Modelo De Petição De Cobrança Indebita Em Previdencia

fora dada a oportunidade para apresentar alegações finais nos autos do processo administrativo, extrai-se dos autos que o seu patrono foi oportunamente notificado (fl. 72) para apresentar alegações finais no aludido procedimento mas, por meio da petição de fls. 76-77, optou, livremente, por apresentá-las “ao Governador do Estado após todos os atos opinativos a serem lançados no feito”, não havendo, por conseguinte, falar-se em cerceamento de defesa. De igual modo, não prospera a alegação…

Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Manual de padronização de textos do STJ / Superior Tribunal de Justiça. -- Brasília : STJ, 2012. 261 p. : il. 1. Redação oficial, manual, língua portuguesa, Brasil. 2. Tribunal Superior, redação oficial, modelo, Brasil. 3. Tribunal Superior, normalização, Brasil. 4. Tribunal Superior, Brasil. I. Título. CDU 087.7(81) Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Ministro Oscar Saraiva. Sumário Apresentação Linguagem Redação Oficial…

efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no artigo 219 depois que for validamente citado”; e no…

efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no artigo 219 depois que for validamente citado”; e…

ocorre com o menor de 18 anos. 3.3. Fato Típico, Antijuridicidade e Culpabilidade 3.3.1. Fato típico Fato típico é a conduta (positiva ou negativa) que provoca um resultado (em regra) que se amolda perfeitamente aos elementos constantes do modelo previsto na lei penal. O fato típico é composto dos seguintes elementos: conduta dolosa ou culposa; resultado (salvo nos crimes de mera conduta); nexo de causalidade entre a conduta e o resultado (salvo nos crimes de mera conduta e…

S. 342 TST: Desconto Salarial - Plano de Assistência: Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto pelo Art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou…

construía de forma irregular (específico); Embargo por não haver recuo mínimo de calçada (específico); Interdição de restaurante por falta de higiene (específico). 2. Definição legal (art. 145, II da CF): O ato de policia é um dos fatos geradores da cobrança de taxas (tributo vinculado à atuação estatal). “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em…

efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no artigo 219 depois que for validamente citado”; e no…

instituições financeiras, nas aberturas de contas bancárias, contas de poupança; IV - pelo INSS, nos casos previstos no inciso IX do art. 33; V - pela Secretaria da Receita Federal, no interesse da fiscalização, do controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do CIC em outros casos não mencionados neste artigo (Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 3º). Art.…

Antecipadamente, 175 Receitas de Terceiros, 175 Ato Cooperativo, 176 Comissão de Representante Comercial, 176 Observância do Regime de Competência, 176 Cobrança de Imposto ou Diferença, 178 Exemplo, 178 Reversão de Provisão Indedutível, 179 Postergação de Imposto Apurado pelo Fisco, 180 Postergação de Tributo a Partir de 01-01-96, 181 Despesas Incorridas, 181 Cobrança de Multas e Juros de Mora, 182 SUMÁRIO 9 Variações Monetárias Ativas e Passivas, 182 Variações Cambiais Ativas…