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Qualquer pessoa pode redigir uma petição, não precisa ser advogado. Pela legislação brasileira, a autoridade é obrigada a atestar o recebimento (normalmente através de um carimbo ou uma certidão com data e assinatura) e responder ao pedido em até 15 dias. Modelos a. Modelo de petição por falta de vaga em unidade escolar Ilmo(a). Sr(a). Secretário(a) Municipal de Educação [Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, endereço], vem com base no direito de petição garantido na Constituição Federal de 1988, relatar e pedir o seguinte: [Relate a situação: tentativa de matricular a criança na unidade de educação infantil, matrícula negada por falta de vagas, inclusão em lista de espera] Por exemplo: Eu, mãe/pai/responsável por [nome da criança que se quer matricular], tentei realizar matrícula na creche/pré-escola [nome da unidade de educação infantil], e, por falta de vagas, ainda não fui atendido(a). No entanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que crianças têm direito ao acesso a uma educação pública e gratuita próxima de sua residência, podendo a autoridade ser responsabilizada administrativa e criminalmente pelo não cumprimento da lei. Daí se conclui que [nome da criança] tem direito à educação e, portanto, à vaga na creche/pré-escola [nome da unidade de educação infantil]. [Faça o pedido] Por isso, peço que seja efetuada imediatamente a sua matrícula nesta unidade de educação infantil ou em outra próxima à residência. Aguardo

Petição O que é uma petição? A petição é o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Após a entrega da petição ao órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão. Para tanto, é necessário que a petição possua certos fatores capazes de provocar a reação jurisdicional, como a descrição dos fatos, os fundamentos legais nos quais se baseia a pretensão e…

outros, por meio de petição (art. 5º, XXXIV, a, CF). Para isso, deve-se apresentar à autoridade ou a um órgão do poder público um documento escrito, gratuito, contendo os pedidos e razões. Qualquer pessoa pode redigir uma petição, não precisa ser advogado. Pela legislação brasileira, a autoridade é obrigada a atestar o recebimento (normalmente através de um carimbo ou uma certidão com data e assinatura) e responder ao pedido em até 15 dias.; Passo a passo de como elaborar uma petição…

exemplo, uma creche ou escola em mau funcionamento, ou a falta de sinalização de trânsito em locais perigosos. A partir daí exercerá seu direito constitucional de petição ao Poder Público, apontando o problema e requerendo providências pertinentes. Se possível ilustre a petição com fotografias, digitais ou não, anexando-as ao final. Segue um modelo padrão, que deverá ser adaptado a cada caso. Para obter a pontuação, além de redigir o requerimento o graduando deverá protocolá-lo na…

REGISTROS ESPECIAIS: ESCOLA Registro: Serviços; Comércio (se revender produtos) Tributação: Lucro presumido; ISQN e/ou ICMS (se revender produtos) Obs.: Creches, pré-escolas e de ensino fundamental poderão optar pelo Simples Nacional Alvará Sanitário para estabelecimentos escolares Para a Vigilância Sanitária de Santa Catarina serão necessários os seguintes documentos: Ensino pré-escolar, creche, maternal, jardim de infância, ensinos fundamental e médio Alvará…

podem ser definidas da seguinte forma: “(...) Políticas Públicas são um conjunto de ações e decisões do governo, voltadas para a solução (ou não) de problemas da so¬ciedade (...).” Dito de outra maneira, as Políticas Públicas são a totalidade de ações, metas e planos que os governos (nacionais, estaduais ou municipais) traçam para alcançar o bem-estar da sociedade e o interesse público. É certo que as ações que os dirigentes públi¬cos (os governantes ou os tomadores de decisões)…

Dimensões do direito à educação O direito à educação no Brasil Dever de respeitar, proteger e promover o direito à educação As leis brasileiras Educação e ensino A organização do ensino: detalhando os deveres e responsabilidades Educação é direito de todos. Todos mesmo! Governo federal, estado e município. Quem faz o quê? Como deve ser a educação escolar? Material, transporte, merenda Ir e vir Livro, caderno, uniforme Lanche, merenda, comida 6 8 14 14 14 16 18 24 25 27 27 28 29 29 35…

MODELO DE DOCUMENTAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ELABORADO PELA ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO CORBONÍFERA - AMREC Informações Especifica(s) para VISA Atividade: 1031700 - FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS Grupo Instrução DOCUMENTOS FORMULÁRIO DE PETIÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOCUMENTOS CROQUI DE LOCALIZAÇÃO DOCUMENTOS PLANTA BAIXA E FLUXOGRAMA DOCUMENTOS TAXA DE EMISSÃO DE ALVARÁ DOCUMENTOS DIPLOMA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO/ CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL COM REGISTRO NO…

AULA / PONTO DE ESTUDO MATÉRIA 1 PEÇA PRÁTICA Análise da programação geral do curso: aulas, livro on line, atividades extras, laboratórios práticos e simulados (FAVOR IMPRIMIR E LEVAR PARA A AULA ESTE PROGRAMA!) Referências bibliográficas e plano geral de estudo! ATIVIDADE PARA CASA: 1. Ler capítulo 1 do livro de Prática Profissional de Direito Administrativo 2 PEÇA PRÁTICA: Petição Inicial - Parte I (ação pelo rito ordinário) ATIVIDADE PARA CASA: 1. Treino da estrutura da…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, comerciaria, portadora da Carteira de Identidade/RG nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CIC sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxx , por sua procuradora que esta subscreve, conforme incluso Instrumento de Procuração, vêm ante a ilustre presença de Vossa Excelência, para propor a…