Modelo De Petição Com Ação Anulatória Do Termo De Doação

dos negócios jurídicos. Aquisição, modificação e extinção dos direitos. (doug_ibarra@hotmail.com) 79 19. [Ponto 7.a – FALTA!] - Representação. (brunodantas27@yahoo.com.br) 83 20. [Ponto 7.a] - Elementos acidentais do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. (ca.silva.souza@gmail.com) 83 21. [Ponto 8.a – FALTA!]. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação, reserva mental e fraude contra credores. (camjunior01@yahoo.com.br) 92 22. [Ponto…

infraconstitucional, disposto no art. 156, IX do CTN, estando expressamente previsto a extinção do crédito, utilizando a expressão “a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória” ao fazer uma referência à extinção do crédito. De acordo com as normas existentes no ordenamento em vigor no Brasil, o conteúdo de uma lide e a própria lide, é privativa do Poder Judiciário, como decisão de um…

Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares (objeto), decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributo1. Tem, assim, por objeto disciplinar a ação estatal de tributar, entendendo assim a instituição, fiscalização e arrecadação dos tributos. 1.2 Relações do Direito tributário com os demais ramos da ciência do Direito 1. Com o Direito Constitucional – estabelecimento dos princípios; …

de direito de família o parentesco por afinidade. Conclusão: Para aqueles que entendem que a afinidade não gera parentesco, de qualquer forma o direito de família regulamenta este vínculo jurídico e deve-se colocá-lo em separado e não incluso no termo parentesco. O NCC vai terminar com esta controvérsia porque quando se refere a afinidade no art. 1595 expressamente se refere ao parentesco por afinidade. Então o NCC vem dizendo que a afinidade gera um parentesco. Um parentesco legal. …

(provada pelo DNA); c) Verdade socioafetiva (que está relacionada à posse de estado de filho). Há três critérios para esta determinação: tratamento (tractatus), reputação (reputatio) e nome (nomem). Jurisprudência e casos de adoção à brasileira: a ação proposta pelo pai será julgada parcialmente procedente, somente para declarar que o autor não é pai biológico. Porém, o vínculo jurídico é mantido para todos os fins, inclusive alimentares e sucessórios. 1.3. Regras da contagem de…

Indireta do Estado do Ceará, comprovada a sua situação mediante cópia autenticada do último extrato de pagamento, nos termos da Lei nº 11.551, de 18 de maio de 1989. b) Doador de sangue que tenha, no mínimo, duas doações no período de 1(um) ano mediante apresentação de certidão fornecida pelo Centro de Hemoterapia e Hematologia do Estado do Ceará – HEMOCE, desde que a última doação tenha sido realizada em um prazo de até 12 ( doze) meses anteriores ao último dia de inscrição, nos…

juiz que proferiu a decisão recorrida. Ex: embargos declaratórios e embargos infringentes - mistos: quando tanto permitem o reexame pelo órgão prolator quanto como a devolução a outro órgão superior. Ex: agravo e apelação contra indeferimento de petição inicial. • No que se referem à marcha do processo a caminho da execução, os recursos podem ser: - suspensivos: os que impedem o início da execução - não-suspensivos: os que permitem a execução provisória • O agravo e o recurso…

pagamento deverá ser feito em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, mas existem outros meios de pagamento diferentes do dinheiro, e na época que esta lei foi criada foi distinguido que outros modos de pagamento poderiam ser aplicados, por isso este termo foi utilizado. Isto significa que o dinheiro é um de outros objetos de pagamento. Contudo, para que ocorra pagamento de outra forma, é necessária uma lei para tanto. O tributo só é gerado a partir de um ato lícito, que venha ser, o…

lançamento, bem como os possíveis vícios a que está sujeito, verificamos que nem sempre acarretam a nulidade (não aplicação) dessa norma. Concluímos, assim, que, ainda que se o lançamento for considerado defeituoso, poderá ser: (i) mantido nos seus exatos termos; (ii) corrigido (convalidação); (iii) ou anulado total ou parcialmente. A revisão do lançamento, portanto, nem sempre culminará com sua supressão do sistema. Palavras chave: lançamento, revisão, vício, nulidade 9 ABSTRACT For…

virtude de disposição legal. Para continuar, no Imposto de Importação, a lei nomeia responsáveis pelo imposto, o transportador e o depositário da mercadoria estrangeira não despachada para consumo. Já o sujeito passivo da obrigação acessória, nos termos do art. 122, é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Assim, o comerciante é obrigado a extrair a nota fiscal na saída de qualquer mercadoria, mesmo estando isento do ICMS ou do IPI. Preceito importante estatui o…