Modelo De Petição Cobrança Indevida

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CONSIDERAÇÕES GERAIS: 2.1. O PRESENTE EDITAL É COMPOSTO DE: 2.1.1 Edital - Fl(s). 01 a 16; 2.1.2 Termo de Referência - ANEXO I - Fl(s). 17 a 43; 2.1.3 Minuta de Contrato - ANEXO II - FL(s). 44 a 56; 2.1.4 Proposta de preços escrita (Modelo) - ANEXO III- FL(s). 57 a 69. 2.1.5 Declaração de elaboração de proposta independente – anexo IV – Fl(s) 70 3.3 DEFINIÇÕES IMPORTANTES: 3.3.1 PREGÃO - modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens

com.br Apresentação do Volume V Neste quinto volume, será analisado o Título IV do Livro Segundo do Códi­ go Tributário Nacional, que trata da Administração Tributária, bem como a Lei ne 6.830/1980 - Lei de Execuções Fiscais, que unifica a cobrança judicial da dívida ativa de União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Cada dispositivo é esquematizado de forma a torná-lo mais assimilável, analisado sob a ótica dos principais doutrinadores e sob a luz da jurisprudência do…

Curso de Direito Processual Civil. 49. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008, v. I, n. 493-b, p. 517: “Como o juiz não pode prestar a tutela jurisdicional senão quando requerida pela parte (art. 2º), conclui-se que o pedido formulado pelo autor na petição inicial é a condição sem a qual o exercício da jurisdição não se legitima. Ne procedat iudex ex officio”. Tal enunciado, que corresponde ao princípio da demanda, “se inspira na exigência de imparcialidade do juiz, que restaria comprometida…

independente, realizado separadamente, através de uma nova petição inicial, dependente de uma nova citação. Paulatinamente, esse entendimento foi sendo inovado. Com as minireformas do Código de Processo Civil, Lei nº 8.952/94 e Lei nº 10.444/02, as sentenças que impunham obrigações de fazer e não fazer, e depois as sentenças que determinavam a entrega de coisa, passaram a ser efetivadas no próprio processo. Nessa esteira, esse modelo de processo sincrético foi adotado pelo legislador…

..................................................................................32 4.3 Planejamento e Execução...........................................................................................33 4.3.1 Retirada e estudo do Processo e modelo de Planejamento....................................33 4.3.2 Início dos trabalhos e diligências..............................................................................34 4.4 Laudo pericial...................................................

A reclamante não concorda com o indeferimento do pedido principal, de diferenças salariais decorrentes de equiparação. No seu entendimento a prova produzida nos autos é clara ao demonstrar que exercia as mesmas funções dos paradigmas apontados na petição inicial. Alega fazer jus ao pagamento de parcelas vincendas. A reclamada, por sua vez, sustenta que a inexistência de quadro de carreira ou de Plano de Cargos e Salários impossibilita que se cogite do desvio de função alegado. Alega…

em que a civilização evoluiu, o homem fixou território e passou a desenvolver uma atividade econômica. Surgiu, então, a necessidade de estabelecer regras de convivência, visando evitar ou, ao menos, minimizar os conflitos de interesses que o novo modelo de sociedade gerava. Assim, os direitos individuais passaram a ser mais respeitados. Contudo, para chegarmos a este ponto, séculos foram necessários. E para que os direitos do homem fossem reverenciados, as declarações foram os…

coobrigados sem observar os requisitos do artigo 135, III, do CTN, a fim de resguardar os interesses dos destinatários. O que se busca é distinguir a construção relativa ao redirecionamento da cobrança do crédito tributário e a imputação da responsabilidade. Palavras-chaves: Responsabilidade tributária, Cobrança, Inclusão, Interesse, Fazenda pública. ABSTRACT Intends to analyze the tax liability in the case of the redirection of tax foreclosures for members-administrators. The…

inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A…