Modelo De Petição Cobrança Indevida

procedência em mandado de segurança preventivo e ação declaratória geram invariavelmente efeitos prospectivos. A questão é circunscrever os limites temporais da coisa julgada. A esse propósito a Súmula 239 do STF estabelece que “a decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”. Importante diferençar os tributos sujeitos a fato gerador instantâneo (ITBI, p. ex.) de outros tributos cujo fato gerador se prolonga…

pré-requisito para a nossa matéria. Assim, em diversos momentos teremos de interromper a análise do direito material objeto da cadeira para tecer apontamentos pertinentes à matéria de direito processual. A execução por quantia certa é uma forma de cobrança judicial. Para se valer do processo executivo para cobrar certa quantia de alguém é necessário deter título executivo. Os principais títulos executivos são os títulos de crédito (espécies extrajudiciais – CPC, art. 585, I). Exemplo:…

nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física. 5.6.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo CESPE/UnB por ocasião da…

(leva em consideração o sujeito que tenha pratica o ato). A classificação abaixo foi extraída da obra do professor Humberto Theodoro Júnior 7: Critério Objetivo: I – atos de iniciativa: os que se destinam a instaurar a relação processual ( v.g., petição inicial) II- atos de desenvolvimento: os que movimentam o processo, compreendendo atos de instrução (provas e alegações) e de ordenação (impulso, direção, formação) 5 Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: teoria…

de textos: redação técnico-jurídica do Parecer. Técnica e prática de oratória forense. Conteúdo Programático UNIDADE 1 Análise comparativa da linguagem nos textos jurídicos sob a ótica da lógica: formal, do razoável e argumentativa. 1.1. Petição; 1.2. Contestação; 1.3. Sentença; 1.4. Acórdão; 1.5. Parecer. UNIDADE 2 Estrutura do texto jurídico: narrativa forense. 2.1. Situação de conflito; 2.2. Partes: caracterização, educação, representatividade social; 2.3. Tempo cronológico

discriminados para compra foram, uma lava louça Brastemp e um fogão de embutir modelo GE, ambos no valor de R$ 939,65 (novecentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos) cada, totalizando o valor de R$ 1885,44 (mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Vale ressaltar, que na obra da cozinha, somente o modelo de fogão acima mencionado se encaixaria no projeto, sendo excluídos, os demais modelos oferecido pelo mercado. Prazeroso com o preço e…

o portador do documento real, não é aceita a cópia autenticada do documento, somente este pode executar o devedor. Sendo assim, quem paga o título deve exigi-lo de volta, para que ele não continue no mercado e possa ser cobrado novamente de forma indevida, e também para que o pagador possa exercer, contra outros devedores o direito de regresso. Princípio da Literalidade O princípio da Literalidade trata-se do princípio que leva em consideração exatamente o que consta escrito na…

INFORMAÇÕES 9.983/00 Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: 9.983/00) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 9.983/00 MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES 9.983/00 Art. 313-B. Modificar ou…

recuperação judicial, de maior abrangência e, portanto, maior controle do Poder Judiciário e dos credores. Construir um sistema de recuperação judicial eficiente não é trivial, tanto que não existe junto à comunidade internacional consenso quanto ao tema. O modelo ideal é aquele que consegue adequar incentivos corretos à cultura empresarial e legal do país, viabilizando e tornando eficaz o processo de recuperação.” Além disso, o administrador judicial diante do processo de falência ou…

detrimento do consumidor de produtos e serviços, asseverando que: “Residindo, no plano negocial, em investidas, ou em recusas, que excedem os limites normais da prática comercial e, no âmbito de serviços, em indefinição de preços, ou condição, ou em cobrança de valores excedentes ou ajustados, ou ao realizado, merecem rigoroso regime repressivo no Código, através de leque diversificado de medidas protetivas e de sancionamento (preventivos ou repressivos)”. Com efeito, dentre…