Modelo De Recebimento Do Juiz

Modelo de petição inicial de uma ação monitoria. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível de ... ..., brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade número ...expedida pela ...e CPF número, ..., residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ..., ...Bairro ...e, com fundamento na legislação aplicável, vem, por seu procurador infra-assinado, mandato incluso, propor a presente …

justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 5 (cinco) a 20 (vinte) por cento do salário-mínimo da zona de residência, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta…

atividade herdada, intervenção do poder judiciário, sucessor menor de idade, apenas com autorização judicial através de alvará para continuidade da atividade. Não assume gerencia por não possuir capacidade jurídica, pode usar representante legal, ou juiz nomeia um gerente para assumir a atividade empresarial. Sociedade entre cônjuges – admitido pela lei, desde que não sejam casados por regime de comunhão parcial. Apenas com comunhão ocorrida antes da atual vigência do código civil. ·…

forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Art. 6o Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da…

administrativo-judiciária interposta das decisões do juiz que importarem inversão tumultuária do processo, não havendo recurso específico em lei. Alguns entendem que se trata de um recurso anômalo. Artigo 93 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Artigo 6º, inciso I, da Lei n. 5.010/66 (erro de ofício ou abuso de poder). b) Cabimento: Somente é cabível na hipótese de error in procedendo e não em casos de error in judicando. Exemplos: decisão que, no recebimento da denúncia, altera…

SOBRE O PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE INCLUSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PORTO VELHO/RO. O Doutor Dalmo Antônio de Castro Bezerra, MM. Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Porto velho, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e, em especial, nos termos dos artigos 146, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069 de 13 de julho

MODELO DE RECURSO INOMINADO JUIZADOS - DESCONTO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO INDEVIDO EM CONTA DE APOSENTADO - POSSIBILIDADE DE DANO MORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _________. Protocolo: Autor: Ré: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos, por meio de seus procuradores infra-assinados, vem a…

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS Tramitação prioritária com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.714 de 01.10.2003 __________________, brasileira, solteira, aposentada, atualmente com sessenta e sete anos de idade, filha de... E..., inscrita no CPF sob o nº..., portadora da cédula de identidade número..., residente e domiciliada neste Município de Belo Horizonte, Minas Gerais, à Avenida..., vem,…

mesmo, só podia ter início por demanda da parte, agora à execução, sendo um prosseguimento do processo que já existia, desenvolve-se por impulso oficial, cabendo ao juiz, pois, ex offício, dar início à execução das suas próprias sentenças (ressalvando-se, sempre, a condenação a pagar dinheiro, a que continua a ser aplicável o modelo tradicional, com dois e às vezes três, pois não se pode esquecer da liquidação de sentença -processos autônomos entre si). 6. OBJETIVO

registrada ou pessoalmente, anotando-se na ficha ou no livro de registro de empregados. O empregador deverá manter um comprovante da entrega da notificação, procedendo da seguinte maneira: - através do correio, por carta registrada, com aviso de recebimento (AR); - via cartório com comprovante de entrega; - pessoalmente, mediante recibo na segunda via da carta. O recibo pode ser firmado pelo empregado ou por pessoa da família, que a tenha recebido. Ressaltamos que a publicação…