Modelo De Petição De Cobrança Indebita Em Previdencia

para fins de prova junto à Previdência Social. § 2º - (Vetado) § 3º - (Vetado) Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. TÍTULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL SEÇÃO I DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nota: 1 - Nova redação dada ao art. 13 pelo art. 2º do Dec-Lei nº 926, DOU DE 13.10.69. Vigência a partir de 13.10.69. Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é…

ocorrência do fato gerador, verificar com precisão os elementos materiais da obrigação surgida (alíquota e base de cálculo), calcular o montante devido, identificando o respectivo sujeito passivo de modo a possibilitar que contra ele seja feita a cobrança do tributo ou, em se tratando de infração, da penalidade pecuniária. Todo este procedimento legalmente denominado de lançamento, conforme se pode extrair do art. 142 do CTN. Para haver lançamento – e, portanto, crédito – é necessário…

imóveis, indústrias etc. Comentários a respeito deste período, idade média, os camponeses eram obrigados a moer o seu trigo no moinho senhorial e a cozer o seu pão no forno senhorial, mediante pesados pagamentos. c) Regaliana – correspondente à cobrança da exploração de direitos regalianos ou de privilégios reconhecidos aos reis, príncipes etc., de explorar diretamente determinados serviços ou conceder esse direito a terceiro mediante o pagamento ao Estado de uma determinada…

acasadoconcurseiro.com.br Direito Previdenciário Seguridade Social LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • • • • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito Previdenciário FCC (1ª edição) Direito Previdenciário CESPE/UnB (3ª edição) Direito Previdenciário…

APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ARTIGO 168 175 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 175 SUJEITOS DO DELITO 175 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 175 ESPÉCIES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA 175 COISAS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS- artigo 85 CC.: 176 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO 176 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 176 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 177 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 177 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS – ARTIGO 168, § 1º 177 FIGURA TÍPICA PRIVILEGIADA - ARTIGO 170 177 TIPOS ASSEMELHADOS À APROPRIAÇÃO…

2014/2013 CAPA Coordenadoria de Comunicação Social DIAGRAMAÇÃO Info Action Editoração Eletrônica A Escola Nacional de Seguros promove, desde 1971, diversas iniciativas no âmbito educacional, que contribuem para um mercado de seguros, previdência complementar, capitalização e resseguro cada vez mais qualificado. Principal provedora de serviços voltados à educação continuada, para profissionais que atuam nessa área, a Escola Nacional de Seguros oferece a você a…

acasadoconcurseiro.com.br Direito Previdenciário Seguridade Social LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • • • • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito Previdenciário FCC (1ª edição) Direito Previdenciário CESPE/UnB (3ª edição) Direito Previdenciário…

acasadoconcurseiro.com.br Direito Previdenciário Seguridade Social LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • • • • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito Previdenciário FCC (1ª edição) Direito Previdenciário CESPE/UnB (3ª edição) Direito Previdenciário…

APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ARTIGO 168 175 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 175 SUJEITOS DO DELITO 175 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 176 ESPÉCIES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA 176 COISAS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS- artigo 85 CC.: 176 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO 177 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 177 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 177 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 177 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS – ARTIGO 168, § 1º 177 FIGURA TÍPICA PRIVILEGIADA - ARTIGO 170 178 TIPOS ASSEMELHADOS À APROPRIAÇÃO…

por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) Art. 12 ­ Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto­Lei/Del5452compilado.htm 2/132 03/02/2015 DEL5452compilado TÍTULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL SEÇÃO I DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto­lei…