Modelo De Petição Cobrança Indevida

titular do direito personalíssimo de utilizar a projeção de sua pessoa para outras finalidades igualmente comerciais, pois a expressão da imagem é componente da própria liberdade, bem intangível da personalidade. Nada há de ilícito, entretanto, na cobrança de multas compensatórias pela quebra voluntária da exclusividade contratada. Ainda por corolário da irrenunciabilidade, reza o art. 11, que o exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limitação voluntária, do que se…

........................................................63 II – SUSPENSÃO DO PROCESSO......................................................................................................................................................64 III – PETIÇÃO INICIAL.........................................................................................................................................................................68 IV – DO PEDIDO ...................................................

para a inatividade. Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: I - quanto ao alistamento: Promotor de Justiça, a cobrança da dívida far-se-á por intermédio do que for designado pelo Procurador Regional Eleitoral; VI - Os recursos cabíveis, nos processos para cobrança da dívida decorrente de multa, serão interpostos para a instância superior da Justiça Eleitoral; VII - Em nenhum caso haverá recurso de ofício; VIII - As…

vislumbra-se o grande crescimento da perícia contábil, impulsionados pelos fatores retornar ao sumário de prova do CPC, arts. 332 e 333, que ficam mais robustos quando os patronos dos litigantes utilizam o disposto no art. 427 do CPC, juntando à petição inicial ou à contestação Pareceres Técnicos com opinião científica/contábil de forma elucidativa, a qual permite que o juiz dispense as demais provas. A relevância da prova contábil é o ápice de todas as demandas que…

lançamento suplementar motivado por erro de direito. Recurso improvido.” Observe-se, ainda, o posicionamento do STJ quanto à impossibiliade de revisão de ofício do lançamento tributário na hipótese de alteração de classificação de imóvel para fins de cobrança do IPTU, verbis: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 227/TFR. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO…

atualizado no tocante às constantes alterações contábeis deliberadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e demais órgãos federais. Apesar de toda regulamentação existente, é bastante comum na área judicial processos com questões referentes a cobranças de encargos e pedidos de recálculo, especialmente em dívidas de longo prazo. O Brasil talvez seja o único país que nos últimos 30 anos tenha tido tantas moedas diferentes. Assim, queremos levantar alguns aspectos que acreditamos…

................................................33 . Seção I - Disposições Gerais.................................................................................................................................33 . Seção II - Distribuição da Petição Inicial.....................................................................................35 . Seção III - Distribuição da Carta Precatória.............................................................................36 . Seção IV -…

................................................33 . Seção I - Disposições Gerais.................................................................................................................................33 . Seção II - Distribuição da Petição Inicial.....................................................................................35 . Seção III - Distribuição da Carta Precatória.............................................................................36 . Seção IV -…

recurso especial, quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 5. Assinale a alternativa correta, relativamente aos direitos e garantias fundamentais: a) É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, condicionado ao pagamento de taxa; b) Considera-se brasileiro nato aquele nascido na República Federativa do Brasil, mesmo que de pais estrangeiros,…

HISTÓRICO Revolução Industrial → aumento da população nos grandes centros. → aumento da procura de produtos e serviços. → surge a produção série (standartização da produção – aumento da oferta e diminuição do custo). 2ª Guerra Mundial → solidifica o modelo. → rompimento do conceito clássico de consumo (bilateralidade). → unilateralidade – apenas o produtor decide o que vender, como vender, quando vender, etc. → predomínio da quantidade em detrimento da qualidade. → o D. Civil…