Modelo De Petição De Cobrança Indebita Em Previdencia

tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. TÍTULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL SEÇÃO I DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício…

objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. TÍTULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL SEÇÃO I DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para…

constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial (pela citação do oficial de justiça). Art. 526 CC – Formalidade Legal – Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente a ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida. (procedimentos judiciais previstos nos artigos 1.070 e 1.071 do CPC). Art. 527 CC – Faculdade do vendedor reter as prestações…

objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) Art. 12 ­ Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. TÍTULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL SEÇÃO I DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto­lei nº 926, de 10.10.1969) Art. 13 ­ A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o…

Livros, RJ Evolução da Previdência Social Serra e Gurgel, JB, FUNPREV Fundação ANASPS, 2007. ISBN – 978-85-98760-03-2 Copyright © FUNPREV Fundação ANASPS Produção editorial da FUNPREV Fundação ANASPS Responsáveis: Paulo César Régis de Souza e Alexandre Barreto Lisboa Pesquisa e redação final do Prof. JB Serra e Gurgel, da Universidade de Brasília Revisão: Mania do Livro, São Paulo Capa: Saulo Senna Fotos: Herminio Oliveira e acervo de Sandra Maia e do Museu de Previdência Social…

até aqui, ela não se encontra perfeitamente individualizada, identificada, etc. É com o lançamento que a obrigação tributária torna-se exigível – pois que ela é identificada, individualizada, etc. O lançamento é como um documento que habilita sua cobrança. Fato gerador e lançamento, serão estudados proximamente. 3.6 Fato gerador 3.6.1 Conceito O art. 114 dispõe que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O art.…

aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. c § 1o acrescido pela Lei no 9.658, de 5-6-1998. §§ 2o e 3o VETADOS. Art. 12. Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. Arts. 194 a 204 da CF. c Lei n o 8.212, de 24-7-1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social). c Lei n o 8.213, de 24-7-1991 (Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social). c OJ da SDC n o 31 do TST. c TíTuLO II – DAS nORMAS…

PROCESSO ESPECIAL PROCESSO ESPECIAL PROCESSO DE EXECUÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO BENS IMÓVEIS PROCESSO DE CONHECIMENTO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ADVOGADO - PETIÇÃO PARA POSTULAR SEM ADVOGADO ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO ADMITE DIVISÃO CÔMODA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM SUB-ROGAÇÃO ALIENAÇÃO DE QUINHÃO EM COMUM ALIENAÇÃO ARRENDAMENTO ONERAÇÃO DE BENS GRAVADOS DE INCAPAZES ALIENAÇÃO EM LOCAÇÃO…

referido caso. (C) Lei estadual poderia ter instituído o beneficio fiscal descrito na hipótese, caso se tratasse de lei ordinária estadual. (D) O ICMS é um imposto de competência estadual e, portanto, pode o estado instituir beneficio fiscal na sua cobrança, independentemente de acordo feito com os estados e o DF. (E) A lei e constitucional é válida, pois a diminuição da arrecadação de estados vizinhos com a concessão de beneficio fiscal ao ICMS não gera a chamada guerra fiscal.…

jurídico comporta inúmeros títulos de crédito. Nos propomos aqui a enunciarmos os mais importantes deles, quais sejam: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, Títulos Bancários, Duplicata, “warrant” e o Conhecimento de Depósito. 4.2. Quanto ao modelo: segundo este critério, os títu- los de crédito podem ser: a) Livres: são os títulos que não obedecem a padrões formais previamente estabelecidos, podendo ser confeccionados com disposição de seus elementos essenciais, desde que…