direito

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IPTAN – INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR “PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES”

DAILTON RAIMUNDO DE ALMEIDA

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

SÃO JOÃO DEL REI MG
2007
DAILTON RAIMUNDO DE ALMEIDA

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior “Pres. Tancredo de Almeida Neves” – IPTAN – como requisito parcial à obtenção do Título de Graduado, sob a orientação do Prof. Dr. Adriano Márcio de Souza.

SÃO JOÃO DEL REI MG
2007
DAILTON RAIMUNDO DE ALMEIDA

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior “Pres. Tancredo de Almeida Neves” – IPTAN – como requisito parcial à obtenção do Título de Graduado.

APROVAÇÃO DO ORIENTADOR

Prof. Adriano Marcio de Souza

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO........................................................................................................... 10 2. O QUE É O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..................................... 11 2.1. Criação e implantação............................................................................................ 11 2.2. O que estabelece o Código .................................................................................... 11 2.3. Por que foi criado o Código................................................................................... 12 2.4. Princípios adotados pelo Código........................................................................... 14 2.5. Conceitos de Consumidor, Fornecedor, Produto e Serviço................................... 16

3. OS DIREITOS BÁSICOS DO

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