Modelo De Petição De Dano Moral Por Prisão Ilegal

GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA A PRISÃO CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL – UEMS NAVIRAÍ – MS 2010 GABRIELA RIBEIRO DE SOUZA A PRISÃO CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul, como pré-requisito para obtenção do título de Bacharelado. Orientadora Prof. Manuella de Oliveira Soares Malinowski. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL –

do Poder Público, pois o exercício desses direitos importa em por correções em seus atos de atividades, limitação assim de seu próprio poder. Tal meio posto ao cidadão para instrumentalizar os tais remédios constitucionais é através do Direito de petição. “Direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou situação, seja para denunciar uma lesão concreta, e pedir a reorientação da situação, seja para solicitar uma modificação do direito em…

depende da ação. Coação Resistível – não exclui a conduta, o agente responde pelo crime → poderá alegar uma circunstância atenuante art. 65, III, “c” CP. Coação Irresistível – pode ser física ou moral Física – força física que recai sobre o agente → exclui a conduta → neste caso a conduta é um ato involuntário; Moral – assalto a Banco → não exclui a conduta, más exclui a culpabilidade. CONDUTA COMISSIVA / OMISSIVA Comissiva – praticada por ação. Ex: matar, subtrair, etc. Omissiva –…

Isonomia); (...) Direito Constitucional I UE – Sistema Constitucional: Classificação das Normas Constitucionais: 1- Quanto ao Conteúdo: Exemplos: Código de Processo Civil: Art. 297. ‘’O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. ’’ Ponto Reflexo: CF/88: Art. 5°,LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (Princípio do Devido Processo Legal);…

enriquecimento sem causa e a decisão judicial que em nada repercute na esfera jurídica da entidade agressora, justo e lícito parece que os danos morais sejam compensados com a quantia de R$ 6.000,00. Posto isto, na forma do art. 269, I, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo seu mérito, para condenar a empresa ré a pagar ao autor, pelos danos morais experimentados, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), monetariamente corrigida a partir da publicação deste julgado e com…

alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por…

constitucionais são espécies do gênero garantias fundamentais, correspondem aos meios colocados (pela Constituição) à disposição das pessoas e cidadãos para proteção de seus direitos fundamentais, corrigir ilegalidades ou abuso de poder: o direito de petição, o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular. 7 - PRINCÍPIOS: definição Princípios são normas jurídicas, que fornecem o alicerce de um sistema normativo, as diretrizes para a…

enriquecimento sem causa e a decisão judicial que em nada repercute na esfera jurídica da entidade agressora, justo e lícito parece que os danos morais sejam compensados com a quantia de R$ 6.000,00. Posto isto, na forma do art. 269, I, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo seu mérito, para condenar a empresa ré a pagar ao autor, pelos danos morais experimentados, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), monetariamente corrigida a partir da publicação deste julgado e…

foi instaurado na Boa Vista, esse fato não anula o inquérito, houve apenas um erro administrativo. Não há nulidade de inquérito, a única coisa que pode anular o inquérito é eventualmente um auto de flagrante delito, mas apenas como instrumento de prisão. A atribuição da Polícia é sempre relativa em relação a isto. O art. 5 º CPP diz como deve ser iniciado o inquérito policial: deve ser iniciado de ofício(em razão da função, através do próprio cargo), nos casos de ação penal pública condicionada.

o confitente lhe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. TORTURA: dor, terror, angústia, pavor, suplício, tormento, aflição, maus tratos, privação, obsediar, sofrimento físico ou moral profundo e desnecessário; tudo o que é feito sobre o físico ou a mente sem o consentimento do indivíduo, para que ele deponha contra si próprio, é tortura; a narco-análise (soro da verdade) também é considerada tortura; a Lei nº 9.455/97…