habeas corpus

HABEAS CORPUS A Constituição da República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos de controle de constitucionalidade: o concentrado perante o Supremo Tribunal Federal – STF e o difuso perante qualquer órgão judicial. No controle concentrado, a ação judicial de defesa da supremacia normativa da Constituição é proposta diretamente junto ao STF, posto ser esse o único órgão judicial competente para conhecer e julgar a mencionada ação. No controle concentrado, a ação proposta visa atacar norma jurídica que, em tese ou abstratamente, esteja em contradição com norma constitucional. No controle difuso há um caso concreto, há interesses jurídicos intersubjetivos que buscam o amparo da norma constitucional. Nessa hipótese, não há um conflito em tese de uma norma jurídica em face da norma constitucional, mas uma situação concreta e, não abstrata ou hipotética da vida, na qual devido a uma norma jurídica há uma violação da supremacia da norma constitucional. Assim são ações constitucionais concretas, também conhecidas como "remédios ou writs constitucionais": o Habeas Corpus, o Habeas Data, o Mandado de Segurança, o Mandado de Injunção e a Ação Popular. Isso porque essas ações podem ser ajuizadas pelo indivíduo ou cidadão ou por um grupo de indivíduos, inclusive reunidos em associações ou entidades de classe. CONCEITO “Habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator

(artigo 5º, LXVIII, CF) O habeas corpus é remédio constitucional que garante o direito individual de locomoção contra ameaça, efetiva violência ou coação exercida de forma ilegal ou com abuso de poder. • • Fundamentação legal: arts. 5º, LVXIII da CF e 647 e 648 do CPP. • Espécies • Legitimidade ativa (art. 654 CPP) - Qualquer pessoa (física ou jurídica) - Ministério Público Liberatório e Preventivo. Legitimidade passiva Cabível contra ato ilegal de autoridade e também contra ato…

Magna Carta do Rei João Sem Terra, que se viu obrigado a autorizá-la sob pressão dos barões da época. Tudo porque, quando assumiu o trono passou a cobrar impostos exorbitantes e efetivava prisões injustas. Fez de sua ascensão ao trono um nepotismo sem limites. A nação inglesa não admitia tal situação, ansiava por liberdade, e cada vez mais aumentava o descontentamento. Quando não mais suportavam tal situação, os barões buscaram apoio do clérigo, que na época era composto em…

ilegalidade ou abuso de poder. 4. espécies São duas as espécies de Habeas Corpus existentes: a) habeas corpus liberatório; b) habeas corpus preventivo;. O habeas corpus preventivo é aquele impetrado quando existe uma ameaça ao direito de ir e vir de uma pessoa. Por outro lado, o "habeas corpus" liberatório é utilizado quando a pessoa já sofreu violação ao seu direito de locomoção. Quando o "habeas corpus" preventivo for concedido será expedido…

1 - Introdução Neste trabalho visaremos conhecer mais profundamente o instituto de hábeas corpus, desde a sua origem até os dias atuais, e objetivaremos formar uma visão própria sobre o assunto. Visa fornecer uma análise do rito do processo de habeas corpus e mostrar como é o seu trâmite no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O trabalho que será apresentado traz os procedimentos e ações que o Superior Tribunal de Justiça adotou visando a celeridade e eficácia do habeas…

laborado em 07.2006. Luís Carlos Martins Alves Jr. Natural de Campo Maior - PI. Bacharel em Direito, Universidade Federal do Piauí - UFPI. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Procurador da Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal. Advogado inscrito na OAB/PI nº. 5060. 1. O HC – Habeas Corpus como Ação Constitucional Concreta A Constituição da República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos…

1926: limitação do HC à proteção ao direito de locomoção. Constituições Posteriores (1934; 1937; 1946; 1967 e EC 1/69): HC contra violência ou ameaça à liberdade locomotiva, por abuso de poder ou ilegalidade, não cabendo contra transgressões disciplinares. Constituição de 1988: “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5º, LXVIII). 1.1. CARACTERÍSTICAS:…

Interposição e Processamento O prazo para interposição é de quinze dias (art. 26, caput, lei 8.038/90), a partir da publicação do acórdão, salvo com relação ao Ministério Público. Na jurisprudência há divergência quanto ao momento exato em que o MP se reputa intimado para efeitos da contagem do prazo recursal, sendo certo que o STF, revisando a jurisprudência predominante, passou a decidir que a entrega de processo em setor administrativo do MP, formalizada a carga pelo servidor,…

Remédios Constitucionais São meios postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir, ilegalidades e abusos de autoridades em prejuízo de direitos e interesses individuais. São, portanto, instrumentos destinados a assegurar o gozo de direitos violados ou em vias de ser violados ou simplesmente não atendidos. Esses remédios exercem um papel de limitador na atuação do Poder Público, pois o exercício desses…

CLASSIFICAÇÃO Os remédios constitucionais são tradicionalmente conhecidos como ações judiciais, porém, pode-se fazer a seguinte distinção: Judiciais São as tradicionais ações judiciais previstas no Art. 5º dos incisos LXVIII a LXXIII, em ordem: Habeas Corpus (HC), Mandado de Segurança (MS), Mandado de Segurança Coletivo (MSc), Mandado de Injunção (MI), o STF aceita o Mandado de Injunção Coletivo (MIc), Habeas Data (HD) e Ação Popular (AP). Administrativos São também…