Modelo De Petição Com Ação Anulatória Do Termo De Doação

comércio. Estará fora do comércio se a lei, a ordem natural ou a vontade das partes (cláusula de inalienabilidade - artigo 1.911 do Código Civil) assim estipula 545e49f r. Nao se pode colocar cláusula de inalienabilidade em negócio oneroso; somente em doaçao ou testamento. c) Exeqüibilidade O objeto deve ser possível de ser levado à hasta pública e possuir liquidez; para isso deve-se conhecer o gênero e a quantidade. d) Transferibilidade Poder que o vendedor tem sobre a coisa para…

interposto pelo Autor em face do Réu, contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio, onde os réus alegaram interposição de sentença de forma extra petita e referiram grave prejuízo em virtude de o valor fixado está aquém do valor real, devendo o mesmo ser analisado por perito. Os réus tem a intenção de preservar a propriedade do imóvel alegando que os mesmo são pequenos agricultores e do imóvel objeto da ação retiram o seu próprio sustento. Em suas…

Ano do Ensino Médio na disciplina de: Português. Orientador: Washington Cadete CAMPO BELO 2013 RESUMO O trabalho apresentado consiste em demonstrar aos demais da classe alguns documentos necessários para a execução de algo, em termos jurídicos. São temas jurídicos do nosso cotidiano, mas que muitos não sabem seus significados, para que servem e como, por quem e porque são executados. Portanto brevemente iremos apresentá-los para um melhor esclarecimento e…

ANÁLISE DE PEÇAS DIVERSAS JACIARA FRANÇA 1- AÇÃO DE ALIMENTOS: a) Cabimento: Nas ações que versem sobre necessidade de alimentos à pessoa necessitada, com vínculo familiar; b) Lei 5.478/68 – lei de alimentos. No caso de idoso, cominar com Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03; c) Rito procedimental: Rito especial sempre citando a peça cabível; d) Foro competente: Do alimentando, nas ações que versem sobre direitos aos alimentos (art. 100, II); e) I- Pedidos específicos: Pedido de Liminar –

adoção, etc. 2. NATUREZA JURÍDICA: De instituição familiar (regida principalmente pela igreja – relação entre homem e mulher com o objetivo de procriar, visando manter o patrimônio da família) para entidade familiar (mãe e filho, pai e filho e não o modelo até então, usual que agregava mãe, pai e filho). 3. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA: * CC/16: a família era formalizada apenas através do matrimônio, tendo caráter indissolúvel. Ainda fazia distinções entre seus membros e trazia…

envolvem o individuo dentro do núcleo social em que ele nasce, cresce e se desenvolve. Inúmeros são os sentidos do termo família, pois a pluralidade semântica é um fenômeno normal no vocabulário jurídico. Na seara jurídica encontramos 03 (três) acepções fundamentais do vocábulo família, vejamos: I- No sentido amplíssimo o termo abrange todos os indivíduos que estiverem ligados pelo vinculo da consangüinidade ou da afinidade, chegando a…

EXTINÇÃO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO: Trata-se de sentença de natureza terminativa e ocorre nos casos do art. 267, CPC, e produz coisa julgada formal (permite a reiteração da ação, no pressuposto de que corrigido o vício processual anteriormente detectado (art. 268). As hipóteses do artigo 267, CPC são: I - quando o juiz indeferir a petição inicial (art. 295): II - quando ficar parado mais de um ano por negligência das partes. III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe…

casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Quando o casamento tiver como um dos cônjuges pessoas enferma mental, sem o necessário discernimento para o ato. Anulação (ação anulatória ) A) De quem não completar a idade núbil (16 anos ) B) Do menor de idade núbil quando não autorizado por seus representantes legais . C) Por vicio de vontade (1556 e 1558 CC). D) Do incapaz de consentir ou manifestar, de modo…

disciplina de Português no 3° ano do Ensino Médio. Orientador: Nome do Professor NOME DA CIDADE ANO RESUMO O trabalho apresentado consiste em demonstrar aos demais da classe alguns documentos necessários para a execução de algo, em termos jurídicos. São temas jurídicos do nosso cotidiano, mas que muitos não sabem seus significados, para que servem e como, por quem e porque são executados. Portanto, brevemente iremos apresentá-los para um melhor esclarecimento e…

todavia, a indissolubilidade do vínculo e utilizando a técnica canônica dos impedimentos. 4. A família no CC/17 e nas leis posteriores (1917-1988) - Código Civil de 1916 – Clóvis Beviláqua • • Regulava a família constituída unicamente pelo casamento, de modelo patriarcal e hierarquizada; Adota processos de direito canônico referentes à habilitação para o casamento – impedimentos dirimentes e impedientes, às nulidades e anulabilidades e considerou indissolúvel o vínculo matrimonial;…