Modelo de Petição de Divórcio Extrajudicial

esta subscreve, protocolar o presente: DIVÓRCIO CONSENSUAL Pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer: DOS FATOS Ambos os Requerentes casaram-se em xxxxx, sob o regime de comunhão parcial de bens, porém a vida conjugal não logrou êxito razão pela qual separaram-se de fato há mais de 04 (quatro) anos. Assim, diante da separação de fato e, também, diante do fato de o casal não mais ter interesse em retomar a vida conjugal, impõe-se a necessidade de romper definitivamente qualquer laço jurídico existente entre ambos. Por este motivo ambos requerem agora o Divórcio Consensual, nos moldes do disposto na Lei 11.441/2007, que autoriza que o divórcio seja feito extrajudicialmente em cartório. DOS BENS O casal não tem bens a partilhar, pois a partilha foi feita na ocasião da separação de fato. DOS FILHOS O casal não tem filhos em comum. DO NOME O cônjuge virago passará a utilizar o nome de solteira, qual seja: xxxxxxxxxx. DO DIREITO A Lei 11.441/07 passou a permitir que os divórcios sejam feitos em cartório, extrajudicialmente, quando não estiver envolvido interesse de menores e desde que seja consensual. Dispõe o artigo 3º, da Lei 11.441/2007, que altera o artigo 1.124 A, do Código de Processo Civil in verbis: Art. 3o A Lei no 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A: “Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou

Textos Jurídicos. Introdução. No exercício profissional, redigindo-se peças jurídicas ou extrajudiciais, não pode haver liberalidade em matéria gramatical. A linguagem escorreita, sem os exageros de um preciosismo nocivo à clareza da ideia, exige do redator períodos bem organizados. Desta sorte, a estrutura gramatical deve ater-se às funções e relações sintáticas da frase para que não se prolongue sem medida lógica. Indispensável à construção frásica é a ideia causal, indicando o…

UNIVERSIDADE IGUAÇU/CAMPUS V FACULDADE DE CIÊNCIAS JURIDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DIREITO CARLA GALONI ALMEIDA PROCESSO ADMINISTRATIVO NA SEPARAÇÃO E NO DIVÓRCIO ITAPERUNA/RJ 2009 CARLA GALONI ALMEIDA PROCESSO ADMINISTRATIVO NA SEPARAÇÃO E NO DIVÓRCIO [pic] ITAPERUNA/RJ 2009 CARLA GALONI ALMEIDA PROCESSO ADMINISTRATIVO…

01), a qual receberá as intimações e/ou outras comunicações processuais no endereço abaixo assinado (art. 39, I, CPC), vem mui respeitosamente, perante esse juízo propor AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL prevista nos artigos 24 e seguintes, da Lei nº 6.515/77, e nos artigos 1.571 e seguintes, do diploma civil, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor I - DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Inicialmente, requerem…

de ação, constitucionalmente previsto, e regulado pelo Código de Processo Civil, é o meio de pedir ao Estado-juiz o exercício da atividade jurisdicional no sentido de solucionar determinada lide. São elementos da ação: > as partes (autor, réu), > o pedido > a causa de pedir Pedido é a providência que o autor espera do Estado-juiz e, deve resultar de petição inicial. É o pedido que traça os perímetros…

adotada pelos professores nas aulas de prática jurídica. b) Margens: devem ser justificadas (como no computador), evitando desestruturar a peça; c) Higiene: a limpeza da prova faz muita diferença; “branquinho” é proibido. Se errar alguma palavra, deverá passar um traço por cima e prosseguir. Mas cuidado para não 4 Pratica Jurídica Civil II – 8º semestre elaborar uma peça cheia de riscos, que equivalem a erros, pois isso também pode ensejar desconto na nota final; d) Fazer os…

MARIA APARECIDA DE QUEIROZ A DESJUDICIALIZAÇÃO PROCESSUAL DO INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA, DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO CONSENSUAIS E SEUS EFEITOS CARUARU-PERNAMBUCO 2008 MARIA APARECIDA DE QUEIROZ A DESJUDICIALIZAÇÃO PROCESSUAL DO INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA, DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO CONSENSUAIS E SEUS EFEITOS Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito…

Princípios do Processo Civil Duas Formas: Informativos => Princípios peculiares (intrínsecos) do PC – Caráter Privativo Fundamentais => Podem fazer parte de outros ramos – há uma interdisciplinaridade. Se fragmentam em: Constitucionais Processuais/Internos – relativos ao (???) INFORMATIVOS Lógico => O processo é lógico. Repleto de detalhes. Peça formada de formalidades. Todo e qualquer processo obedece a uma lógica. OBS: Petição Inicial <-> Citação ->…

da Lei n. 11.441/07 que Alterou os dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Faz uma análise inicial a respeito da retrospectiva histórica relacionada ao casamento com a introdução da união estável, passando pela evolução da lei do divórcio no Brasil, seguindo da passagem da obrigatoriedade de realização do inventario e da…

1 INTRODUÇÃO O mundo jurídico assiste e participa da moderna concepção da celeridade, efetividade e simplificação do processo legal, e neste passo a reforma do Judiciário poderá encontrar solução pontual do aprimoramento da logística judiciária, primando pela racionalidade da atividade jurisdicional retirando do Judiciário, processos carentes de litigiosidade, levando-os diretamente aos cartórios extrajudiciais. No Brasil, assim como em outros países, não foi diferente a adesão ao…