Carta Rogatória

países (artigos 201 e 210 do Código de Processo Civil e artigos 368, 369 e 783 do Código de Processo Penal). Elas devem preencher requisitos previstos pela legislação brasileira quanto à forma e maneira de expedição, assim com se ajustar às demandas da legislação estrangeira, naquilo que for exigido para o recebimento e cumprimento do ato, visto que somente assim será possível, verificar se é possível a execução do pedido demandado. Os requisitos para a carta rogatória ativa encontram-se previstos no art. 202 do Código de Processo Civil brasileiro. Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do juiz. § 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas. § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica. § 3º A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela…

will specify the features of the institute prior of the Repercussion General Constitutional, foreseen in the constitutional system prior, as well as legal instruments used by another Constitutionals Courts to separate the demands submitted to the its analyze. However, the material will clarify the rules of the requirement of admissibility, included on the Civil Process Code and Internal Bylaws Supreme Court, demonstrating its aspects and, moreover, the subjects that possibly will be able…

Ação declaratória de constitucionalidade. Uma análise do instituto no contexto do controle jurisdicional de constitucionalidade Este trabalho investigará a constitucionalidade da ação declaratória de constitucionalidade, em face de várias objeções levantadas, à luz dos fundamentos contidos em decisão do STF e na doutrina especializada. SUMÁRIO: RESUMO OU ABSTRACT. INTRODUÇÃO. 1. SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. 1.1. Modelo difuso ou norte americano. 1.1.1. Antecedentes…

Após, arquivem-se. Goiânia, 13 de janeiro de 2015 VALÉRIA DE F. MOREIRA Secretária Executiva Diretoria de Recursos Humanos DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 32 de 486 ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 =============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S) NOS TERMOS DA…

inércia está descrito no artigo 2º do Código de Processo de Civil, “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”. Também está descrito na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXIV, no qual está assegurado o direito de peticionar ao Poder Público em defesa de direitos, e no inciso XXXV, acima tratado, uma vez que o Judiciário não poderá excluí-la de sua apreciação. O preceito que traz esse artigo é que o…

174 174 176 180 182 182 183 Das provas Orientações gerais à realização das provas Tipos de provas Da divulgação dos resultados provisórios Dos recursos Dos Critérios de desempate Do resultado final e homologação do certame Do Prazo de validade do concurso Procedimentos após a homologação Da nomeação Da verificação de impedimentos à posse Da posse Considerações finais 186 187 189 194 194 196 198 199 200 200 202 205 209 Anexos Decisões…

by means of an analytical-synthetic process of bibliographical research, using itself of the positive law, of the jurisprudence of administrative the judicial courts and, of articles and accesses the electronic address. The operational process considered the different doctrinal sources synthesizing them and correlating them it the legal system. In the search of this balance one evidenced it importance of if distinguishing the dynamic phenomenon that if after restores the impugnation of…

Labour Court in an attempt to obtain the effectiveness of its decisions, comes distorting the essence of the theory. The asset expropriation of shareholders and / or directors and former regular members of society, without any analysis of the assumptions of the theory of piercing the corporate veil, it appears as illegal and unconstitutional, creating a huge legal uncertainty. This paper seeks to rescue the origins of the institute, the analysis of its application under the Labor Law,…

com resíduos sólidos em São Paulo (industrial e hospitalar) e Caraguatatuba (urbano) e a gás natural em São Paulo, este último com foco na geração distribuída. Pesquisa e Desenvolvimento - ANEEL Desde o início do programa até outubro/2014, a Companhia já destinou mais de R$ 16,5 milhões em P&D, dos quais R$ 6,6 milhões para o desenvolvimento de projetos, R$ 6,6 milhões para o FNDCT - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do FINEP e R$ 3,3 milhões para a EPE - Empresa…

selecionadas 149 decisões em que se discute a existência ou não de julgamento além dos limites da lide, destacando-se os casos em que o tribunal considerou desnecessária a formulação de pedido expresso para a concessão de direito trabalhista. Palavras-chave: Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Princípios, Congruência, Vinculação, Sentença, Petição Inicial, Contestação, Pedido, Lide, Limites, Poder do Juiz, Jurisprudência. ABSTRACT The purpose of this dissertation is…