Modelo De Petição Cobrança Indevida

Elina Falcão Bulhões Álvares Advog : Aristides Joaquim Félix Júnior - PE015736 Réu : Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão Advog : José Araújo de Lima Filho - PE018450 Órgão Julgador : Presidência Relator : Des. Presidente DESPACHO Através da petição de fls. 103/108, o espólio do credor Edemir Bernardo da Silva acostou aos autos certidão expedida pelo Chefe de Secretaria da 1ª Vara Cível de Vitória de Santo Antão, a qual consta o plano de partilha ajustado pela inventariante e…

II.10 Elementos objetivos do processo cautelar ...................................................................26 II.11 O procedimento da ação cautelar ................................................................................27 II.12 Petição inicial do processo cautelar .............................................................................30 II.13 Resposta do requerido e audiência de instrução e julgamento .................................33 II.14 Medida liminar e…

puderam responder aos comentários apresentados por outros participantes, estabelecendo assim um salutar debate de ideias. Destaque‐se que o portal foi desenvolvido a partir da concepção de software livre, que tem como princípio o modelo de código aberto, no qual se fornece a qualquer interessado o pleno acesso, em um repositório on‐line (https://gitorious.org/~metal/cpc/), de todos os códigos e instruções necessários ao seu…

jurídicas inseridas na constituição anterior, apenas quando forem materialmente incompatíveis com a constituição posterior. d) Conforme regra expressamente prevista na CF, os estados membros devem obrigatoriamente observar as linhas fundamentais do modelo federal no que se refere ao modo de elaboração da constituição estadual. e) Segundo a doutrina, a proteção dada pela CF ao direito de propriedade autoral é dirigida exclusivamente aos direitos patrimoniais, não se estendendo, por…

rede arrecadadora de receitas federais, mediante preenchimento de Documentação de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), preenchida de acordo com as instruções anexas”. V. também Resolução-TSE no 20.405/98, que disciplina o recolhimento e a cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas. • Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que…

de um processo trabalhista onde o empregado pleiteou na justiça do trabalho algumas verbas trabalhistas que lhe foram negadas na vigência de seu contrato de trabalho. Neste caso prático são abordadas as fase de um processo trabalhista desde a petição inicial até a sentença definitiva, inclusive, com a demonstração da perícia trabalhista que liquidou os valores sentenciados. A perícia contábil judicial, tanto no âmbito da justiça do trabalho como em outra áreas, é uma forma de…

vida”. (CALIXTO, 2010, p. 24). Tratando em seu contexto mais usual, em relação a esfera estatal, pode-se dizer que, [...] a corrupção indica o uso ou a omissão, pelo agente público, do poder que a lei lhe outorgou em busca da obtenção de uma vantagem indevida para si ou para terceiros, relegando a plano secundário os legítimos fins contemplados na norma. Desvio de poder e enriquecimento ilícito são elementos característicos da corrupção. (GARCIA, 2015, p. 02). Essa herança indesejada do…

b) se os titulares e os auxiliares do cartório estão regularmente investidos nas suas funções e se estão usando crachá de identificação; c) se o cartório possui os livros indispensáveis e se eles se acham devidamente autenticados e se obedecem ao modelo geral; d) se os livros do cartório estão sendo escriturados em dia, se há rasuras, emendas e entrelinhas não ressalvadas, espaços em branco e falta de assinatura das partes e das testemunhas; 13 Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça

Consulta e Dúvidas OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM GERAL Normas Gerais Escrituração e Livros Dos Processos Dos Mandados Certidões e Ofícios Depósitos Judiciais Recolhimento de Custas e Emolumentos Citações e Intimações Precatório Requisitório Cobrança de Autos Cartas Rogatórias Preparo de Recurso Intimações pelo Diário da Justiça Central de Certidões 3 Seção 15 Seção 16 Seção 17 Seção 18 Seção 19 Seção 20 Seção 21 Subseção 1 Subseção 2 Subseção 3 Subseção 4…

Geralmente são instituições pertencentes a Administração Pública Indireta e em raras exceções, pessoas jurídica pertencentes a iniciativa privada. O sujeito ativo auxiliar receberá percentual da arrecadação dos tributos. Tal fato no Brasil ocorre na cobrança do ICMS sobre o consumo de energia elétrica e sobre serviço de telefonia. ●Sujeito Passivo O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e diz-se…