Modelo de petição - Contestação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MAR AZUL – X Processo nº CAIO DA SILVA NUNES, brasileiro, prefeito do município de Mar Azul, situado no estado X, vem por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, devendo receber as intimações em seu escritório (endereço do escritório), conforme art. 39, I, do Código de Processo Civil, apresentar a CONTESTAÇÃO em razão da Ação de Improbabilidade Administrativa movida pelo Ministério Público, pelos fatos e fundamentos que seguem. 1. DA TEMPESTIVIDADE Antes do enfrentamento do mérito da questão, cumpre destacar a tempestividade dessa Contestação. De acordo com a inicial, a presente ação possui dois réus. O art. 191 do Código de Processo Civil, afirma que quando os litisconsortes possuírem procuradores diferentes, os prazos serão contados em dobro para contestarem. Sendo assim, como os litisconsórcios possuem diferentes procuradores, os mesmos têm o prazo de 30 dias para contestarem. Como o réu da presente ação fora citado em 02.02.2011, a Contestação está sendo apresentada dentro do prazo legal. 2. DOS FATOS Em janeiro de 2006, o Ministério Público do estado X, abriu inquérito civil para investigar se o prefeito de Mar Azul / X estava cometendo atos de improbidade administrativa. Esses atos consistiriam na auferição de vantagens patrimoniais indevidas em razão do exercício do cargo. Além da atuação do próprio prefeito, também envolveria a atuação do chefe do gabinete civil.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO FRANCISCO, já qualificado nos autos do processo supra em que MATEUS lhe move Ação de Responsabilidade Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fundamento nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: BREVE RELATO DA INICIAL …

PAGAMENTO Fluxograma 1 Conceito 2 Previsão legal 3 Partes 4 Petição inicial 5 Modelos de despachos iniciais 5.1 Art. 890, § 3º, CPC 5.2 Depósito de quantia em dinheiro 5.3 Depósito de coisa 5.4 Art. 894, CPC 6 Modelo de sentença 7 Revelia 7.1 Certidão de decurso de prazo 7.2 Modelo de despacho - intimação do autor 7.3 Modelo de sentença 8 Se o credor apresentar contestação 8.1 Modelos de despachos 8.1.1 Na hipótese do art. 899, CPC 8.1.2 Não complementado o depósito 8.1.3 Complementado o…

05/09/2015 Técnica para elaboração de contestação: Exceção está sendo extinta, será alegada suspeição e impedimento por mera petição, em qualquer momento do processo. Incompetência relativa deve ser alegada por meio de preliminar na contestação, assim como eu alego hoje a incompetência absoluta. O incidente de impugnação à AJG também. Se hoje o juiz defere ao autor, no inicio do processo ao despachar a PI, e o réu quer impugnar, hoje é um incidente de impugnação. Agora também em…

1) O que é petição inicial? Faça um estudo no item 6.3 e responda a questão. R: A Petição Inicial ou Exordial é um requerimento complexo, porque de forma articulada é solicitado o pedido, que dá início à atividade jurisdicional do Estado para tutela de um direito. Conforme ministra a melhor doutrina, a Petição Inicial é a concretude do direito geral e abstrato de agir, com o intuito de formular ao juiz uma pretensão em face de um sujeito passivo. Desta sorte, a Inicial contém um pedido…

testação Cursos Certificados Concursos OAB Vídeos Modelos Perguntas Notícias Fale Conosco Mais... Parte superior do formulário Email Senha Esqueceu a senha? Não tem cadastro? Parte inferior do formulário Parte superior do formulário powered by Google Parte inferior do formulário Sala dos Doutrinadores - Peças Jurídicas Autoria: Carla Veloso Advogada formada na UCAM; Professora graduação e pós graduação em direito do trabalho e…

MODELO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Postado por José Alberto Araújo em 16 junho 2014 às 21:16 Exibir blog Os alunos do Curso de Prática de Advocacia Trabalhista do IDF receberão modelos de petições dentre elas, Reclamações Trabalhistas, contestações, Recurso Ordinário, Recurso de Revista, etc. CURSO: PRÁTICA DE ADVOCACIA TRABALHISTA Carga horaria: 09 Horas. Realização: Curso Prof. Alberto Araújo Certificação: Instituto Brasiliense de Direitos Fundamentais A quem se destina:…

II Pág. 3 de 3 processual no processo judicial eletrônico, pelo qual tramitará a ação e, principalmente, buscar os melhores argumentos jurídicos na defesa da instituição bancária. Objetivo do desafio 1) Defender os direitos do Autor e do Réu, respectivamente, com a elaboração adequadamente fundamentada da petição inicial e da contestação correlatas; 2) Familiarizar-se com o sistema do processo eletrônico, implantado para substituir o tradicional processamento físico de…

Processual Civil II Pág. 3 de 7 processual no processo judicial eletrônico, pelo qual tramitará a ação e, principalmente, buscar os melhores argumentos jurídicos na defesa da instituição bancária. Objetivo do desafio 1) Defender os direitos do Autor e do Réu, respectivamente, com a elaboração adequadamente fundamentada da petição inicial e da contestação correlatas; 2) Familiarizar-se com o sistema do processo eletrônico, implantado para substituir o tradicional processamento físico…

instalações do NPJ e análise de autos findos. 2 24/02/2014 Técnica da petição inicial e elaboração de petição do rito comum ordinário. 3 10/03/2014 Elaboração de petição do rito sumário e /ou da Lei 9.099/95 4 17/03/2014 Divórcio Litigioso e/ou Divórcio Consensual – Análise Jurisprudencial 5 24/03/2014 Explanação de equívocos nas peças corrigidas e questões da OAB. 6 31/03/2014 Avaliação I 7 07/04/2014 Técnica da resposta (contestação) 8 14/04/2014 Continuação da…