Texto Jurídico

Textos Jurídicos. Introdução. No exercício profissional, redigindo-se peças jurídicas ou extrajudiciais, não pode haver liberalidade em matéria gramatical. A linguagem escorreita, sem os exageros de um preciosismo nocivo à clareza da ideia, exige do redator períodos bem organizados. Desta sorte, a estrutura gramatical deve ater-se às funções e relações sintáticas da frase para que não se prolongue sem medida lógica. Indispensável à construção frásica é a ideia causal, indicando o motivo da escrita, porque a relação causa/consequência é binômio indestrutível. Não basta ao profissional do direito, porém, a correção gramatical como postulam alguns cultores do vernáculo. A ele, exigível se lhe torna, ainda, o domínio das estruturas fixas das diversas modalidades redacionais aplicadas ao mundo jurídico ou a ele pertencentes. Teoria e prática. A redação das diversas peças que integram um processo submete-se a uma sistemática até certo ponto preestabelecida, o que a faz convizinhar da redação oficial, cartorária e, mais remotamente, comercial. Mas uma regra deve, a limine, ficar assente: nos papéis que tramitam em juízo não se faz literatura. José Olympio de Castro Filho observa com justeza: “Seja no costume de articular, ou numerar os períodos, de forma a destacar uns dos outros, seja na adoção de um vocabulário restrito, de ordem técnica, advogados, juízes e membros do Ministério Público, ainda que excelentes escritores e poetas, não utilizam a forma literária, expositiva,

pelo Código de Processo Civil, é o meio de pedir ao Estado-juiz o exercício da atividade jurisdicional no sentido de solucionar determinada lide. São elementos da ação: > as partes (autor, réu), > o pedido > a causa de pedir Pedido é a providência que o autor espera do Estado-juiz e, deve resultar de petição inicial. É o pedido que traça os perímetros cognitivos da lide e, por isso, deve ser certo (não…

Lógico => O processo é lógico. Repleto de detalhes. Peça formada de formalidades. Todo e qualquer processo obedece a uma lógica. OBS: Petição Inicial <-> Citação -> Resposta do Réu. Estes atos se interdependem, portanto, formando uma lógica. OBS: Caso houver uma quebra nessa lógica => Há nulidade (processo disforme) Jurídico => Obedece a um sistema jurídico. Ao campo do Direito. O processo respeita a possibilidade de ser regido por outras fontes a não ser a lei,…

CONTRATO DE HONORÁRIOS Honorário advocatício é a remuneração pecuniário devida pelo cliente ao advogado, em contraprestação aos serviços judiciais ou extrajudiciais por este prestados. (ARAUJO JUNIOR) - Natureza jurídica: ALIMENTAR. pecuniário (dinheiro) - Súmula 21, STJ: não pode determinar o pagamento em salários-mínimos. - título executivo extrajudicial. - contrato escrito, pois no verbal não pode executar. Honorários advocatícios: Art. 22, da lei nº 8.906/1994 -…

02/06/2013 Domingo Aula 5 Sexta Aula 6 Sábado Aula 7 Sábado Aula 8 Domingo Aula 9 Domingo ( Aulas Extras) CERS – Sabrina Dourado – Aula 01 Aula 1.4 20/05/2013 Competência (Art. 100, CPC) Alimentos- Domicílio do alimentante Divórcio - Domicílio da mulher (competência relativa) Ação Direito processual (Jurisdição, ação e processo) Trilogia estruturante do sistema processual O Estado-Juiz…

adotada pelos professores nas aulas de prática jurídica. b) Margens: devem ser justificadas (como no computador), evitando desestruturar a peça; c) Higiene: a limpeza da prova faz muita diferença; “branquinho” é proibido. Se errar alguma palavra, deverá passar um traço por cima e prosseguir. Mas cuidado para não 4 Pratica Jurídica Civil II – 8º semestre elaborar uma peça cheia de riscos, que equivalem a erros, pois isso também pode ensejar desconto na nota final; d) Fazer os…

relação de concubinato, a adoção deverá ser pretendida e solicitada por ambos, que, necessariamente, participarão juntos de todas as etapas do processo, sendo certo que será objeto de exame e avaliação a estabilidade desta união. 1.5 - Importância da conduta social e familiar dos adotantes A preocupação dos técnicos, psicólogos, assistentes sociais, promotores e juizes é com a felicidade e segurança da criança a ser adotada. Portanto, os técnicos, psicólogos e assistentes sociais…

de processo e de sentença exclusivamente criada pelo magistrado). O CPC adota o princípio de territorialidade, de modo que o juiz que atua em Vara situada em São Paulo exerce jurisdição naquela localidade. Ver arts. 1.103 ss, que disciplinam os procedimentos de jurisdição voluntária. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Comentários: A instauração do processo depende da formulação de…

da Lei n. 11.441/07 que Alterou os dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Faz uma análise inicial a respeito da retrospectiva histórica relacionada ao casamento com a introdução da união estável, passando pela evolução da lei do divórcio no Brasil, seguindo da passagem da obrigatoriedade de realização do inventario e da…

Urbanidade com os Colegas............................................................. 13 9. Importância da Cultura Geral na Advocacia..................................................... 14 10. Ferramentas de Trabalho do Advogado........................................................... 15 11. Como Deve Ser o Primeiro Contato com o Cliente.......................................... 16 12. O Contrato de…