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AS DISTINÇÕES EXISTENTES ENTRE O RITO COMUM ORDINÁRIO DOS ESPECIAIS: NOS CRIMES CONTRA A HONRA – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL –LEI DE INTORPECENTES INTRODUÇÃO Procedimento comum ordinário Nesse procedimento, são realizados atos de cognição (conhecimento), que é a análise feita pelo juiz dos autos. Comparando com o processo antes de 2006, o ato de conhecimento e a execução eram processos distintos, onde cada um necessitava de uma petição inicial. Depois de 2006, houve a junção do conhecimento com a execução, diminuindo um pouco a carga processual, aproveitando o mesmo processo para já executar dar o direito ao pleiteante. Por conta dessa junção de atos de natureza diversa, a doutrina passou a chamar de processo de natureza sincrética. Sincretismo é a junção desses atos. O procedimento ordinário tem características de ser: * Padrão: Por ser o procedimento modelo para todos os outros; * Completo: é o mais completo, possui todos os passos de forma a dar maior segurançaprocessual; *Subsidiar: Serve de subsídio para todos os outros procedimentos. Para Pontes de Miranda: “Em razão dessa subsidiariedade o procedimento ordinário é um preenchedor de lacunas dos outros procedimentos.” Fases do processo de conhecimento: Segue desde a petição inicial até o momento da sentença: I – Fase postulatória: Petição inicial Citação Resposta do réu II – Fase ordinatória Vai organizar o processo, sanear o processo (como diz Humberto Teodoro), ele essa fase verifica o

Universidade Católica de Goiás EPA – Profª. Marina Santana de Lacerda Atividade Simulada – Área Cível PETIÇÃO INICIAL- 1- REQUISITOS - ELEMENTOS - DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 DO CPC) I) O JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA Por meio do endereçamento ao órgão judiciário o autor estabelece a competência, seja do juízo monocrático (como regra) como também a competência originária do Tribunal. É importante verificar duas questões ao endereçar: 1) a competência material…

Descrição QUEIXA-CRIME TEXTO COMPLEMENTAR Petição inicial: Queixa-crime. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado que tratar a questão, ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Criminal da Comarca..., ou Juizado. É preciso verificar a pena máxima do crime, pois isso fará com que o procedimento seja ordinário, Sumário ou sumaríssimo. Isso também influenciará no Rol de Testemunhas. Ordinário: até…

RITOS PROCESSUAIS Os ritos processuais são importantíssimos para a elucidação do problema na prova. A sequencia de atos do rito processual é o que determina a peça a ser feita ou mesmo pode ser a solução para o problema apresentado, quando uma de suas particularidades não for obedecida (vale lembrar que o rito processual pode aparecer nas questões objetivas). Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo…

Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. À minha vovó Leonor, exemplo de vida. Aos meus pais, pelo auxílio na minha formação. Aos meus irmãos, por todo o carinho. Ao meu amigo R.T., in memoriam, pelo legado de honra, honestidade e trabalho. Agradecimentos Agradeço aos meus alunos, fonte de inspiração na labuta do magistério. Agradeço ao professor Gianpaolo Poggio Smanio, pela orientação e ensinamentos…

Capítulo I PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO SUMÀRIO: 1. Considerações gerais – 2. Elementos da ação: 2.1. Partes; 2.2. Causa de pedir; 2.3. Pedido (terceiro elemento da ação) – 3. Requisitos da petição inicial – 4. Modelo de petição inicial: 4.1. Petições iniciais referentes a ações pelo rito ordinário – 5. A questão do endereçamento – 6. Estudo de casos: 6.1. Modelo; 6.2. Outros modelos; 6.3. Outras questões para treino; 6.4. Gabarito das questões de treino. Os…

PRESENTES OS REQUISITOS DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR, QUAIS SEJAM, O FUMUS BONI IURIS (PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AMEAÇADO) E O PERICULUM IN MORA (PERIGO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO). EXTENSÃO DOS EFEITOS A JURISPRUDÊNCIA TEM ENTENDIDO SER POSSÍVEL A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO HC A VÁRIAS PESSOAS – EXEMPLO: OS EMPREGADOS DE UM ESTABELECIMENTO; OS DETENTOS DE UMA DELEGACIA ETC. – DESDE QUE A PETIÇÃO INDIVIDUALIZE UM DELES – EXEMPLO: TÍCIO E OUTROS; TÍCIO E OS DEMAIS…

impetrado MS ou HC[1] em tribunal superior, a decisão for denegatória. Da decisão concessiva, não cabe ROC, por falta de previsão legal. Ademais, para que seja possível interpor recurso ordinário ao Supremo, é necessário que o HC/MS tenha sido impetrado diretamente no tribunal superior, por força da redação do dispositivo (“única instância”). Para assegurar a celeridade do julgamento, ao invés de interpor ROC, alguns vinham impetrando HC em HC, ou seja, da decisão denegatória, um novo…

- COMUNS – é a regra geral; aplicáveis sempre que não houver disposição em contrário. ORDINÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com reclusão para os quais não exista rito especial (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP). SUMÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior a 2 anos, para os quais não haja previsão legal de rito especial (art. 539, CPP e art. 120, I, CF). - ESPECIAIS – é a exceção. - previstos no CPP: - crimes de competência do…

- COMUNS – é a regra geral; aplicáveis sempre que não houver disposição em contrário. ORDINÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com reclusão para os quais não exista rito especial (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP). SUMÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior a 2 anos, para os quais não haja previsão legal de rito especial (art. 539, CPP e art. 120, I, CF). - ESPECIAIS – é a exceção. - previstos no CPP: - crimes de competência do…