções às empresas que descumprirem a norma. Não havia antes da promulgação em 2008 uma lei…

Brasileiro com atuação em todo o território nacional que não tem função jurisdicional. - Função administrativa. - Sua inserção no artigo 92 da CF foi inadequada, pois ele não faz parte do organograma do judiciário. Melhor seria se fosse um parágrafo do artigo 92 da CF. Ele está no artigo 92, I, A da CF. - Funções administrativas: artigo 103-B, parágrafo quarto da CF a) Controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário; b) Fiscalização do cumprimento de deveres…

os aspectos humanos da administração. A “administração científica” alimentou um comportamento mecanicista que perdura até os dias de hoje em muitas organizações. A interpretação teórica, assim como a denominação teórica dos fatos e situações administrativas são consideradas por alguns como contribuições, apesar de muitas dessas interpretações terem um fundo ideológico e estarem embutidas no conceito do “homo economicus”. Entretanto, o fato concreto de terem tomado a iniciativa de…

recurso organizacional mais importante para se tornar o parceiro principal do negócio. Apresentar novos modelos para um programa de desenvolvimento e retenção de talentos abordando sucessão, administração de carreira e competências. Como trabalhar integrado com indicadores precisos na gestão de talentos. Como identificar, agregar valor ao negócio e melhorar resultados implementando um modelo de retenção de talentos. Quando uma empresa resolve implantar um novo processo, esse novo…

...................................................................................... 26 3.4. Responsabilidade criminal..................................................................................... 27 3.5. Responsabilidade administrativa........................................................................... 28 3.6. Principais benefícios decorrentes do Código......................................................... 31 4. O CÓDIGO E OS FORNECEDORES................

crítica, podemos ter como base para melhor compreensão da súmula vinculante, dois modelos: a) modelo do direito codificado continental (civil law); b) modelo de procedente judicial anglo saxão (cammon law). É evidente e aparente a oposição entre os dois modelos mencionados. 2.4. Influência do stare decisis da família da “cammon law” Segundo Tavares: “o chamado precedente (stare decisis) utilizado no modelo judicialista, é o caso já decidido, cuja decisão primeira sobre o tema…

autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 8.079, de 11.10.1945) Art. 8º. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do…

o entendimento de alguma Ordenação, deviam submetê-la à Mesa Grande e dar a sentença conforme o entendimento desta. O entendimento que fosse tomado seria colocado no pelourinho para não se pôr mais em dúvida. Os Estados Unidos e a Inglaterra têm modelos bem distintos de respeito aos precedentes dos tribunais. São estes construídos, mediante a contribuição dos juízes, nas instâncias inferiores, até alcançar quietude na jurisprudência das instâncias mais elevadas. Logo, é instituto…