Modelo De Petição Cobrança Indevida

Direito Industrial é o ramo do Direito Intelectual que protege as criações do espírito humano que têm utilidade prática, permitindo aos seus detentores a exploração segura da criação. São protegidos pelo Direito Industrial: a marca, a invenção, o modelo de utilidade e o desenho industrial (design). O Direito Industrial tem natureza constitutiva, razão pela qual o direito de exploração nasce a partir do registro da criação junto ao órgão competente, que é o INPI – Instituto…

legislação própria. (Código Tributário). PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO Por petição escrita (art. 282) – dispensada a indicação de provas. Com juntada do título (sem ele não há execução) O credor pode pedir medidas acautelatórias (apreensão, alteração do depositário, etc) Pode-se cumular várias execuções contra o mesmo devedor (573) – mesma competência, mesmo procedimento. Deferida a petição o juiz manda citar o executado. Indeferida (nos moldes do 295),…

município, para fazer frente às despesas com a limpeza de logradouros públicos. Um dos proprietários de imóveis naquela localidade, Lino A., sentiu-se prejudicado com a cobrança, ao receber o boleto de pagamento do IPTU e da taxa de limpeza urbana com os valores de R$ 1.650,00 e de R$ 450,00, respectivamente. Em razão da cobrança da referida taxa, Lino A. resolveu procurar auxílio de profissional da advocacia, para livrar-se do encargo. Em face dessa situação hipotética, apresente…

..................................... 5 1.2.1.1.5 Amicus curiae ................................................................................ 6 1.2.1.1.6 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ............ 6 1.2.1.2 Respeito ao modelo constitucional do processo civil .......................... 8 1.2.1.3 Ação declaratória incidental ................................................................ 8 1.2.1.4 Cooperação internacional ...............................................

Fernando Dourado e Impetrado Juiz da 15.ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, fica o Impetrante intimado, na pessoa de seu advogado, Dr. José da Rocha Freire – OAB/ AM n.º 3768, do despacho do seguinte teor final: “Diante do exposto, indefiro a petição inicial e consequentemente julgo extinto o processo sem resolução do mérito, consoante art. 295, inc. I, parágrafo único, inc. III, do CPC, combinado com o art. 267, inc.I, do mesmo Diploma Legal.” Em 06.02.2012. Desembargador Flávio…

representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho. Na justiça do trabalho pode haver petição inicial oral e reduzida a termo (atermação). Entretanto, não existe dissídio coletivo oral, sendo sempre escrita, oferecida com os seguintes requisitos: Art. 858 - A representação será apresentada em tantas vias quantos…

Recursos Humanos: ATPS – Etapa 4 – Direito Empresarial e Tributário No caso de empresa o valor do ISS é de 2% sobre o faturamento do mês. ICMS é um imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços interestadual, intermunicipal e de comunicação, a cobrança deste tributo é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Quem contribui com ICMS é qualquer pessoa física ou jurídica. A empresa Nova Visão RH, contribui com ICMS por ser uma…

para microempresa e empresa individual Indicações geográficas no direito de propriedade industrial Ação para anulação de contrato bancário abusivo de confissão de dívidas e outras avenças, com pedido de indenização Ação contra banco por inscrição indevida no Serasa e por cláusula abusiva Crime de colarinho branco não deve ser punido com prisão Para nosso ordenamento jurídico, as sociedades empresárias têm sempre personalidade jurídica própria, isto é, são sempre consideradas pessoas…

Pública, 24 4.4.1.1. Petição Inicial, 24 4.4.1.2. Citação, 25 4.4.1.3. Contestação, 25 4.4.1.4. Provas, 25 4.4.1.5. Sentença, 25 4.4.1.6. Recursos, 25 4.4.1.7. Execução da Sentença, 25 ��������������������������� 4.4.2. Ação de Execução, 26 4.4.2.1. Petição Inicial, 26 4.4.2.2. Citação, 26 4.4.2.3. Dívida Paga, 26 4.4.2.4. Dívida Não Paga, 26 4.4.2.5. Embargos à Execução, 26 4.4.2.6. Sentença, 26 ������������������������� 4.4.3. Ação Ordinária, 27 4.4.3.1. Petição…

independendo do grau de dedicação e trabalho. Então surge a seguinte indagação:esta forma de comissionar através de metas é realmente vantajosa para a empresa ou funcionário? II-HIPOTESE A partir deste modelo de administração por objetivos, parte-se da hipótese que a estipulação de metas como forma adicional de comissão salarial, vem sendo usada com mais freqüência pelas empresas como uma maneira discreta e incentivadora de fazer seus…