Direito

Constitucional e ao modelo constitucional de processo civil, isso fica muito claro nos comandos enfeixados nos dispositivos iniciais do NCPC. O NCPC possui inúmeros pontos positivos, mas também é possível identificar alguns pontos negativos, como a falta de um maior desprendimento do texto do Código de 1973, a comissão perdeu algumas boas oportunidades de aprimorar os dispositivos que reproduziu, deixando ainda de inserir disposições que pacificadas na doutrina e jurisprudência, poderiam trazer maior estabilidade e fluidez aos componentes do modelo legal. O novo código é muito bom e certamente trará ganhos para a sociedade e para a ciência jurídica, mas não contou com a efetiva participação da sociedade e da academia, que teve que se contentar com o acolhimento das sugestões pontuais enviadas e com a representação dos ilustres membros da Comissão. ROL DOS RECURSOS E SEUS PRAZOS Código de Processo Civil Atual Art. 496 – São cabíveis os seguintes recursos: I – apelação; II – agravo; III – embargos infringentes; IV – embargos de declarações; V – recurso ordinário; VI – recurso especial; VII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Novo Código Processual Civil Art. 907 – São cabíveis os seguintes recursos: I – apelação; II – agravo de instrumento; III – agravo interno; IV – embargos de declaração; V – recurso ordinário; VI – recurso especial; VII – recurso extraordinário; VIII – embargos de…

1) qual é a finalidade de embargos de declaração? Em regra é para corrigir Omissão, Obscuridade ou Contradição, mas pode sanar erro material e também a jurisprudência passou a admitir Embargos de Declaração por decisões ultra ou extra-petita. 2) Cabe embargos infringentes em reexame necessario? Não, STJ Súmula 390: Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. 3) Cabe embargos de declaração para sanar erro material? A…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do…

2 - DOS RECURSOS EM ESPÉCIE 2.4 EMBARGOS DE INFRINGENTES – art.530, CPC Art. 530 - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência 2.4.1 Pressupostos específicos Esse recurso tem por fim provocar o reexame de acórdãos proferidos em apelação e ação rescisória, no que houver…

1º Aula – 31/01/2012 (terça-feira) Modelo de avaliação (trabalho individual, manuscrito no valor de 2 pontos) Prova objetiva (6 pontos) e subjetiva (2 pontos) Prova será de consulta ao caderno. RECURSOS Teoria Geral 1. Conceito: é um instrumento processual de que se valem as partes, os intervenientes, o ministério publico ou o terceiro prejudicado para requerer que um órgão superior, em regra, modifique, isto é, reforme a validade da decisão anulando-a. 2.…

Retratação- ponderando os argumentos expostos na petição do agravo interno, é lícito ao relator reconsiderar a decisão, tornando sem efeito a decisão proferida em juízo singular, mandando processar normalmente o recurso para apreciação do órgão colegiado. O agravo interno não pode ser confundido com o chamado agravo regimental ou popularmente “agravinho”. O agravo regimental tem como os agravos internos, a finalidade de viabilizar o contraste de decisão monocrática proferida no âmbito…

impugnar decisões judiciais, mas não são os únicos, temos outros meios que são as chamadas ações autônomas de impugnação, exemplo: mandado de segurança, ação rescisória, embargos de terceiro. • Natureza jurídica: segundo alguns doutrinadores, há uma pequena confusa quanto a natureza jurídica do recurso, temos duas correntes: 1ª minoritária: o recurso nada mais é do que uma ação autônoma de impugnação. Segundo essa corrente o recurso se compararia a um mandado…

INTRODUÇÃO A presente pesquisa pretende abordar sobre os aspectos gerais dos embargos de divergência, enfocando a origem, conceito, pressupostos e controvérsias de tais embargos. Comenta sobre a função uniformizadora dos embargos de divergência. Aborda os princípios processuais aplicados ao referido recurso, assim como os requisitos extrínsecos e intrínsecos para a sua admissibilidade. Discorre sobre a competência para o julgamento dos embargos de divergência no Superior Tribunal de…

Trabalho. Através do Recurso de Revista, o Tribunal Superior do Trabalho – TST – desempenha a sua função de uniformizar a jurisprudência no âmbito trabalhista. É inadmissível a interposição do Recurso de Revista para reexame de fatos e de provas, pois a análise se limita a discutir matéria de direito, no que concerne à divergência jurisprudencial, violação à lei e à Constituição Federal. Conforme preleciona o § 2º do art. 896 da CLT, o Recurso de Revista é, em regra, dotado de efeito…

trabalhista existe a possibilidade de serem interpostos dez recursos, quais sejam: 01 - Embargos Infringentes, previsto na CLT, Art. 893, na Lei nº 7.701/88, Art. 2º, II, "c" e Art. 356 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 02 - Embargos, anunciado na CLT, Art. 893, na Lei nº 7.701/88, Art. 3º, III, "b" e Art. 342 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 03 - Recurso de Revista, regulado na CLT, Arts. 893 e 896, na Lei nº 7.701/88, Art. 5º, "a" e Art. 331…