Processo civil

SANFINS, no dia seguinte, fez chegar uma carta registada com aviso de recepção ao agente de execução pela qual declara que pretende que “vendam também a sua parte em venda executiva”. 11. No dia 16 de Outubro de 2010, ALBERTO SILVA cede a sua quota relativa ao terreno em compropriedade ao seu irmão, FILIPE SILVA, por €30.000. 12. Chegado o devido momento, reclamaram créditos: - O personal trainer do ginásio, GERALDO GÓIS, por ter € 3.000 de salários em atraso, invocando um privilégio creditório sobre o ginásio; - HEITOR HENRIQUES, credor de ALBERTO SILVA e BÁRBARA SILVA, que tinha uma hipoteca a seu favor sobre a casa destes, registada a 22 de Março de 2008, em garantia de um crédito de € 80.000, ainda não vencido. 5 QUESTÕES 1. A acção executiva poderia ser proposta no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra? Em caso de incompetência deste Tribunal, o que sucederá? O caso prático conforma alguns problemas de competência. Não está em causa nenhuma questão de competência internacional1, sendo o problema interno. Para descortinar a competência interna é necessário analisar a competência em razão de diversos factores, conforme resulta do artigo 17.º, n.º 1 da LOFTJ2. Mas o caso tem uma questão prévia que se prende à competência. Um dos títulos executivos é um requerimento de injunção. De acordo com o art. 13.º, n.º 1, b) do DL 269/98, tendo sido intentada uma injunção, se o requerido não pagar ou não deduzir oposição dentro do prazo legal, à injunção é aposta…

universal  abrange todos os bens penhoráveis do devedor são apreendidos, independentemente do valor dos créditos a satisfazer. Desde a aprovação do CIRE o processo de insolvência passou a ter como finalidade última a satisfação dos credores (mesmo em situações em que exista a possibilidade de recuperação da empresa ou não exista a vontade de satisfação dos créditos pelos credores), seguindo uma linha de pensamento neo-liberal (também ela muito criticada). A Troika prevê…

VERBOJURIDICO CÓDIGO PROCESSO CIVIL DE COM ÍNDICE ———————— Actualizado até Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de Julho verbojuridico ® ______________ SETEMBRO 2008 2 : CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2008 VERBOJURIDICO Título: Direitos de Autor: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL | ACTUALIZADO 2008 Compilação inicial de Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira (Juiz de Direito). Actualização posterior ao Dec.-Lei n.º 53/2004, de 18.03 efectuada pelo Dr Nuno Albuquerque, Advogado - Braga…

Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de Julho (Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos) Lei n.º 16/2012 de 20.04 Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. Ver Código INDICE TÍTULO I - Disposições introdutórias…

53/2004, de 18 de Março. Os processos que não devam correr nos tribunais de comércio (pessoas singulares cuja massa insolvente não integre uma empresa), correm nos juízos cíveis e não nas varas cíveis, visto que a instrução e decisão de todos os termos, incluindo incidentes e apensos, pertence ao juiz singular – cfr. art.º 7.º, n.º 3 do CIRE e art.ºs 97.º e 99.º da Lei n.º 3/99. Em regra, é no momento da propositura da acção que se determina a competência do tribunal – art.º…

artigo 6.º do Código de Processo Civil português (excertos) - Paulo Ramos Faria ................................................................................ 113 PARTE II – OS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ................................................................... 125 As alterações no regime dos procedimentos cautelares, em especial a inversão do contencioso - Lucinda Dias da Silva…

Natureza Jurídica, 241 § 2® Espécies, 248 X Espécies de Execução, 256 § 1® Execução para Entrega de Coisa, 257 Lições de Direito Processual Civil • Câmara 1.1 Execução para Entrega de Coisa Certa, 258 1.1.1 Fase Postulatória, 259 1.1.2 Fase Instrutória, 260 1.1.3 Fase Satisfativa, 261 1.2 Execução para Entrega de Coisa Incerta, 263 § 2° Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer, 267 2.1 Execução das Obrigações de Fazer, 267 2.2 Execução das Obrigações de Não Fazer, 274 2.3…

processuais implícitos ............................................................ 3. 1 . Princípio da boa-fé processual .............................................................................. 3.2. Princípio da efetividade ........................................................................................ Princípio ela adequação (legal e jurisdicional) d o processo .................................. 3.3. 4. Devido processo legal, princípio da cooperação e o modelo do…

Direito Natural. A busca pela justiça faz com que consideremos o Direito Positivo insuficiente. Daí a necessidade de buscarmos algo além, que seria o Direito Natural. A ideia do Direito Natural é o eixo em redor do qual gira toda a filosofia do Direito. Ou bem os filósofos constroem um sistema para concordar com ele, ou complementá-lo, ou bem para discordar do Direito Natural, reduzindo o Direito à ordem jurídica positiva. Jusnaturalismo seria, assim, a corrente de pensamento que reúne…

com a promoção da dignidade despertaram a melhor doutrina para a imprescindibilidade de uma releitura dos ordenamentos processuais. 3. Uma segunda fase dessa evolução (a partir da qual se supera a modesta lembrança de que o Direito Processual deve deferência à Constituição) propõe-se a orientar uma (re)leitura– do fenômeno processual - comprometida com a concreção dos direitos fundamentais. Parte-se, nessa quadra, da noção de que o processo deva, sobretudo, revelar-se instrumento apto a…