Modelo De Petição Cobrança Indevida

Aula 1 Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve

nem influencia o eventual recurso cabível. A competência para apreciá-lo é do Presidente do Tribunal que seria competente para eventual recurso. Os fundamentos do pedido de suspensão são políticos: - ilegitimidade manifesta da decisão = intromissão indevida do Judiciário em outro Poder; - quando a decisão trouxer risco de lesão grave à ordem, segurança, saúde ou economia públicas; trazer danos à coletividade; O Presidente pode decidir de plano ou colher a manifestação do M.P e da parte…

Laureate – Curso de Direito com base no valor da causa, não tendo relevância a condição econômica do cliente. (C)Os honorários advocatícios para as causas de família e do direito do trabalho podem ser previstos em contrato escrito ou verbal. (D)A cobrança judicial dos honorários advocatícios deve ser feita pelo próprio profissional contratado. A: correta (art. 36, II, do CED); B: incorreta (arts. 36, IV, do CED e 58, V, da Lei 8.906/94 - os honorários são tabelados por ato dos Conselhos…

faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:1 - DOS FATOS.1. A autora adquiriu em __/__/__ junto à loja ____________________________. (CNPJ: 04059555/0001-60) um aparelho de telefonia celular de marca _______________, modelo _____ (ESN: ______________/ MSN: _________________) da operadora de telefonia _______________ pelo valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) sendo dado uma garantia suplementar de 01(um) ano ao aparelho e de 03(três) meses…

PROCESSO ESPECIAL PROCESSO ESPECIAL PROCESSO DE EXECUÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO BENS IMÓVEIS PROCESSO DE CONHECIMENTO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ADVOGADO - PETIÇÃO PARA POSTULAR SEM ADVOGADO ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO ADMITE DIVISÃO CÔMODA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM SUB-ROGAÇÃO ALIENAÇÃO DE QUINHÃO EM COMUM ALIENAÇÃO ARRENDAMENTO ONERAÇÃO DE BENS GRAVADOS DE INCAPAZES ALIENAÇÃO EM LOCAÇÃO…

sociedade. A propriedade urbana cumpre sua função social (182 CF e 32 CTN) quando atende o plano diretor (lei municipal) e o descumprimento do mesmo gera sanções sucessivas (p.4), são essas o parcelamento ou edificações compulsórias, depois vem a cobrança de IPTU progressiva no tempo (vai aumentando até que você cumpra a função social), se nenhuma foi cumprida vem a desapropriação extraordinária (forma de sanção, sua indenização é em títulos da dívida pública). A propriedade rural cumpre…

. . . . . . . . . Procedimento comum sum ário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , 1mento sum an ss1mo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . P roced. El aboraç ão da petição inicial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Requisitos da petição inical . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Inform ações com plementares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aju izam ento da ação .. . . . . . . . . . . . . .

finalidade. A finalidade do procedimento monitório é abreviar a formação do título executivo judicial. O legislador aqui importou o instituto buscando com isso trazer o que se poderia chamar de tutela diferenciada, para permitir ao credor escapar daquele modelo, à época, padrão de nosso sistema, que era o processo de conhecimento + processo de execução, salvo para o credor que já possuía título executivo. Este estava dispensado da primeira parte e já ingressava, desde logo, com a ação…

............... 030 3.3 RELATO DE CASO ....................................................................... 030 3.3.1. O processo trabalhista e suas fases ............................................... 030 3.3.1.1. Petição Inicial ................................................................................. 031 3.3.1.2. Contestação Inicial .......................................................................... 040 3.3.1.3. Termo de…

para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei (art. 195, §7º da CF). Embora mencione “isentas”, trata-se de imunidade. 2. Imunidades com relação as taxas: Ex: direito de petição, certidão de nascimento; certidão de óbito (art. 5º, XXXIV, “a” e “b” da CF). Isenção 1. Conceito: Para alguns autores, isenção é uma hipótese de não-incidência legalmente qualificada. Para outros, é uma exclusão do crédito…