Modelo De Petição De Cobrança Indebita Em Previdencia

mas não o é a ação de petição de herança (vai incluir o filho que foi reconhecido posteriormente). A ação de petição de herança prescreve no prazo geral de 10 anos (art. 205, CC). Foro competente: em regra, não havendo cumulação com nada, será competente o foro de domicílio do réu, pois a ação é pessoal (art. 94, CPC). Se houver cumulação com alimentos, será competente o foro de domicílio ou residência do autor da ação (súmula 1, STJ). Se a ação estiver cumulada com petição de herança,…

contidas no Direito Administrativo. No entanto, o sistem a de arrecadação nacional foi-se tornando cada vez mais complexo, com aum ento ininterrupto da carga trib u tária suportada pelos contribuintes, e com a intensa criação de leis regulam entando a cobrança dos tri­ butos. Dessa com plexidade crescente foi gerado um novo ram o específico do Direito, denom inado Direito Tributário, que tem por finalidade reger as relações jurídicas que se estabelecem entre o Estado e os particulares no…

Instrumento do contrato de seguro que discrimina o bem segurado, suas coberturas e garantias contratadas pelo Segurado. Os direitos e deveres das partes contratantes constam do manual do segurado que é parte integrante da apólice. APROPRIAÇÃO INDÉBITA Apropriação de coisa alheia móvel, de que se tem a posse ou a detenção. AVARIA PRÉVIA Dano existente no veículo segurado antes da contratação do seguro e que não está por este coberto, exceto nos casos de sinistro de indenização…

enfoque da prova contida nos autos, outra não poderia ser a solução da controvérsia senão aquela adotada pelo magistrado. Confira-se: “Ao que se infere da inicial, não se trata de comodato, porque comodato é essencialmente gratuito, não podendo haver cobrança. Pode se tratar de locação e nesse caso a ação possessória não é adequada à retomada do bem/espaço. Por isso, antes de qualquer decisão, deve-se observar o contraditório, ficando por enquanto indeferido o requerimento de liminar.”…

a edição e publicação de uma medida provisória que instituísse ou aumentasse um tributo sujeito à observância do princípio da anterioridade, previsto no art. 150, III, “b”, da Constituição, até o dia 31 de dezembro de um ano, possibilitava a cobrança do tributo instituído ou majorado já a partir do dia primeiro de janeiro do ano seguinte. Assim, o princípio da anterioridade havia, em muitos casos, se transformado em uma garantia quase formal: publicando-se a medida provisória até…

12 (doze) meses. 206. O salário não pode ser penhorado. Tal impedimento decorre do princípio da a. integralidade. b. irredutibilidade. c. irrenunciabilidade. d. intangibilidade. 207. O recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição a. é admitido quando proferido com literal violação de disposição de lei. b. é admitido quando proferido com divergência à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. c. é admitido quando proferido com violação direta à…

279/96 é garantir a exclusividade de uso. Quais os bens móveis protegidos pela Lei 9.279/96? Invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, marca. Os programas de computador estão excluídos, porque estão abrangidos pelo direito autoral e não pela propriedade intelectual. Se se quiser proteger uma invenção, será preciso, para manter a exclusividade, de uma patente. Assim, a invenção e o modelo de utilidade são bens patenteáveis. Já o desenho industrial e a marca precisam de…

desapropriação amigável não passa de uma compra e venda, transferindo a propriedade. Se não houver acordo inicia-se a fase judicial, por ação de desapropriação. Nesta fase judicial, já pode o poder público requerer sua imissão provisória na posse do bem. Na petição inicial já pode requerer a imissão provisória na posse do bem Requisitos: depósito do valor, que em tese é incontroverso, e requerimento expresso de imissão na posse (o juiz não pode conceder de ofício). Feito o depósito o…

o documento com cópia autenticada da decisão e certidão de trânsito em julgado. § 10. A Autoridade Central Federal Brasileira poderá, a qualquer momento, solicitar informações sobre a situação das crianças e adolescentes adotados. § 11. A cobrança de valores por parte dos organismos credenciados, que sejam considerados abusivos pela Autoridade Central Federal Brasileira e que não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. § 12. Uma mesma pessoa ou seu…

civilizações antigas dava direito ao credor de coagir fisicamente o devedor, podendo este ser aprisionado, escravizado e até morto pelo seu credor, caso não cumprisse com sua obrigação. Daí a precisa doutrina de J. C. Sampaio de Lacerda segundo a qual a cobrança da dívida pelo credor se processava da seguinte forma: O devedor era exposto ao magistrado, momento em que poderia confessar a dívida, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para reparar o dano. Cumprindo com sua obrigação,…