Modelo De Reclamação Administrativa

adotado pelo Supremo Tribunal Federal ao afastar a aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 13 para os cargos de natureza política. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido verbete vinculante só pode ser aplicado aos cargos de natureza administrativa, aduzindo, ainda, que não é necessário haver leis que disponham acerca do nepotismo, visto que no art. 37 da Constituição, os princípios da impessoalidade e da moralidade, vedam tal prática. O trabalho começa conceituando e…

por Chaves (1996, p. 27), que denominava comunicação institucional, realidade institucional e identidade institucional e mais conceitos de corpo, cultura, personalidade, realidade, reputação, identidade, comunicação e imagem, adaptamos o seguinte modelo: Realidade Organizacional (corpo, cultura, realidade e reputação), Identidade Organizacional (personalidade e identidade), Comunicação Organizacional (informação). Todos esses elementos, de forma imbricada, permitem que os públicos possam…

pela Lei, que priva o ato jurídico de seus efeitos normais em razão do descumprimento das formas mencionadas na norma jurídica”. Trata-se de um encadeamento de atos que se destinam à obtenção de um fim, ou seja, de uma sentença. O modelo processual moderno adota o sistema instrumental das formas, isto é, a formula dos atos processuais serão meios para se alcançar a finalidade do processo, passando a abrandar o rigor das formalidades dos atos e termos…

do contrato maior significa que o IMT é 20 000,00€ * 6,5 % = 1 300,00€. Cabe aos interessados a entrega de uma declaração modelo 1 do IMT em qualquer serviço de finanças, artigo 19º n.º 1 CIMT pois são eles que tem de tomar a iniciativa de liquidação, uma vez que a liquidação cabe aos serviços centrais da DGCI com base na declaração do SP, (para tal junto como anexo I o modelo 1 do IMT devidamente preenchido). Em seguida é também necessário averbar o prédio ao José e à Maria e para tal…

ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou por intermédio de seu sindicato, perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. Art. 37 - No caso do art. 36 , lavrado o termo de reclamação, determinar-se-á a realização de diligência para instrução do feito, observado, se for o caso, o disposto no § 2º do art. 29 , notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso…

preservando autonomia política limitada. No Brasil, é inconstitucional qualquer proposta de emenda constitucional tendente a abolir a Federação (art. 60, §4º, I da CF). 11- A autonomia dos entes federativos pressupõe repartição de competências administrativas, legislativas e tributárias, sendo um dos pontos caracterizadores do Estado Federal. 12- A Constituição, ao estabelecer as matérias próprias de cada um dos entes federativos, adota um princípio básico para a distribuição de…

área de livre comércio, que passou a ser uma união aduaneira a partir de 1995, e que, numa etapa mais avançada, pretende se tornar 58 um mercado comum, com políticas macroeconômicas, monetárias e setoriais comuns. Mais próximo do modelo europeu que do modelo do Nafta, o Mercosul tem em comum com este último o fato de os principais parceiros de cada bloco, Brasil e Estados Unidos, responderem por cerca de 75% da população e PIB total de cada bloco (ver tabela a seguir). Tabela 2:…

administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990 e atualizações. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo,…

Proteção do Consumidor na Esfera Administrativa - Procon Introdução A tutela administrativa do consumidor representa a linha de frente da atuação protetiva, envolvendo a mais extensa e complexa rede de mecanismos e órgãos. Cuida-se de dotar o consumidor de instrumentos legais e administrativos que possam propiciar a sua defesa em qualquer canto do território nacional. É, às vezes, o primeiro e único contato do consumidor com os órgãos e entidades encarregados de sua defesa, principalmente

e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA Noções de Direito Processual do Trabalho: 1 Da Justiça do Trabalho: organização e competência. 2 Das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho: jurisdição e competência. 3 Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho:…