DJRO 2013 04 Pdf 20130411

Costa Vistos. Em atendimento ao despacho de fl.421, Moisés Linhares Casarotto, juntou documentos às fls.425/427 e o requerido comunicou o recebimento da referida informação conforme às fls. 429/432, dessa forma vê-se cumprido o disposto no § 14 do Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 066 Ano 2013 DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Tribunal de Justiça - RO art. 100 da Constituição Federal, o que após as anotações de praxe, aguarde-se o pagamento. Abram-se vistas ao requerido para manifestação no prazo legal, quanto a petição de fl.434/453. Publique-se e cumpra-se. Porto Velho, 8 de abril de 2013. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente Despacho DO PRESIDENTE Direta de Inconstitucionalidade Número do Processo :0002826-59.2013.8.22.0000 Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia Requerida: Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia Requerido: Estado de Rondônia Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia( ) Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, em face do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 536, de 09 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal – FESA-RO e…

e, assim o direito à greve não seja meramente reconhecido mas sim materialmente eficaz. Em suma, a Lei da Greve atualmente vigente regula e normatiza as paralisações de trabalho no âmbito privado, abrangendo os servidores empregados das sociedades de economia mista e empresas públicas. 3.12 DIREITO DE GREVE ANTE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 19 Em 04 de junho de 1998 o Congresso Nacional, promulgou a Emenda Constitucional de nº. 19, a qual deixou de exigir a edição de…

utilidade; e consideramos fúteis aquelas pessoas que são crédulas ou curiosas sem motivo; e essa curiosidade se refere à matéria ou às palavras; de modo que, o mesmo na razão que na experiência, temos estas três desordens, por assim chamá-las, do saber: primeiro, o saber fantástico; segundo, o saber contencioso, e por último, o saber delicado: fúteis imaginações, fúteis altercações e fúteis afetações; e por estas últimas vou começar. Martinho Lutero, sem dúvida guiado por uma…

formas, os serviços de assistência social, pública e privada. Em duas das mais antigas civilizações encontramos as raízes mais remotas das instituições hospitalares – as do Egito e da Índia. NO EGITO o hospital foi representado pelo templo de Saturno já mencionado. Ao tempo da fundação de Alexandria, com sua universidade e biblioteca, seu intercâmbio com a Grécia, existiram os templos de Serapis e IsisSerapieia e Isieria, segundo o modêlo das Asclepieia gregas. Herophilus e…

cristãos? 20 Sem pretender aprofundar o tema das influências orientais no Direito Romano tardio, vamos limitar-nos aqui apenas a citar alguns exemplos que, parece, dão margem a dúvidas. Quanto ao Direito Público lembremos que o deslocamento do centro de gravidade do Império Romano para o Oriente favoreceu a influência da mentalidade e das concepções orientais na estrutura governamental. Meyer chama a fase da História do Direito Romano que vai de Diocleciano a Justiniano “a era da…

Léon Duguit e Louis Josserant, expoentes máximos dessa escola, encontraram tio Brasil a integral aceitação nas obras de Hely Lopes Meirelles, Celso Antonio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella di Pietro. Modernamente, a Escola Anglo-saxã tem obtido grande desenvolvimento teórico no País, com a liderança de Carlos Ari Vieira Sundfeld e a Sociedade Brasileira de Direito Público. Novos institutos e figuras jurídicas, como as parcerias público-privadas, as agências reguladoras e o…

Época clássica (130 a.C.-230 d.C.) Abrange o período histórico compreendido entre 130 a.C. e 230 d.C. 62. Razões justificativas da fixação do termo da época clássica em 230 d.C., aproximadamente: J .a em 228, desaparece o último grande 63 jurista clássico, ULPIANUS, assassinado pelos soldados pretorianos; 2 a o império, por essa altura, princípios do séc. III, entra em crises sucessivas (mais uma vez, o elemento político a ajudar a estabelecer a periodização fundamental do lus Romanum). …

documentos, como ocorre com a Súmula das Decisões do Supremo Tribunal Federal. Vale como orientação para diminuir controvérsias. Da Súmula da nossa corte constam entre outros os seguintes pronunciamentos: Súmula 175 - admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio. Súmula 1 - é vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. Nos países anglo-saxãos, a função criadora da…

dos céus" (Ml 18.3). Segundo a tradição, aquele menino era Inácio! O garotinho abraçado por Cristo, e posto em sua inocência como modelo de tudo o que é verdadeiramente grande, seria, nos anos vindouros, o bispo de Antioquia, que foi devorado por bestas feras no Coliseu. Na verdade, nada se sabe da infância e juventude de Inácio. Ele aparece nas páginas da história já como o bispo de Antioquia, que nessa ocasião era uma das maiores cidades de Roma. A circunstância acima descrita,…

estrangulá-lo, não conseguindo levar até o fim seu intento porque houve intervenção de outros torturadores, inclusive do “tira” presente. Entre os presentes estava o coronel comandante do 16o R.I.A 4; é transferido para a base, prosseguem os “interrogatórios”, acompanhados de espancamentos, ameaças de morte, palavrões de toda ordem. As mais várias torturas têm lugar, praticadas pelos majores Hipólito e Souza Mendes, capitão R.I.M Pereira, tenente C.A.B. Câmara e aspirante Magalhães.…