Modelo De Petição Cobrança Indevida

qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto na letra ‘a’, acima. Há situações de opção de foro, e, por isso, o autor pode tentar dirigir a sua ação, ‘escolhendo’ o juiz que vai julgá-la. Dentro do mesmo foro (Comarca): a) modelo territorial (capital e Joinville); dependendo do domicílio do autor, o Juizado competente, dentro da Comarca, será diverso. b) divisão de mesma competência dentro do mesmo território (2º Juizado especial Cível do Foro Central da…

à propriedade industrial. Art. 2o.- A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. Art. 3o.- Aplica-se também o disposto nesta lei: I - ao

juiz a concluir pelo perigo da lesão. Características do Processo Cautelar - Autonomia→ os atos que compõem o processo cautelar, desenvolvem-se em sequência própria, inconfundível com a sequência dos atos que integram o processo principal. Tem petição inicial própria, exige contraditório específico, admite a realização de provas, bem como audiências, e se encerra por sentença. - Acessoriedade→ é extraída de sua própria definição, uma vez que deve ser entendido como um…

Direito do Trabalho O referido parágrafo ratificou o reconhecimento das horas in intinere, desde que presentes os seus requisitos, assim como já preconizavam as Súmulas 90 e 320 do TST. O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. Para os estabelecimentos…

processuais necessários ao julgamento da causa. O erro de procedimento diz respeito à forma que o ato deveria ser praticado. Suponham uma ação de cobrança. O oficial de justiça vai citar o réu. Não encontra o réu mas encontra a esposa do réu. Ele entrega cópia da petição inicial e certifica que procedeu à citação não localizando o citando entregando a petição inicial à sua esposa que se comprometeu a fazer chegar a contrafé e o mandado ao seu esposo. Devolve o mandado aos autos e o…

decidido o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que para a propositura da ação de obrigação de desfazer independe da existência de convenção como segue: “COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PAGAMENTO POR CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. A AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO NÃO INVIABILIZA A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, MAS TÃO-SOMENTE OS ENCARGOS QUE DEPENDEM DE PACTUAÇÃO EXPRESSA CUIDA-SE, OUTROSSIM, DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, QUE…

as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. SEÇÃO V DA COBRANÇA DE DÍVIDAS Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais

efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU COBRANÇA). 5.1.4 A Guia de Recolhimento da União (GRU COBRANÇA) estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trt1regiao2008 e deverá ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição imediatamente após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online. 5.1.5 A GRU COBRANÇA pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e…

positivado com o objetivo de evitar a sonegação por meio da facilitação do controle e da fiscalização através dos órgãos competentes, bem como propiciar uma maior arrecadação do aludido imposto ao ente competente para tanto, além de condensar a cobrança de tributos plurifásicos em um singular pagamento. Pois bem, foi com esse objetivo que houve a inserção da substituição tributária junto ao ordenamento juridico brasileiro. Cumpre, agora, conceituá-la. O Doutrinador Heleno Torres…

de taxas: b) perda de bens; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; c) de trabalhos forçados; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse…