Modelo De Petição De Desconsideração

dirige; II - identificação do interessado ou de quem o represente, contendo, no mínimo, o número do CPF e/ou CNH do recorrente; III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; IV – identificação da placa, marca e modelo do veículo autuado; V – número do auto de infração e código da infração imputada; VI – razões de recurso, com exposição dos fatos e seus fundamentos; VII – data e assinatura do recorrente ou de seu representante devidamente…

inicio de ação fiscal, contidas no Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA, Decreto n. 44.747 de 03 de março de 2008, in verbis: Art. 69. Para os efeitos de documentar o início de ação fiscal, observados os modelos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda, a autoridade lavrará, conforme o caso: I - Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF); II - Auto de Apreensão e Depósito (AAD); III - Auto de Retenção de Mercadorias (ARM); IV - Auto de…

Contas 3. O sócio A , da sociedade X LTDA exclui o sócio B, sem recorrer ao judiciário . O sócio B, percebe que os requisitos exigidos em lei não foram cumpridos. Resposta: PI de Ação de Anulação de Exclusão de Sócio 4. O juiz indeferiu a petição inicial por ser o autor carecedor da ação. Qual a medida pode ser adotada pelo autor? Resposta: Apelação 5. O juiz indeferiu um pedido formulado na contestação. Qual a medida pode ser adotada pelo réu? Resposta: Agravo de…

no órgão competente. Ex: João e José querem abrir uma clínica. O advogado redige o contrato, registra no cartório, no momento do registro adquire personalidade. Obs: só pode usar advogados Associados qd é feito o registro. (Teoria da desconsideração da pessoa jurídica ( qd começou a ser aplicada, aplicava-se analogicamente com base no CTN. Art. 28 CDC (O legislador dá aos juristas, na relação de consumo, poderes para que, desde q objetivamente umas das hipóteses do art 28, ele…

EXAME DE ORDEM - 1996 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Direito Civil 1. "Redigir petição inicial de ação de consignação em pagamento, decorrente de recusa, pela empresa credora, ao recebimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que a firma autora entende devido em função de venda de mercadorias, sendo que a discussão entre as partes gira em torno do reajuste do preço dos produtos, conforme previsão contratual. A consignante entende que a correção monetária incide a partir da assinatura do contrato

direitos sobre a marca, 169 9 Nulidade da marca, 170 10 Degeneração das marcas, 170 11 Das indicações geográficas, 172 x ii Curso de Direito Empresarial • Tomazette 12 Nome empresarial x marca, 173 13 Nomes de domínio x marcas, 175 12 Patentes, modelos de utilidade e desenho industrial, 178 1 Invenções, 178 2 Patentes de invenção, 179 2.1 Requisitos, 180 2.1.1 Novidade, 180 2.1.2 Atividade inventiva, 182 2.1.3 Aplicação industrial, 183 2.2 Exclusões, 183 2.3 Proibições, 185 2.4…

1939Ao tempo do Código de Processo Civil de 1939, ainda sobreviviam no direito brasileiro três agravos distintos: o agravo de instrumento , o agravo de petição e o agravo no auto do processo . O agravo de instrumento era o recurso cabível contra um extenso e casuístico rol de decisões previsto nos dezessete incisos do art. 842; 15 o agravo de petição , segundo art. 846, era admitido "das decisões que impliquem a terminação do processo principal, sem lhe resolverem o mérito" , "salvo os…

prestação a ser ofertada pelo terceiro ou pelo devedor deveria se resumir à importância em dinheiro, não se admitindo o depósito de coisa, que reclamaria a utilização forçada da via judicial. O procedimento em referência não reclama a elaboração de petição inicial apenas exigindo que o terceiro ou o devedor compareça ao estabelecimento oficial, solicitando a efetivação do depósito e a comunicação endereçada ao credor, a fim de que manifeste a recusa no prazo previsto em lei, sob pena de…

Crítica à defesa utilitarista da propriedade intelectual 4. A Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI) 5. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) 6. Das patentes de invenção e de modelo de utilidade 6.1. Conceito e requisitos de patenteabilidade da invenção e do modelo de utilidade 6.2. Procedimento do pedido de patente 6.2.1. Legitimidade do autor do pedido de patente 6.2.2. Análise dos requisitos de patenteabilidade 6.2.3. Concessão da patente 6.2.4.…

relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta. (A) O juízo a quo não tem competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda., mas apenas para decidir por sua…