Modelo De Petição Cobrança Indevida

industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal.…

24 1) Anexo I: Petição Inicial de Mandado de Segurança (Assunto: Administração Tributária. Recurso Administrativo. Exigência de depósito. Inconstitucionalidade). ................................................................ 25 2) Anexo II: Petição Inicial de Mandado de Segurança (Assunto: Desocupação de Bem Público. Violação à Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal). ......................................................................................... 34 3) Anexo III: Petição…

processo [55]: O advogado pode ser vítima de coação no curso do processo, quando funcionar em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. Haverá crime, mesmo quando há ameaça justa, porém seu objeto é ilícito (obter vantagem indevida). O advogado que intimida a testemunha a declarar a verdade, ou a retratar-se das declarações falsas, sob as penas de falso testemunho, não comete coação ilícita. COFINS [56]: as sociedades de advogados são desobrigadas do…

público, que deve atuar no sentido de buscar consistência da relação dos credores. Eles estão diretamente postulando a prevalência das regras do direito falimentar que visam a tutela dos interesses transindividuais da comunhão. A impugnação é feita por petição instruída com os documentos que o impugnante tiver. Nela, devem ser indicadas as provas que pretende produzir para sustentação do alegado. Trata-se de postulação judicial, ato privativo de advocacia. Ao contrário da apresentação de…

indeferimento liminar é uma sentença de mérito. Assim, faz coisa julgada material e deve ser atacada por meio de apelação. O julgamento prima facie de improcedência do pedido de causas repetitivas ou seriadas ocorrem no momento do recebimento da petição inicial, antes mesmo da citação do réu. É uma decisão proferida sem ouvir o réu. Mas só pode ser a seu favor. Alguns defendem a sua aplicação mesmo após a citação. O professor Humberto Theodoro Júnior ensina que o juiz deve fazer a…

Introdução A Realidade de conflitos no Direito Internacional Porque e como atuar preventivamente nos Atos Internacionais de Comércio Exterior. Conclusão MÉTODOS DE PAGAMENTO NO COMÉRCIO INTERNACIONAL – RECONHECIMENTO DOS MEIOS DE COBRANÇA E SUA EFICÁCIA Eder Fasanelli Rodrigues Ricardo Carneiro Mendes Prado 1. 2. 3. 4. 5. 6. Introdução Meios de pagamento – características – vantagens e desvantagens O contrato de compra e venda…

DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Tribunal de Justiça - RO art. 100 da Constituição Federal, o que após as anotações de praxe, aguarde-se o pagamento. Abram-se vistas ao requerido para manifestação no prazo legal, quanto a petição de fl.434/453. Publique-se e cumpra-se. Porto Velho, 8 de abril de 2013. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente Despacho DO PRESIDENTE Direta de Inconstitucionalidade Número do Processo :0002826-59.2013.8.22.0000 Requerente: Ministério Público

na forma da lei. Assim, a nova competência da Justiça do Trabalho foi ampliada, de forma genérica, para processar e julgar, dentre outras, as ações: ! cobrança de crédito resultante de comissões do representante comercial ou de contrato de agenciamento e distribuição, quando o representante, agente ou distribuidor for pessoa física; ! cobrança de quota parte de parceria agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou mineral, em que o parceiro-outorgado desenvolva seu trabalho direta e pessoalmente,

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. Existem hipóteses em que a possibilidade de promoção de atos de cobrança por parte do Fisco fica suspensa. São estes os casos disciplinados pelo Código no Capítulo denominado “Suspensão do Crédito Tributário”, inaugurado pelo art. 151, cuja redação é a seguinte: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito…

9. 7) Multa do art. 477 da CLT. Vínculo empregatício reconhecido em juízo. Dúvida razoável. Pág.9. 8) Extrapolamento de jornada contratual de 6 horas. Reflexos na duração do intervalo intrajornada. Pág.10. 9) Gerente regional. Horas extras indevidas. Pág.10. 10) Auxílio cesta-alimentação. Não-extensão aos aposentados. Norma coletiva. Validade. Pág.10. 11) Terceirização. Revelia da prestadora. Apresentação de defesa pela tomadora. Efeitos. Pág. 10. 12) Proposta salarial em…