Modelo De Petição Cobrança Indevida

sucessivos recursos (..)”. PROCESSO DE EXECUÇÃO (LEI 11.382/06) Mantida no Livro II do CPC (art. 566, CPC), diante de um título executivo extrajudicial (art. 585, CPC), permanecerá necessária a instauração de um processo de execução, através de petição inicial (art. 614, CPC), realizando-se a citação do executado (art. 652, CPC). A reforma processual empreendida buscou, assim, a evolução dos institutos processuais, em consonância com o princípio da efetividade. •…

previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, independentemente de sua realização. (D) pagamento dos pedidos ou propostas. 48. A duplicata é um título de crédito (A) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura, cuja cobrança contra o avalista e seus endossantes prescreve em 03 (três) anos, contados da data do protesto. (B) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura. (C) de natureza causal porque decorre da existência de…

que na petição inicial conste apenas o requerimento da intimação do devedor, para efetuar o pagamento do débito no prazo de quinze dias, com a adoção da técnica do cumprimento da sentença (art.s 475-J SS), sem pretensão da imposição da prisão se o executado não adotar a citada postura. Essa espécie de execução é comum à situação que envolve a cobrança de parcelas vencidas há longos meses, não incluindo a pretensão de pagamento das últimas três mensalidades não adimplidas. A…

trabalhadores não prestam socorro, como o fazem quando se trata de uma empresa grande que entra em dificuldades. Quando em crise os donos devem se.confrontar sozinhos 5.0 O QUE É PATENTE É um titulo de propriedades temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidades , outorgados pelo estado aos inventores ou autores ou outras pessoas ou jurídicas ,direitos exclusivos garantindo o direito de prevenção de outros de fabricarem , usarem,venderem,oferecerem vender ou importar a dita…

(funcionários) pratiquem alguma determinação do juiz. Exemplo: expedir o mandado de intimação ou citação; incluir a determinação do juiz (despacho) na relação que vai ser publicada no diário de justiça; etc Autuação Ato de cadastrar e encapar a petição inicial, formando o processo. Baixa dos autos É a remessa do processo para a instância (tribunal ou fórum) inferior. Baixa na distribuição É o ato de cancelar a ação quando ela ainda não foi ao conhecimento do juiz. Carga É o…

até aqui, ela não se encontra perfeitamente individualizada, identificada, etc. É com o lançamento que a obrigação tributária torna-se exigível – pois que ela é identificada, individualizada, etc. O lançamento é como um documento que habilita sua cobrança. Fato gerador e lançamento, serão estudados proximamente. 3.6 Fato gerador 3.6.1 Conceito O art. 114 dispõe que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O art.…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS PRÁTICA TRABALHISTA Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti Professor André Veneziano 2008 APOSTILA PARA A SEGUNDA FASE - DIREITO DO TRABALHO 1- Parte Teórica; 2- Parte Prática e Modelos 3- Provas anteriores. 1- PARTE TEÓRICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO No século XVIII, a invenção da máquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos em fábricas, dando início à Revolução Industrial. A máquina substituía em…

a fase de liquidação não faz parte do processo executivo, mas o antecede, sendo uma mera fase que complementa o processo de conhecimento, fase esta autônoma, com objetivo de tornar liquido o título judicial. Um dos pressupostos da execução é a cobrança de título líquido certo e exigível, neste sentido, justificamos nossa conduta acima elencada, ora, se um dos pressupostos da execução é título líquido, esta fase de liquidação não pode ser parte da execução, assim, toda sentença…

consumados. c) Bruno e Eduardo cometeram furto tentado. d) Bruno e Eduardo cometeram furto consumado. e) Bruno cometeu apropriação indébita e Eduardo cometeu. Questão 34 - Qual o crime praticado pelo funcionário público que exige de um particular indevida vantagem, mediante violência? a) Corrupção ativa. b) Concussão. c) Extorsão. d) Corrupção passiva. e) Roubo. Questão 35 - Epitácio,que exerce a chefia numa repartição pública municipal, surpreendeu o funcionário Chiquito…

ocorria a missio in bona (desapossamento dos bens), nos casos de confissão da dívida, fuga ou ausência do devedor. Mostra-se como origem do instituto da falência, pois permitia-se ao credor (es) imitir-se na posse do patrimônio do devedor, mediante petição ao pretor, com o fim de garantir a dívida que seria implementada com os haveres da posterior venda. c) Período medieval - na Idade Média o comércio floresce nos Estados ao norte da Itália, e com ele surgem os juízes consulares,…