falencia

MODELO DE PEDIDO DE FALÊNCIA FEITO POR CREDOR
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de……………….
(nome, qualificação e endereço),por seu procurador ao final assinado (doc. anexo), com escritório à rua………, na cidade de………,onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 94 e 97, IV da Lei n.º 11.101, de 09-02-05, requerer, o processamento do presente PEDIDO DE FALÊNCIA da empresa: …….., com sede nesta cidade, à rua……, inscrita no CNPJ sob o n.º………, em vista das seguintes razões de fato e de direito:
1. O autor é credor da ré, pela quantia de …….., representado pela duplicata n.º……, emitida em data de…… no valor de …………., que ultrapassa o valor equivalente a quarenta salários mínimos nesta data, conforme exigência do inciso I do art. 94 da Lei de Falência. (Nota: Permite-se que mais de um credor em litisconsórcio, reunam-se para se atender tal requisito, conforme parágrafo 1.º do art. 94).
2. Tal título fora devidamente protestado por falta de pagamento (docs. anexo), sem que a ré nada alegasse acerca dos títulos, líquidos, certos e exigíveis firmados pela mesma.
3. De forma amigável, tornou-se impossív el o recebimento de tais quantias.
4. Nos termos do art. 94 da Lei n.º 11.101/2005, considera-se falido o devedor que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, materializada em título ou títulos executivos protestados .
5.A vista do exposto, requer-se na forma do art. 98 da Lei de Falência, a citação da ré, na pessoa de um de seus representantes legais, a saber: ……….. para no prazo de dez (10) dias, apresentar contestação, acompanhando a presente, até final decisão e decreto da falência ora requerida.
6. No caso de a ré pretender no prazo de contestação depositar a quantia correspondente ao crédito reclamado, para elidir o pedido de falência (parágrafo único do art. 98 da Lei de Falência), fica requerida a inclusão de correção monetária, juros de mora desde o vencimento, além