Modelo De Petição De Desconsideração

inalterabilidade do pedido, ante o disposto nos arts. 264 e 294 do CPC, aplicados subsidiariamente ‘a CLT, que determina competir ao autor, quando invocar a prestação da tutela jurisdicional, formular todos os pedidos que o direito lhe propicia, exaurindo-os na petição inicial. Uma vez que a reclamada já havia sido citada no processo, estava presente em audiência portando defesa e protestando pela inclusão dos pedidos do reclamante, tendo sido ferido no seu direito de plenitude de…

previamente previstos pelo legislador, ou seja só ocorre dentro da lei. Não é absoluto, pois o magistrado tem liberdade para analisar o caso concreto e, havendo necessidade, implementar técnicas e métodos não previstos em lei, mas que não destoem do modelo constitucional de processo, ou seja, desde que não seja contrário a lei. (princípio da concentração dos podres de execução do juiz). Princípio do resultado: A execução deve ser específica, devendo a tutela executiva estar pautada na…

(art. 12, § 2º, IX, do NCPC); IX. possibilidade de modulação dos efeitos das decisões judiciais (art. 925, § 3º, do NCPC); X. implementação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (art. 973 do NCPC); XI. formação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133 do NCPC); XII. contagem dos prazos processuais somente em dias úteis (art. 217 do NCPC); XIII. simplificação do sistema recursal, com a uniformização dos prazos (art. 1066 do NCPC); XIV.…

contribuições previdenciárias. sor das Faculdades Campos Salles/ nentes aos processos administrativo e judicial tributários abordados neste livro, com atualização que Este livro vem acompanhado de um CD, que contém 44 modelos de petições e recursos judiciais e um modelo de sentença, cuja relação pode ser vista em índice em sua parte final. SP nas disciplinas Direito Tributário São inúmeros os aspectos concer- A matéria é disposta nos seguintes capítulos: Filho);…

acórdão 572660, julgado em 29/02/2012, disponibilizado no DJ-e de 19/03/12, pg 117: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANOBRA DE TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA DE ROLAMENTO. EFETIVAÇÃO. DEVER DE CUIDADO. DESCONSIDERAÇÃO. CULPA. CARACTERIZAÇÃO. DANO MATERIAL. RECONHECIMENTO. LESÕES CORPORAIS. EXTENSÃO E GRAVIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. A EFETIVAÇÃO DE MANOBRA DE TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA DE ROLAMENTO RECLAMA, DE CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE…

persuasão. Como o objeto do nosso estudo diz respeito a esse segundo aspecto, concentraremos nossa atenção exclusivamente sobre a obra do pensador que de maneira mais completa e brilhante ajudou a romper com a tradição cartesiano-positivista de desconsideração da retórica: Chaim Perelman, filósofo de origem polonesa radicado na Bélgica. 3.3. A teoria da argumentação de Chaim Perelman 3.3.1.Introdução Durante muitos anos estudioso de lógica, interessou-se Perelman pela…

primeiros passos, é necessário identificar as principais características do sistema jurídico ao qual se pretende integrar a simultaneidade familiar, aferindo a viabilidade ou não dessa apreensão jurídica. Essencial, levar em consideração também o modelo de direito construído na Modernidade, que desemboca na contemporaneidade da origem das famílias simultâneas. Desde logo, pode-se aferir que, salvo exceções, as hipóteses de simultaneidade não se apresentam como previstas, de antemão, no…

nacional. O Capítulo 9 trata de aspectos materiais da desconsideração da personalidade jurídica. Esses nove primeiros capítulos foram desenvolvidos pelo coautor Flávio Tartuce. O Capítulo 10 analisa questões da defesa individual do consumidor em juízo, com abordagem bem próxima do dia a dia do profissional da área jurídica. O Capítulo 11 aborda a tutela coletiva do consumidor em juízo, de forma técnica e profunda. O Capítulo 12 trata da desconsideração da personalidade jurídica em…

sociofamiliares. Ambos não podem ser estudados de forma isolada mas sim de forma interligada. Este bidimensionalismo é apresentado por Felippo muratori (2007, p.75). “o modelo bidirecional afirma que sujeito e ambiente se influenciam reciprocamente, de modo contínuo, ao longo do desenvolvimento, definindo relações que servem depois como modelo e tendem a ser repetidas em cada relação social posterior”. Através dessa afirmação podemos entender que diversos fatores propiciam a…

Dívida Ativa – CDA, que provando a causa de pedir da demanda executiva, revestirá a respectiva inicial, relata a LEF no seu art. 6º, parágrafos 1º e 2º: “ A petição inicial indicará apenas: (...) 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.” O legislador recebe…