queixa crime

Parte teórica. O que é queixa? É a petição inicial, contendo a acusação formulada pela vítima, através de seu advogado, contra o agente do fato delituoso, nas ações penais privadas. 1- Previsão Legal: a queixa-crime está prevista no art. 41 do CPP 2- Quando é cabível? A peça inicial da ação penal privada denomina-se queixa-crime. É cabível, portanto, em duas hipóteses: a) crimes de ação penal privada (somente se procede mediante queixa); b) crimes de ação pública, havendo inércia do Ministério Público (ação penal privada subsidiária da pública). 3- Qual é o prazo? o prazo para o oferecimento da queixa-crime é, em regra, de seis meses, a contar da data em que o legitimado tomou conhecimento da autoria do crime. Destaque-se que este é um prazo decadencial e, portanto, não se interrompe, nem se suspende, podendo apenas ser evitado com o efetivo oferecimento da queixa em juízo. Observe-se ainda que o referido prazo tem natureza penal, ou seja, computa-se o dia do começo e exclui-se o do final. Na ação penal privada subsidiária da pública o prazo é de seis meses, contados do momento em que terminar o prazo do Ministério Público. 4- A quem é dirigido? Sendo a petição inicial de ação privada, a queixa-crime só pode ser oferecida em juízo, ou seja, perante o juiz. Assim, nunca se pode oferecer queixa-crime ao delegado de polícia ou ao promotor de justiça. 5- Quem é legitimado? É legitimado a oferecer a queixa-crime o próprio ofendido. Caso este seja…

Assunto Cartas (2128) Contratos (3294) Diversos (486) Petição (9091) Administrativo (229) Ambiental (209) Civil e processo civil (3596) Comercial (216) Constitucional (73) Consumidor (345) Eleitoral (53) Família (473) Imobiliário (457) Peça Criminal (69) Penal (1565) Previdenciário (218) Requerimento (4) Retificação (1) Sucessões (132) Trabalhista (1038) Trânsito (95) Tributário (318) Procuração (245) Total de: 15.244 modelos.…

língua (quanto mais complexo é o modelo de organização social, mais profissões e formas de comunicação possui), de certos gêneros de discurso. • A língua não é um bloco monolítico, ou seja, não é utilizada da mesma maneira por todos os usuários: as diferentes maneiras de usar a língua recebem a denominação de “variantes linguísticas”. Uma das variações que a língua sofre é a “variação social”: nesse caso, o uso difere conforme a classe social, o grau de escolaridade e a atividade…

Exercício Revisional 1. A) A modelo POUSOU – A modelo POSOU Pousar significa colocar, por, assentar levemente, enquanto que posar significa fazer pose, servir de modelo. B) O IMINENTE magistrado – O eminente magistrado Iminente refere-se a algo que está prestes a acontecer Eminente refere-se a ilustre, importante, superior. C) O TRÁFEGO de cocaína – O tráfico de cocaína Tráfego refere-se a fluxo, trânsito. Trafico significa comércio, negócio, e mais estritamente refere-se ao…

(quanto mais complexo é o modelo de organização social, mais profissões e formas de comunicação possui), de certos gêneros de discurso. A língua não é um bloco monolítico, ou seja, não é utilizada da mesma maneira por todos os usuários: as diferentes maneiras de usar a língua recebem a denominação de “variantes lingüísticas”. Uma das variações que a língua sofre é a “variação social”: nesse caso, o uso difere conforme a classe social, o grau de escolaridade e a atividade profissional…

Ação de Indenização de Dano Moral - infidelidade conjugal | Modelos e peças JusB... Página 1 de 7 JusBrasil - Modelos e peças 09 de dezembro de 2014 Ação de Indenização de Dano Moral - infidelidade conjugal Publicado por Amariole Tais Marmet - 3 meses atrás Bom dia colegas! Segue petição de dano moral por infidelidade conjugal, caso bastante interessante! EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO NOME,…

afirmativas acima, assinale a opção correta: A-) a opção III é falsa B-) a opção I é falsa C-) a opção I está correta D-) a opção II é falsa E-) as opções II e III são falsas *************************************************************************** 8-) O Capítulo dos Crimes contra a Honra, contido no Código Penal, uma das práticas criminosas é ofender a outrem, com palavras ou gestos ultrajantes, ofendendo o sentido de dignidade da vítima, como, por exemplo, chamar de "vadia(o)"…

AULA 1 Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor …

Aula 1 Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as…

Aula 1 Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é…