Modelo De Recebimento Do Juiz

ESPONTANEA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA – REJEIÇÃO DA EXORDIAL. 1. Se a retratação da mulher, vítima de crime perpetrado pelo marido, é espontânea, mesmo após o oferecimento da denúncia, não há porque prosseguir a ação penal com o recebimento. Interpretação dada a lei Maria da penha conforme o caso concreto. 2. O Magistrado poderá designar audiência, ocasião em que é facultada a manifestação da vítima. A solenidade é exigência da nova lei, quando estarão presentes o juiz e o…

da profissão do devedor, não compreendendo os bens vinculados à atividade empresarial, ainda que desempenhada por pessoa física. Com esse entendimento, a 6a Turma do TRT-MG, manteve a penhora realizada nos bens do reclamado. Conforme explicou o juiz convocado Fernando Antônio Viégas Peixoto, a regra disposta no CPC não se aplica aos bens móveis do empreendimento, pois a lei não tem como objetivo proteger o patrimônio da empresa, mesmo sendo ele necessário à manutenção da atividade econômica.

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMILIA, SUCESSAO E CIVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA/GO. Processo: 201301411277 SELSO DIVINO PIRES e RAFAELA FERREIRA PIRES , ambos já devidamente qualificados, por seus procuradores in fine assinados, nos autos em epígrafe, vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.123 do Código de Processo Civil, requerer a conversão do presente DIVORCIO JUDICIAL LITIGIOSO em DIVORCIO…

finais. 2. ENDEREÇAMENTO Toda petição principia-se com a indicação do JUÍZO ou TRIBUNAL (órgão jurisdicional) ao qual é endereçada (não se dirige à pessoa do juiz ou juíza), definindo a competência da autoridade judiciária para a demanda. Escreve-se o endereçamento por extenso e com letras maiúsculas negritadas: EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FÓRUM DA TRINDADE, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE SANTA CATARINA. O vocativo da petição…

sob grandes influencias do liberalismo. E serviu como base para diversos outros códigos como é o caso do osso Código Civil de 1916. Entretanto com o advento da Revolução Industrial e o aumento das relações contratuais, esse modelo liberal não mais funcionava. Pois o modelo liberal agora servia para grandes empresas impor as suas vontades para a população, a liberdade passou a ser unilateral. Fez-se então necessário o retorno da intervenção estatal nos contratos, agora para atender aos …

coisa devida, nos casos e formas legais (CC art.334; CPC art. 890 §§1º a 4º). Hipóteses de Consignação Já sabemos que consignação é uma forma de extinção das obrigações do devedor. O fato de que a consignação acaba “forçando” o pagamento e o recebimento ”indireto” da prestação, faz com que o devedor não fique com esta divida por longo prazo. É preciso que se saiba em quais situações o devedor pode pagar sua divida através da consignação. O art. 333 do Código Civil 2002, trás algumas hipóteses

DIREITO MODELO DE PEÇA TRABALHISTA UNIVERSIDADE FACULDADE DE DIREITO EXMO. SR. DR. JUIZ DA XXª VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – RJ. ZEZÉ, brasileira, solteira, empregada doméstica, nascida em , brasileira, casada, cabeleireira, inscrita no RG sob o nº XX.XXX.XXX-X DETRAN-UF, e no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e CTPS nº XXXXXXX, PIS/PASEP nº XXX.XXXXX.XX-X, residente e domiciliada na Rua XXXXXX, nº XXX, CEP nº XXXXX-XXX, através do Escritório…

deve ser feita em conjunto com a interpretação de outros artigos específicos que estabelecem diferentes prazos para a prática de diversos atos processuais, conforme se vê dos exemplos a seguir: Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro pararecorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Art.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXXX-XX XXXXXXXXXXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 513 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas,

Direito Processual Civil são assuntos da maior relevência para os operadores do Direito a fim de possam compreender a função social do processo e sua origem. Desenvolver um estudo acerca das origens, v. g., da citação, da contestação, das provas, do juiz, da jurisdição e competência e de todos os institutos que fazem parte do Direito Processual Civil é realizar uma busca histórica em Roma e no Direito Romano de 13 (treze) séculos de mudanças e soluções aos conflitos entre aquele povo…