Modelo de petição de falencia

Apelação Cível n. 2006.010497-3, de Garopaba Relator: Des. Substituto Ronaldo Moritz Martins da Silva Apelação cível. Ação de indenização. Erro médico. Alegados prejuízos (morais e materiais) provocados, com ácido, em procedimento de cauterização para retirada de verrugas no órgão genital. Pretenso recebimento de lucros cessantes. Sentença de procedência, em parte. Insurgência da parte demandada (médico e clínica). Responsabilidade subjetiva do profissional liberal. Negligência evidenciada pelo descuido na utilização da substância. Ato que provocou queimadura e irritação na pele do autor. Conduta culposa verificada. Responsabilidade objetiva e solidária do estabelecimento. Obrigação de indenizar caracterizada. Dano moral que, no caso, prescinde de comprovação. Condenação devida. Critérios de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Quantum minorado. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2006.010497-3, da comarca de Garopaba (Vara Única), em que são apelantes Odimar Pires Pacheco FI e Odilon Gomes da Assumpção Filho, e apelado Jonatas Amador Soares: ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Civil, à unanimidade, conhecer e dar provimento, em parte, ao recurso, nos termos do voto do relator. Custas legais. RELATÓRIO Perante o Juízo de Direito da comarca de Garopaba (Vara Única), Jonatas Amador Soares propôs "ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes" (processo n

Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Falências da Comarca de Belo Horizonte - MG. LOPES E TOBIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua das Mangabeiras nº 1345, Bairro Industrial, CEP: 20.100-000 São Paulo_SP, inscrita no CNPJ sob nº 04.234/0001-05, cujo contrato social se encontra registrado na JUCESP, representada por seu procurador Dra. Maria Joaquina Jacinto, com escritório à Rua das Jaqueiras nº 2456, Bairro Nova Morada, CEP 20.200-987 na cidade…

ensino é o melhor meio de organizá-las. Nas universidades, faculdades e afins é muito comum a coordenação solicitar ao seu futuro professor o plano de ensino da disciplina na qual irá lecionar. Nele deverá conter todos tópicos importantes para a organização e construção de um curso. Geralmente o modelo do plano de ensino é enviado pela a coordenação do curso, caso não seja enviando estamos disponibilizando em anexo um modelo para vocês utilizarem como molde. PLANO DE ENSINO (modelo) …

poder do devedor nos processos de falência, assim como dos bens vendidos a crédito ao devedor às vésperas do requerimento da falência. Devido à importância do tema, analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem o pedido de restituição de bens em poder do falido. Para tanto, utilizaremos como base principal os artigos 85 a 93 da Lei nº 11.101/2005 (Lei falimentar). 2. Restituição de bens em espécie Como visto anteriormente, no processo de falência, todos os…

falida (empresa depois da falência) 4) Que tipo de ação posso propor no JEC? R: Qualquer causa não superior a 40 salários mínimos, ações de despejo para uso próprio, execução de títulos executivos (cheques, promissórias, etc) não superiores a 40 salários, e as de rito sumário, independente do valor: - cobrança de condomínio - ressarcimento por danos em prédio - ressarcimento por danos em acidente de veículos - cobrança de seguro (veículo) - cobrança de honorários advocatícios 5)…

falida (empresa depois da falência) 4) Que tipo de ação posso propor no JEC? R: Qualquer causa não superior a 40 salários mínimos, ações de despejo para uso próprio, execução de títulos executivos (cheques, promissórias, etc) não superiores a 40 salários, e as de rito sumário, independente do valor: - cobrança de condomínio - ressarcimento por danos em prédio - ressarcimento por danos em acidente de veículos - cobrança de seguro (veículo) - cobrança de honorários advocatícios 5)…

101/2005 A) PRORROGAÇÃO DE PRAZO OU REVISÃO DE PAGAMENTOS B) OPERAÇÃO SOCIETÁRIA, COMO FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU CISÃO C) ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIOMCOM OU SEM TRANSFERÊNCIA TOTAL DO PODER A GRUPOS MAIS CAPACITADOS D) REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, COM SUBSTITUIÇÃO DOS ADMINISTRADORES OU REDIFINIÇÕES DOS ÓRGÃOS. 3) N A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA EMPRESA, ALÉM DO JUIZ, MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PARTES; A NORMA LEGAL- “LEI DE FALÊNCIAS”, QUANTOS E QUAIS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SÃO…

101/2005 A) PRORROGAÇÃO DE PRAZO OU REVISÃO DE PAGAMENTOS B) OPERAÇÃO SOCIETÁRIA, COMO FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU CISÃO C) ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIOMCOM OU SEM TRANSFERÊNCIA TOTAL DO PODER A GRUPOS MAIS CAPACITADOS D) REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, COM SUBSTITUIÇÃO DOS ADMINISTRADORES OU REDIFINIÇÕES DOS ÓRGÃOS. 3) N A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA EMPRESA, ALÉM DO JUIZ, MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PARTES; A NORMA LEGAL- “LEI DE FALÊNCIAS”, QUANTOS E QUAIS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SÃO…

101/2005 A) PRORROGAÇÃO DE PRAZO OU REVISÃO DE PAGAMENTOS B) OPERAÇÃO SOCIETÁRIA, COMO FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU CISÃO C) ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIOMCOM OU SEM TRANSFERÊNCIA TOTAL DO PODER A GRUPOS MAIS CAPACITADOS D) REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, COM SUBSTITUIÇÃO DOS ADMINISTRADORES OU REDIFINIÇÕES DOS ÓRGÃOS. 3) N A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA EMPRESA, ALÉM DO JUIZ, MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PARTES; A NORMA LEGAL- “LEI DE FALÊNCIAS”, QUANTOS E QUAIS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SÃO…

Pedidos: Alguns pedidos podem ser esquecidos. Assim, elencar os principais no esqueleto. Com essas informações o rascunho torna-se desnecessário, pois no esqueleto há tudo que se precisa para a elaboração da peça. Por fim, é sabido que para quem irá prestar o Exame Nacional da OAB, segunda fase, a peça prática é resolvida de forma escrita manual. Sendo assim, tão importante quanto à sua fundamentação é redigir uma peça limpa, clara, que respeita as margens, com um português na medida do…