CORREGEDORIA TRT5

VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA. Protocolizado no TRT 05 sob o nº 10112112100865774091. 1 CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA REGIONAL PROVIMENTO CR Nº 004/2012 * ** O CORREGEDOR E O VICE-CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a necessidade de revisão das normas editadas pela Corregedoria Regional, consolidando-as em um único documento; CONSIDERANDO as modificações ocorridas na legislação e na organização judiciária trabalhista; CONSIDERANDO a permanente necessidade de gerenciamento das rotinas de trabalho, a uniformização de procedimentos e segurança do controle das tramitações processuais, conforme instituído pela Meta 5 do ano de 2010 do CNJ; CONSIDERANDO a necessidade em atender à especificação do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho – e-Gestão; CONSIDERANDO a implantação do processo eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho e a necessidade de proporcionar meios que reduzam as dificuldades de acesso dos usuários deste Regional a esse sistema, promovendo maior rapidez na distribuição dos feitos e efetividade na entrega da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, RESOLVEM: Atualizar a…

Execução Contra a Fazenda Pública O Código de Processo Civil, a partir do art. 730, cuida das execuções ajuizadas contra a Fazenda Pública. A expressão “Fazenda Pública” engloba todas as pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações. A execução contra a Fazenda Pública tem procedimento especial no tocando a execução por quantia certa, nas outras modalidades de execução seguirá o procedimento comum de execução…

física de alguém) c. Cautelares para assegurar provas (probatória) Pelo código a. Típicas ou nominais (previstas no código) Descritas com características e o nome b. Atípicas ou inominadas Estão previstas, mas não detalhadas, são inominadas 798 do poder geral de cautela (do juiz) até mesmo de oficio Da fungibilidade Do art. 273 § 7º do CPC: se já foi pedido a antecipação de tutela de natureza cautelar, o juiz pode deferi-la, se o advogado errou o juiz pode atender entendendo…

PARTES. REQUISITOS: FOMUS BONUS IURS/ PERICULUM IM MORA ESPECIES: A- TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 CPC.: Natureza: satisfativa, ou seja, assegurar direitos. Requerida dentro do processo de conhecimento. Tem caráter satisfativo. B- TUTELA CAUTELAR ou LIMINAR. ART 796 CPC.: Natureza: conservativa assecuratória. É autônoma, está em processo separado do pedido principal. Assegura a existência do processo de conhecimento e de execução. IDEIA COMUM: urgência na prestação jurisdicional. TÔNICAS…

um só título, cada um terá matrícula individual. Traço assinalador da matrícula é o de referir-se exclusivamente ao imóvel, exigindo perfeita caracterização deste, distinguindo-o dos demais. Permite que prédios, lotes ou áreas contíguas, se assim o requerer o titular, sejam unificados sob matrícula única, formando um só todo, distinto das unidades que o compuseram, individuado na área maior, provocando o cancelamento das matrículas de cada uma das partes originais. Ou, ao contrário, pode…

IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA Para efeito de Exame de Ordem, cabe a pergunta: QUE PEÇA UTILIZAR PARA PERMITIR O QUE O ENUNCIADO PROPÕE? PARA COMPOR A SITUAÇÃO CONFLITUOSA, O QUE É NECESSÁRIO? O QUE O EXAMINADOR PROPÕE A SER OBTIDO? É importante analisar a redação do enunciado da questão com atenção! A DICA SOBRE A PEÇA CABÍVEL ESTÁ NO ENUNCIADO DA QUESTÃO, que vai falar em PROPOR MEDIDA ou recurso contra sentença, por exemplo... Exemplos: - “Como advogado do locatário, proponha a ação visando…

aplicar esta regra no âmbito internacional -> direito processual internacional -> DIP em sentido amplo regra básica DPI -> lex fori (lei do lugar em que se desenvolve o processo) -> noção de jurisdição e competência: limites da soberania do estado sobre certo território, pessoas, objetos e eventos -> DI Púb DI Público -> limites ao poder jurisdicional de cada estado soberano -> legitimidade do poder jurisdicional vs. domínio reservado ou doméstico -> art.…

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA, EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE E INSOLVENTE, FASE DE INSTRUÇÃO, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Porto Velho 2013 DÉBORA MARINA BATISTA BEZERA MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA JÚNIOR MICHELE DAS NEVES LEITE STEFANE MAGNUM DE LIMA BARBOSA Trabalho apresentado a Professora Mabiagina, como forma de obtenção de nota referente á Disciplina de Direito do…

33 Finalização do quadro Controle Difuso x Concentrado ............... 33 11/05/2012 ..................34 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (CR) .........................................................34 Preâmbulo ...................................................................................... 34 Art. 1º, CR (Fundamentos) ............................................................. 34 Art. 2º (Poderes) ............................................................................. 34…

procedimento ................................................... 16 Processo de Conhecimento .................................... 18 Títulos Executivos .................................................. 20 Pedido de falência .................................................. 25 Pedido de Arresto de Bens..................................... 28 Inquérito Policial .................................................... 30 Legislação .............................................................…