Modelo De Petição Cobrança Indevida

passivo, se um destes últimos for maior. § 2.º O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de base à transmissão, é obrigado a apresentar ao órgão fazendário a "Declaração para Lançamento do ITBI", cujo modelo será instituído por ato do Secretário, responsável pela área fazendária. Art. 38. Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos: I – zoneamento urbano; II – características da região, do…

316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Excesso de exação § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. § 2º - Se o funcionário desvia,

CLEMENTE(SP147394 - ANDRE LUIS MARTINELLI DE ARAUJO E SP225719 - IZILDINHA PEREIRA DA SILVA SANTOS) Processo nº 009546-57.2009.403.6107Parte Autora: UNIÃO FEDERALParte Ré: ELISÂNGELA VILAR GOMES CLEMENTESentença - Tipo A.SENTENÇAUNIÃO FEDERAL ajuizou ação de cobrança em face de ELISÂNGELA VILAR GOMES CLEMENTE, objetivando provimento jurisdicional que condene a parte ré a reembolsar a autora das importâncias recebidas indevidamente a titulo de Seguro-Desemprego.Para tanto, afirma…

Calendário Fiscal, baixado por Ato Normativo. § 1º O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado. § 2º O pagamento é efetuado sempre no órgão arrecadador, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvada a cobrança em estabelecimento de crédito, na forma de convênio assinado com o Poder Executivo. Art. 44 O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; II -…

sendo protocoladas 02 vias impressas pelo banco na Jucesp; Documentos admitidos: Cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei no 9.503, de 23/9/97). Se a pessoa for estrangeira, é exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número do

Contratos (3294) Diversos (486) Petição (9091) Administrativo (229) Ambiental (209) Civil e processo civil (3596) Comercial (216) Constitucional (73) Consumidor (345) Eleitoral (53) Família (473) Imobiliário (457) Peça Criminal (69) Penal (1565) Previdenciário (218) Requerimento (4) Retificação (1) Sucessões (132) Trabalhista (1038) Trânsito (95) Tributário (318) Procuração (245) Total de: 15.244 modelos. Pedido de…

segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos; VIII - estudo constante…

da apresentação do recurso pela parte principal. • Interesse: Esse requisito não se aplica ao Ministério Público devido ao princípio da independência funcional. • Regularidade Formal: Em regra a interposição dos recursos ocorre por meio da petição, salvo o agravo retido que admite a espécie oral e escrita. A interposição de recurso não pode ser feita por meio da cota lançada nos autos. Efeitos dos Recursos Os efeitos devolutivos e suspensivos são consagrados pela doutrina,…

de correção estabelecidos em regulamento. * § 2º do art. 10 alterado pela Lei Complementar Nº 024 de 27/12/2005 § 3º - Quando o prédio ou terreno, referidos nos incisos I e II, estiverem em rua não pavimentada, o valor venal, para efeito de cobrança do IPTU, deve ser calculado multiplicando-se ainda o resultado obtido por 0,80% (oito décimos ou oitenta por cento). Art. 11 - A atualização dos valores venais dos imóveis para cálculo do IPTU, tanto para Terrenos, como edificações,…

Ela poderia ser restabelecida se fosse feita uma alteração: seria a troca do relativo onde, específico de lugar, para no qual ou em que (ensino particular, no qual/em que há métodos...). Coerência estilística O ilustre advogado observou que sua petição não prosperaria, haja vista seu cliente ter enfiado o pé na jaca. Imagine iniciar uma fala, em um contexto formal, com palavras mais elaboradas, e depois misturar com uma forma de linguagem bem popular, com gírias. Essa incoerência…