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reserva de poderes Trata-se de um ato totalmente definitivo, onde o advogado ou procurador, por conta de uma procuração, tem que transferir seu mandato para outra pessoa. Se for assinado um documento nessa modalidade, quer dizer que o indivíduo estará renunciando ao seu cargo. EXEMPLO Modelo de Substabelecimento com reserva de poderes SUBSTABELECIMENTO Por este instrumento particular de substabelecimento de procuração, eu, Alexandre Augusto Pereira Braga (OAB/MG 126.219), substabeleço ao advogado Hugo Vinícius Muniz Meira (OAB/MG 125.779), com reserva de poderes, para realizar a propositura de ação judicial de _______________________________________, para realizar representação judicial e extrajudicial, bem como para exercer quaisquer poderes que me foram outorgados pelo Sr. _______________________________ (CPF: _________________). Dessa forma, o Sr. _________________________ passa a ser representado pelos advogados: Hugo Vinicius Muniz Meira (OAB/MG: 125.779) e Alexandre Augusto Pereira Braga (OAB/MG 126.219). Montes Claros (MG), ___ de ______ de 2011. ___________________________________________________ Alexandre Augusto Pereira Braga Advogado – OAB/MG 126.219 Modelo de petição de Juntada de Substabelecimento EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE MONTES CLAROS (MG) Autos Nº ______________________ _____________________________, já qualificado nos autos, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…

Peça n.º 4 - Petição inicial em ação de execução de honorários (com base em arbitramento). Peça n.º5 - Petição inicial em ação de arbitramento de honorários- Procedimento sumário. Peça n.º6 - Petição inicial em ação de indenização por danos morais- Procedimento ordinário. Peça n.º 7 - Contestação em ação de indenização por danos morais. Peça n.º 8 - Petição de exceção de incompetência relativa. Peça n.º 9 - Petição de impugnação à exceção. Peça n.º10 - Sentença em ação de…

ASSOCIAÇÃO TERESINENSE DE ENSINO – ATE FACULDADE SANTO AGOSTINHO – FSA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO XXXXXXXXXXXXXXXXXXX PRISÃO PROCESSUAL ILEGAL: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DECORRENTE DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS TERESINA 2012 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PRISÃO PROCESSUAL ILEGAL: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DECORRENTE DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS Monografia…

PETIÇÃO A petição é o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Após a entrega da petição ao órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão. Para tanto, é necessário que a petição possua certos fatores capazes de provocar a reação jurisdicional, como a descrição dos fatos, os fundamentos legais nos quais se baseia a pretensão e o pedido, ou seja,…

Corpus 09 4- Pessoas do Processo 10 4.1 - O Impetrante 10 4.1.2 - Requisitos para fazer uma impetração 11 4.2 - Paciente 11 4.3 - Coator 12 4.4 - O Paciente 12 4.5 - Paciente Incapaz 12 4.6 - Vários pacientes 12 4.7 - Paciente de nome desconhecido 12 4.8 - Paciente em local desconhecido 14 4.9 - Paciente foragido 14 5- Competência 16 5.1 - Regras 16 5.2 - Partes processuais do Habeas Corpus 17 5.3 - Habeas Corpus, Administrativa 5.4 -…

corpus. Representatividade: ao afirmar que "todo poder emana do povo", o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal destaca que o exercício do poder dar-se-á por meio de "representantes eleitos" (democracia representativa) ou "diretamente nos termos desta Constituição" (democracia direta). Tratamos do direito de votar e ser votado, bem como de ter seus desejos representados diante do Estado brasileiro. Principais incisos dos Direitos e Garantias: (Direito de Resposta) V – é…

se obter informações ou confissões de um individuo, pois fere de sobremaneira sua dignidade humana. Tampouco, expô-lo a situações humilhantes e vexatórias. Nenhuma razão política, nenhum credo, nenhuma causa justifica ou autoriza a tortura. Este aspecto é um dos princípios fundamentais previstos no art. 1º, I desta Constituição. IV- É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; Interp- qualquer pessoa, utilizando-se de quaisquer meios de comunicação, pode…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ................................................................................................................. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ................................................................................................................. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________, (1) PRESIDENTE DO EGRÉGIO Pular 10 Linha .......................................................................................... José, já qualificado nos autos do recurso…

SISTEMAS DE CONTROLE •Jurisdicional – quando a Constituição outorga a competência para declarar a inconstitucionalidade das leis ao Poder Judiciário, teremos o sistema judicial ou jurisdicional. É o modelo adotado no Brasil. •Político – quando o controle é realizado por órgão que não integra o Poder Judiciário. •Misto – o controle é realizado em parte pelo Judiciário e em parte pelo órgão que não integra o Judiciário. 20 MOMENTOS DE CONTROLE •Preventivo – tem por fim de evitar a…