Trabalho Familia

FORA de casa e a esposa DENTRO do lar. O casamento sine manu não havia a transferência dos bens de mulher para o patrimônio familiar do marido, logo foi introduzido um mecanismo que possibilitasse a integração de uma parcela destes bens, daí surge a figura do dote, caracterizado pelo complexo de bens que a própria mulher ou outrem entregava ao marido diante das despesas do casamento, da alimentação da mulher e da educação dos filhos. Interessante o acordo denominado de stipulatio, que consistia num acordo entre o pagador do dote e o marido, determinando a restituição do dote em razão da dissolução do matrimônio. Curioso que no direito germânico era o marido que transferia bens à mulher. Forte o costume do ‘’morgenabe’’ que significava doação pela manhã: era o prêmio que o marido concedia a família da mulher pela virgindade no dia pós as núpcias. O marido por outro lado administrava os bens do casal, com exceção dos bens imóveis, que a tradição impediu-se a disposição via ato unilateral. No direito português predominou, não de forma plena, duas espécies de regimes: o segundo o costume do rei, que era o subsidiário, determinando a comunhão universal dos bens e o expresso, positivo, originário de um pacto antenupcial, conhecido por carta de ametade, o qual o casal lavrava um acordo de comunhão parcial. No período em que o Brasil permaneceu como Colônia de Portugal, as leis portuguesas foram aqui aplicadas, vigorando o regime supletivo de bens da comunhão universal.…

ARROLAMENTO COMUM (ART 1.036) PROCEDIMENTO TRADICIONAL: A COMPETÊNCIA é do foro do último domicílio do autor da herança. (Art. 1.785, 1.796 CC, c/c art. 89, II, e 96 CPC) COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. (art. 89 CPC) PRAZO PARA ABERTURA DO INVENTÁRIO. - 60 dias para abertura e 12 meses par conclusão (ART. 983 CPC). LEGITIMIDADE PARA ABERTURA DO INVENTÁRIO (Arts. 987 a 989 do CPC). a) Legitimados prioritários. Está na posse e administração do espólio (art. 987) b) Legitimados…

tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.” (NR) Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz. O inventário e partilha são matéria dispostas nos artigos 1.991 a 2.027 do Código Civil e nos artigos…

companheiros já possuía um imóvel antes de estabelecer a relação estável e vendeu para adquirir outra na constância da união, o valor oriundo da venda do bem anterior deve ser reservado e não entra na partilha. Também não serão partilhados, mesmo tendo sido adquiridos na constância da união, os bens recebidos por um dos companheiros por doação ou herança. Se a doação beneficiar expressamente o casal, a Lei determina que o objeto da doação deve ser partilhado. Os Tribunais vêm se…

Universidade Católica de Goiás EPA – Profª. Marina Santana de Lacerda Atividade Simulada – Área Cível PETIÇÃO INICIAL- 1- REQUISITOS - ELEMENTOS - DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 DO CPC) I) O JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA Por meio do endereçamento ao órgão judiciário o autor estabelece a competência, seja do juízo monocrático (como regra) como também a competência originária do Tribunal. É importante verificar duas questões ao endereçar: 1) a competência material…

da peça da Ação de Apelação. O recurso de apelação é aquele dotado do maior âmbito de devolutividade no sistema recursal brasileiro, pois além de buscar corrigir os erros in judicando e in procedendo, possibilita o reexame de provas. É o recurso cabível contra as sentenças. O outro tema relevante apresentado é o recurso de Embargos de Declaração que servem como um instrumento pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao magistrado para que reveja alguns aspectos de uma…

............................ 7 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................... 8 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................................... 9 c. Base legal .......................................................................................................... 10 d.…

APOSTILA – SIDNEI MÁXIMO – 8º PERÍODO – DIREITO CIVIL IV Modelo de Família na Idade Média Quais os direitos oriundos desta relação? Quem era considerado da família? Quais os efeitos do casamento para mulher? Quais os direitos dos filhos na sucessão? Direto de Família na Constituição de 1988 e no Código de 2002 • A Constituição de 1988 adotou o principio da dignidade humana e paternidade responsável • A revolução se das a partir de três eixos básicos • Art. 226 “a…

anteriormente de CESSÃO. Mas nossa legislação proíbe a venda de herança de pessoa viva (artigo 426,CC), denominado pela doutrina de PACTA CORVINA. INDIVIDUAÇÃO: o objeto da compra e venda, em regra, deverá sempre ser DETERMINADO, ou ao menos DETERMINÁVEL no momento da execução. É possível a venda de COISA INCERTA, desde que indicada ao menos pelo gênero e quantidade (art. 243, CC), sendo possível também a VENDA ALTERNATIVA, que será determinada pela escolha, feita pelo…

.......................... 03 3 ESPÉCIES DE INVENTÁRIO............................................................................ 04 3.1 INVENTÁRIO JUDICIAL................................................................................. 04 3.2 INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL..................................................................... 04 4 INVENTÁRIO NEGATIVO................................................................................. 06 5…