Modelo De Petição De Cobrança Indebita Em Previdencia

garantia do tempo de serviço; IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Notas: 1) Este dispositivo foi regulamentado, sucessivamente, pelas Lei nºs 7.789, de 03.07.1989; 8.542, de…

................................................................. 12.3.2. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ....................................... 12.3.3.1. OS TIPOS E AS PENAS ............................................... 12.4. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ..................................................................... 12.4.1. PRECEDENTES ..................................................................... 12.4.2. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO ..............................................

o limite de 2 anos após a extinção do contrato; II - em 2 anos, após a extinção do contrato do trabalho, para o trabalhador rural. § 1º - O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. § 2º - (vetado) § 3º - (vetado) Nota: Art. restabelecido pela Lei nº 9.658, de 05/06/98, DOU de 08/06/98. Redação anterior: Art. 11 - (Revogado pela Constituição Federal/88, art. 7º, XXIX). § único - Contra o menor de 18 anos…

................................ 24 CAP. V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer ........................................... 37 CAP. VI - Da Profissionalização e do Trabalho ............................................... 41 CAP. VII - Da Previdência Social ..................................................................... 42 CAP. VIII - Da Assistência Social ..................................................................... 47 CAP. IX - Da Habitação ................................

OAB – 2ª ETAPA Estrutura Geral 1.Petição Inicial - Revisão D. Material 2.Contestação - Audiências - Revisão D. Processual 3.Recursos - Execução 4.Procedimentos Especiais I.PETIÇÃO INICIAL - Elementos da Ação/Silogismos - Estrutura Geral (Requisitos) - Montagem dos Silogismos Parciais (Extinção do contrato (verbas rescisórias, AP, etc.) (Jornada (Salário (Relação de emprego - Elaboração de petições iniciais I.I. ELEMENTOS DA AÇÃO E…

em primeira instância (grau), pelos seguintes cartórios: • Varas de Registros Públicos: ratificação e revogação de atos e registros públicos. • Varas Empresariais: processos de falência e recuperações judiciais. • Varas Cíveis: ações de despejo, cobrança e indenizatórias. • Varas Criminais: ações penais públicas e privadas. • Varas de Execução Penal: execução das penas e concessão de liberdade condicional. • Varas de Fazenda Pública: ações de interesse dos estados e municípios. • Varas de Órfãos

tributárias: espécies. Administração Tributária e Contencioso Tributário 1. Atividades Administrativas Tributárias. Fiscalização Tributária. 2. Processo Administrativo Tributário. Processo de Consulta. 3. Dívida Ativa Tributária: noções gerais. Cobrança. 4. Certidões negativas de débitos fiscais. MBA – Gestão Empresarial em Tributação e Contabilidade (PGGT) Direito Comercial e Tributário BILBIOGRAFIA Direito Comercial e de Empresa ALMEIDA, Amador Paes de. Manual das Sociedades

para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) Art. 12. Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. TÍTULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL SEÇÃO I DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Redação anterior DA CARTEIRA PROFISSIONAL Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é…

. . ..... .... . . .. .. . ........ .... 242 . . . . . . . . .. . . . .. . . .. .. . . . . . . 13.6.1 Apropriação indébi t a . ... . . . . .. ...... . ..... .. ...... . . .. . ............... . . . 13.6.2 Apropriação indébita previdenciária .... . . 242 . .... . .... .. ... . .. . . .. . . . 243 13.6.2.1 Causa extintiva da punibilidade . .. . . . .. . . .. . ........... 244 .... . 13.6.2.2 Perdão judicial . . .... . ... . .... ..... .................... . .

herança – arts. 1804 a 1813 Excluídos da sucessão – arts. 1814 a 1818 Herança Jacente – arts. 1819 a 1823 Petição de herança – arts. 1824 a 1828 2ª PARTE Ordem de vocação hereditária – arts. 1829 a 1844 SUCESSÃO Herdeiros necessários – arts. 1845 a 1850 LEGITIMA …